DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            102
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
TERMO DE AJUSTE Nº10/2024
NUP 24001.021316/2024-79
PRÉ-RESERVA Nº1333603000
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE; OBJETO: 
Repasse de recursos financeiros para o(a) aquisição de ambulância, a fim de atender o Município de Araripe/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, 
parte integrante deste termo independente de transcrição (Projeto MAPPs – 5003 e 5005); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei Federal nº 14.133/2021, na 
Lei Complementar Estadual nº 119/12, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 122/13 e pela Lei complementar Estadual nº 178/18, no Decreto nº 
32.811/18, alterado pelo Decreto nº 32.873/18, e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 303.266,66 (trezentos e três 
mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.01.444042.1.5009100000.0; 
24200254.10.302.171.10899.01.444042.2.5009100000.0; 24200254.10.302.171.10899.01.444042.2.5009100000.2; 24200254.10.301.171.10898.01.44404
2.1.5009100000.0; 24200254.10.301.171.10898.01.444042.2.5009100000.0; 24200254.10.301.171.10898.01.444042.2.5009100000.2.; DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 16/08/2024; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Cícero Ferreira da Silva.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2024
NUP 24001.051511/2023-42
O ITALO JOSE MESQUITA CAVALCANTE , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.808/1973, a fim de atender as necessidades 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, 
Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 cc/ , §1º e §2º do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, bem como alinea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986 do , reconhecer dívida no valor de R$ 
11.108,32 (Onze mil, cento e oito reais e trinta e dois centavos)), em favor da empresa MISSÃO SERVIÇOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
05.485.352/0001-06, acerca dos serviços de AOSD e AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS, referente ao período de 08 A 16 de novembro de 2023. LABO-
RATÓRIO CENTRAL SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Italo Jose Mesquita Cavalcante
DIRETOR DO LACEN
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.029971/2023-94
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 3.998,32 (três mil e novecentos e noventa e oito reais 
e trinta e dois centavos), junto ao (a) requerente FERNANDA MARIA ARAGÃO XIMENES PORTO, que exerce o cargo/função de Fisioterapeuta 
(a), pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, matrícula nº. 300047-2-8, lotado (a) no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, 
referente à concessão da Gratificação Especial de Desempenho - GED, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, pertinente 
ao período de 02/10/2023 à 31/12/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
NUP: 24001.046222/2023-21  
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 21.933,98 (vinte e um mil e novecentos e trinta e três reais 
e noventa e oito centavos), junto ao (a) requerente JOSÉ ERONILDES DO CARMO FERNANDES, matrícula nº. 4001331-8, exercente do cargo/
função de Gestor (a) de Contratos (contrato 419/2021), lotado (a) no Centro de Especialidades Odontológicas Tipo I - CEO/Centro, referente à concessão da 
Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais - GIATE, pertinente ao período de 9 de Março a 31 de Dezembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.052961/2023-52
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 26.667,98 (vinte e seis mil e seiscentos e sessenta e sete 
reais e noventa e oito centavos), junto ao (a) requerente MARLENE HORIGUSHI, que exerce o cargo/função de Médico (a) (Grupo Ocupacional Serviços 
Especializados de Saúde/SES), matrícula nº. 49393911, lotado (a) no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, referente à concessão da 
Gratificação de Especialização, no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 26 de Junho a 31 de 
Dezembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 00962780/2020
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da 
Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 8.369,86 (oito mil e trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e 
seis centavos), junto ao (a) requerente FRANCISCO JOSÉ RAMOS, que exerce o cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº. 08504512, 
lotado (a) no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - Hcasg, referente ao pagamento das diferenças do Abono de Permanência, sobre seu vencimento 
base, pertinente ao período de 29/01/2020 à 31/12/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SEPGI
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 06051150/2020
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 9.445,78 (nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco