DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº391/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista e 
ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor do contrato e os fiscais, MÔNICA REGINA GONDIM FEITOSA Matrícula: 
00300470.1.X e CLÁUDIA MARIA LIMA CESCONETTO, Matrícula:401724-1-6. referente ao processo 47001.0135172024-06, oriunda da Ata de 
Registro de Preços 2024/06565, PE 2023/0809, sob a responsabilidade da SECRETARIA DA SAÚDE - SESA/CE, para aquisição de gêneros alimentícios 
(arroz e feijão), para atender as necessidades das Unidades vinculadas à SPS .SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº392/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES, ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, DAS-1, 
matrícula nº 300122-1-6, desta Secretaria, a viajar as cidades de Sobral e Viçosa do Ceará, no período de 08 a 13.09.2024, Quixeramobim e Crateús no 
período de 22 a 28.09.2024, Apoio técnico para realização do 3° e 4° Encontro Macrorregional do PEDECA para atualização dos Planos Temáticos Estaduais 
de Crianças e Adolescentes, previsto no Lote 1 do Edital 019/2022. Concedendo-lhe doze diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e 
quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.577,15 (hum mil quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°19/2020 IG Nº1336017
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES 
DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, 
CEP nº 60.540-445 , doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Onete da Costa, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, 
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 001/2020; através do Processo Administrativo nº 47001.013582/2024-23. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº019/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Circo Bom Jardim, 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: 
A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de outubro de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024 IG N°1335883
PROCESSO Nº: 47001.010399/2024-76 OBJETO: Para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, Transporte, Asseio e Conservação 
e Saúde na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, pelo prazo de 1 (um) ano, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório. 
JUSTIFICATIVA: O referido certame, tem por objetivo dar continuidade às atividades desenvolvidas na sede da SPS, atualmente contempladas no Contrato 
nº. 12/2022, firmado com a Empresa Futura Serviços Profissionais Administrativo Eireli. Considerando os constantes atrasos nos pagamentos/benefícios dos 
colaboradores terceirizados, em total descumprimento com as obrigações firmadas em contrato, causando transtornos a boa execução dos serviços contratados, 
apesar das várias tentativas de mediação e resolução dos problemas por parte desta SPS, sendo necessário portanto, a adoção de medidas no sentido de rescindir 
o referido contrato. Ante o exposto, por conseguinte, faz-se necessária a referida contratação, visando garantir que os serviços em liça sejam executados de 
forma ininterrupta por tratar-se de um serviço de natureza contínua e imprescindível para o bom funcionamento das Unidades desta Secretaria. VALOR 
GLOBAL: 3.159.544,08 ( três milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19592 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 27855 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 286940 47100001.08.122.
421.20205.03.339037.2.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133/23, Decreto 
Estadual nº 35.341 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/
SEPLAG. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº 07.325.673/0001-6. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o 
disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Dispensa de Licitação, o 
valor mensal de R$ 263.295,34 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) e valor global de R$ 3.159.544,08 
(três milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). Fortaleza, 23 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social. RATIFICAÇÃO: XXX.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº025/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, 
na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, no 
âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo NUP nº 47001.008334/2024-61, resolve reconhecer 
dívida assumida com empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40, estabe-
lecida à Rua Marcos Macedo, nº 1333 – Sala 1802 – aldeota – Fortaleza/CE - CEP: 60.150-190, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social - SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 
91.675,00 (noventa e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais), a empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP, referente 
ao reajuste da 34º medição CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE. 
nos termos do CONTRATO Nº 038/2021. Medição ; Valor da medição ; Período ; Reajuste 34ª Medição ; R$ 229.361,83 ; 21/02/2024 a 20/03/2024 ; R$ 
91.675,00. Valor total do reajuste R$ 91.675,00. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.
123.11675.05.449093.1.5009100000.5. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação 
plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo NUP nº 47001.008334/2024-61. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e Alexandre José De Lucena Rodrigues 
- SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA