DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº3288/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Russas, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de pessoas presas, de acordo com as Guias de Recolhimento 
nº939-4413/2023, nº939-4423/2023, nº939-4424/2023 e nº939-4419/2023; conforme processo nº11392845/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3288/2023-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
PEDRO FRANCISCO CORDEIRO BEZERRA
Inspetor
V
28/12/2023
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA
Inspetor
V
28/12/2023
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
HUMBERLANE DA SILVA LIMA
Inspetor
V
28/12/2023
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
101,19
*** *** ***
PORTARIA Nº0008/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Canindé, a viajar para Quixadá, em objeto de 
serviço, com a finalidade de conduzir preso para audiência de custódia; conforme processo nº00027123/2024, que chegou autorizado para pagamento nesta 
DIFIN em 23/01/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0008/2024-DIFIN DE 24 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Chesman de Castro Viana
Inspetor
V
05/01/2023
Canindé para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
Francisco Ideval Ferreira Guedes
Inspetor
V
05/01/2023
Canindé para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
67,46
*** *** ***
PORTARIA Nº524/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Russas, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, com 
a finalidade de conduzir presos ao 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito; conforme processo nº10051.004196/2024-45, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº524/2024-DIFIN DE 17 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Pedro Francisco Cordeiro Bezerra - Matrícula: 167.696-1-4
Inspetor
V
28/02/2024
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
Francisco Regiano de Oliveira Lima - Matrícula: 300.406-1-9
Inspetor
V
28/02/2024
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
Francisco Erinaldo Soares - Matrícula: 301.208-2-5
Inspetor
V
28/02/2024
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
TOTAL
-
-
-
-
-
-
101,19
*** *** ***
PORTARIA Nº1264/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) 
de Protocolo Único – NUP – 10051.024062/2024-41, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE 
OFÍCIO, TATIANA FRANCELINO MOREIRA LEITAO, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 791.112-2-8, para exercício funcional no(a) 
DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA 
da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2021/NUP: 10051.022202/2024-46/SACC: 1174827/IG: 1336671000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº008/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº027/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº04.367.730/0001-86, representada neste ato pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF nº007.514.943-56; V - ENDEREÇO: Rua Luiz 
Gama nº280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo 
fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no Parecer Jurídico nº454/2024, exarado nos 
autos do processo nº10051.022202/2024-46, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a solicitação de acréscimo de (1 analista de sistemas/suporte II) tendo em vista a necessidade de profissional para atuar no programa meu celular 
conforme justificado pelo setor responsável nos autos do processo nº10051.022202/2024-46 que constituem parte deste termo independente de sua trans-
crição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de (1 analista de sistemas/suporte II) ao 
valor contrato nº027/2021 que tem como objeto prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das 
leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área técnica de informática da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor