DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
Nº
NOME
LOTAÇÃO
10
THALIA LIMA MACHADO
SEDE/ASJUR
11
RAYSSA OLIVEIRA PINHEIRO
SEDE/CODES
12
LARA JÚLIA GURGEL NOGUEIRA
SEDE/CODES
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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°15/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2020. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE -SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará. IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Vila União, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação a Lei n° 8.666/93, em especial o art. 65, I, b, §1° e suas alterações posteriores. VII - FORO: 
Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o acréscimo de até o limite legal de 25% (vinte e cinco 
por cento) tendo por base de cálculo o valor inicial atualizado do contrato. IX - VALOR GLOBAL: O acréscimo financeiro será no valor de R$5.752,80 
(cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global 
anual de R$28.764,00 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data 
da assinatura. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de 
Aditivo, podendo ainda ser firmados novos aditivos, a qualquer tempo. XII - DATA: 13 de agosto de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO 
MENDES JÚNIOR - Superintendente da SEMACE - Contratante, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece – Contratada e Claudia 
Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece – Contratada.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº260/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 22001.089301/2024-82 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA 
CESSÃO do servidor MANOEL RODRIGUES DA SILVA, matrícula 1591511-0, Professor, lotado na Secretaria da Educação do Ceará, autorizada pela 
portaria nº 566/2023, datada de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 18 de outubro de 2023, para exercer cargo de 
provimento em comissão na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Sobral, com ressarcimento para a origem, a partir de 04/07/2024. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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EXTRATO DO CONTRATO Nº045/2024
NUP: 46001.002315/2023-87 – SACC: 1334854 – IG: 1285246
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA; OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Apoio Administrativo na SEPLAG e seu anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital 
do Pregão Eletrônico n° 20230035 SEPLAG/COAFI e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 02/09/2024; VALOR: R$ 16.902.342,60 
(dezesseis milhões e novecentos e dois mil e trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.42
1.20121.03.339037.1.500.9100000.0.2.01  (19200); DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024; GESTOR/FISCAL: Regina Cláudia Barbosa Fideles Dutra, 
matrícula 3000177-X, Gestora do Contrato, e Marceliana Ferreira Lemos, matrícula 201457.1.4, Fiscal do Contrato; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte 
Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Marinalva Lima Pereira – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 03003323/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor ANTONIO HERMINIO BEZERRA RESENDE, CPF 073.494.403-91, que exerce a função de MEDICO, nível referência 8, Grupo Ocupacional 
de Serviços Especializados de Saúde SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 00138312, lotado no(a) Instituto de Saúde dos Servidores do 
Estado do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/04/2019, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018
R$ 5.034,34
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art.43 da Lei Estadual nº 9.826/74
R$ 755,15
Gratificação de Risco de Vida - Artigo 4º da Lei Estadual nº 14.238/2008
R$ 123,21
Gratificação Especial de Desempenho (14,58%) - Inciso I do Artigo 7º da Lei Estadual nº14. 238/2008
R$ 734,01
TOTAL
R$ 6.646,71
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de agosto de 2024
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 19001274316202430, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 
2005, ao servidor ARISTOBULO SOUZA FONTENELE, CPF 188.985.643-68, que exerce a função de AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA 
ESTADUAL, classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrí-
cula nº 00990914, lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
20/08/2024, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 18.702/2024 c/c Decreto Estadual n° 36.085/2024
R$ 21.753,83
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art.43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 4.350,77
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (14%) - Art. 8° da Lei Estadual n° 14.350/2009, alterado pelo Art. 5° da Lei Estadual n° 17.393/2021, c/c o Decreto n° 32.014/2016
R$ 1.769,94
Gratificação da Lei Estadual n° 13.439/2004, c/c das Leis Estaduais n° 14.969/2011, n° 17.393 /2021, n° 17.998/2022 e Lei Complementar Estadual n° 210/2019
R$ 11.722,29
Gratificação por Titulação (30%) - Art. 25 da Lei Estadual n° 13.778/2006
R$ 6.526,15
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI - Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 17.998 /2022
R$ 3.964,52
TOTAL
R$ 50.087,50
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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