DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO 
PROCESSO NUP 47011.005645/2023-78
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
referente ao pagamento extemporâneo, pertinente ao reajuste de 3% (três por cento) na remuneração dos servidores públicos do Estado do Ceará, previsto na 
Lei Estadual nº 18.356 de 10 de maio de 2023, a título de INDENIZAÇÃO, devido ao senhor MÁRCIO DAVID DA SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF 
sob o nº 041.527.363-30; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 395,96 (trezentos 
e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a aplicação do percentual de reajuste da 
remuneração entre os meses de janeiro a maio de 2023; Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – INDENIZAÇÃO, correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.163.21059.03.319092.01.5009100000.0 Art. 3º. Este Termo substitui o Termo de Reconhecimento 
de Dívida veiculado no Diário Oficial do Estado no dia 08/01/2024, 1ª página, fls. 57. Art. 4º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Roberto Bassan Peixoto 
SUPERINTENDENTE 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO 
PROCESSO NUP 47011.005693/2023-66
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
referente ao pagamento extemporâneo, pertinente ao reajuste de 3% (três por cento) na remuneração dos servidores públicos do Estado do Ceará, previsto 
na Lei Estadual nº 18.356 de 10 de maio de 2023, a título de INDENIZAÇÃO, devido ao senhor RAFAEL VASCONCELOS SILVEIRA, inscrita no CPF 
sob o nº 027.142.853-84; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$430,13 (quatrocentos 
e trinta reais e treze centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a aplicação do percentual de reajuste da remuneração entre os 
meses de janeiro a maio de 2023; Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – INDENIZAÇÃO, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 47100004.08.122.163.21059.03.319092.01.5009100000.0 Art. 3º. Este Termo substitui o Termo de Reconhecimento de Dívida 
veiculado no Diário Oficial do Estado no dia 05/01/2024, 1ª página, fls. 37. Art. 4º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. 
Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Roberto Bassan Peixoto 
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº213/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos/ 
Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Banabuiú, no dia 20/08/2024, a fim de realizar palestra na 
reunião do Comitê da Bacia do Banabuiú sobre o Projeto Malha D’água, no Município de Banabuiú, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 
1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº214/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES, ocupante do cargo de Geólogo, matrícula n.º 039556-2-1, 
deste Órgão, a viajar às cidades de Mulungu, Capistrano e Guaramiranga, no período de 26 a 28/08/2024, a fim de participar da Avaliação in loco dos 
Municípios pré-classificados no Programa Selo Município Verde – PSMV, em Mulungu, Capistrano e Guaramiranga, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e 
meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais 
e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº216/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Adminis-
tração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 09 a 13/09/2024, a fim de participar 
da Oficina de Integração – Fiscalização do uso dos Recursos Hídricos, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 2.395,17 (dois mil e trezentos e noventa e 
cinco reais e dezessete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea, para o trecho FORTALEZA/ BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 1.094,69 (hum mil e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), 
perfazendo um total de R$ 3.844,70 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do 
Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das 
Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº217/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Adminis-
tração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Barbalha, no período de 17 a 18/09/2024, a fim de participar 
da 82ª Reunião Ordinária do CSBH Salgado, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e 
três centavos), no valor total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 
35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – 
ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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