DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            58
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO Nº85/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40, da Instrução 
Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 321,323,324,325,327,328,329,330/2024 
(publicado no D.O.E. de 08/08/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em 
listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclare-
cendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento 
de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 27 de agosto de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº85/2024,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)321,323,324,325,327,328,329,330/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.140.868-1
JT3 LTDA - EPP
02
06.526.532-7
GALL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
03
07.197.329-0
G. T. MAGALHAES LTDA - ME
04
06.798.784-2
M. B MOBRE LTDA
05
06.638.101-0
MARADONA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
06
06.622.446-2
4YOU AUTOMOVEIS LTDA
07
06.939.593-4
LUIZ CARLOS TOLEDO 47807547804
08
06.409.959-8
FEIJÓ COMERCIO DE GLP LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0024/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS 
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em 
não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 28 de agosto de 2024.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0024/2024, DATADO DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Nº DE ORDEM
 C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.104.178-8
A S J TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
02
07.186.740-6
ASA BRANCA TRANSPORTES LTDA - ME
03
07.192.286-5
JC TRANSPORTES LTDA - ME
04
07.193.168-6
JF FILHO TRANSPORTES LTDA - ME
05
06.652.566-7
LUCIANO DE OLIVEIRA SOARES TRANSPORTES - ME
06
06.434.263-8
MAURICELIO DA SILVA
07
06.796.835-0
MLJ SERVICOS TRANSPORTES LTDA - ME
08
07.193.173-2
TOD TRANSPORTES LTDA - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0039/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art.21 da Instrução 
Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT EM QUIXADÁ, 
em Quixadá, 27 de agosto de 2024.
José Junior Pereira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº39/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Nº DE ORDEM 
C.G.F. 
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.037.257-8
ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
02
07.085.326-6 
ENMESSON DE BRITO OLIVEIRA
03
07.120.124-6
FAZENDA AGROPECUARIA BARRETO S A
04
07.091.813-9 
FAZENDA SANTA MONICA LTDA - EPP
05
06.947.893-7
FRANCISCO AILDON DE SOUSA CAVALCANTE MICROEMPRESA
06
07.006.857-7
FRANCISCO CLAUDEMIR CAETANO DE CASTRO - ME
07
07.050.678-7
M R C F COMBUSTIVEIS LTDA
08
07.126.577-5
PARNASIO PARTICIPACOES S/A
09
06.937.866-5
QUIXADA COMERCIO DE GAS LTDA
10
06.866.440-0 
R. RODRIGUES PESSOA MICROEMPRESA
11
06.917.528-4 
SISTICON ASSESORIA & CONTABILIDADE LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº116/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que o SUJEITO passivo nominado no anexo único deste edital, fica INTIMADO para no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomar 
conhecimento da decisão proferida pela 2ª Instancia. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, 
conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação por parte da Procuradoria-Geral do Estado, 
fica extinta a relação contenciosa, em virtude da quitação do crédito tributário. Fortaleza – Ce, 23 de agosto de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº116/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
06.973440 -2
1/202103063
PARCIAL PROCEDENTE
CREMER S/A
06.301.322-3
1/202306008
PARCIAL PROCEDENTE
*** *** ***