DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
123
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº165 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.040350/2023-42, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de
2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM RODRIGO CAMPOS OLIVEIRA, Mat. 107.222-1-7, a
contar de 01 de dezembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº041/2024 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que
lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 15.797/2015, bem como por força do princípio da autotutela presente nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal, e face a documentação acostada nos autos do processo sob o NUP 10061.043192/2024-63, considerando os pronunciamentos da Procuradoria-Geral
do Estado do Ceará emitidos em 21/06/2017 e 18/09/2019, nos autos do processo nº 09103251-2 (VIPROC nº 01032512/2009), considerando ainda o teor do
Ofício nº 533/2020-Cprev/GPRef/CGP (VIPROC nº 03502389/2011) e da Folha de Informação e Despacho nº 801/2024-NGRR/CPRR/CGP, referente aos
processos VIPROC nº 04207757/2006, 09147505/2019, 01212707/2011, 01032512/2009 e 00872849/2000, RESOLVE retificar a Portaria nº019/2020 –
CPP, publicada no DOE nº 273, de 09/12/2020, e TORNAR SEM EFEITO as seguintes promoções do ex-policial militar (falecido) JOSÉ RAULINO
NETO, M.F.: 0231021X: I – promoção à graduação de 1º Sargento PM contida na Portaria nº 011/2022-SEC/CPP, publicada nº BCG nº 063, de 05/04/2002;
e II – promoção à graduação de 3º Sargento PM contida na Portaria nº 048/98-SEC/CPP, publicada nº BCG nº 198, de 26/10/1998. Por consequência, deve
ser mantida a promoção à graduação de Cabo PM, graduação esta que o ex-militar ocupava quando atingiu a idade limite de permanência no serviço ativo
(14/10/1996), nos termos do art. 90, inc. I, alínea “b” da Lei Estadual nº 10.072/1976. QCG em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2024. (Decreto do Estado nº
34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2024
CONTRATANTE: FSPDS- COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ,situado na avenida Mister Hull, 3835, BR 222, km 01, Bairro Padre Andrade,
Fortaleza-CE, CEP 60.356-415, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, neste ato representado por GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO,
Ordenador de Despesa e Coordenador dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 084.201-1-4- PMCE e do CPF
nº 256.643.953-20, residente e domiciliado em Fortaleza-CE CONTRATADA: EMPRESA SABOR E EVENTOS LTDA, com sede na rua Doutor Gilberto
Studart, nº 55 - Sala 1018T-1, Bairro Cocó, Cep: 60.192-105, Fortaleza-CE, Fone: (85)989966180, e-mail: empresasaboreeventos@hotmail.com, inscrita no
CNPJ sob o nº 42.120.800/0001-96, representada neste ato pela Sra. ANTÔNIA CLEIDE DIÓGENES DANTAS ( brasileira), portador da carteira de identidade
nº 2006010068058 e do CPF nº 832.680.063-53, residente e domiciliada em Eusébio-CE, na rua Cel Cícero de Sá, 990 - Centro, CEP: 61760000 - EUSÉ-
BIO-CE. OBJETO: fornecimento de KIT LANCHES, para os alunos dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e
no Termo de Participação e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2024/19170, e seus anexos, os preceitos
do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto! FORO: Fica eleito o FORO do
município da sede do CONTRATANTE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela
conciliação , conforme art.92, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: o prazo de vigência deste contrato é de 12 ( doze) meses, contado da publicação do Diário
Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art.94 ambos da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 31.672,00 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e
dois reais) pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006010.06.122.196.20957.01.339039.1.1.7.59.70; 10200006010.06.
122.196.20957.03.339039.1.1.7.59.70; 10200006010.06.122.196.20957.11.339039.1.1.7.59.70;. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024 SIGNATÁRIOS:
GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO - CONTRATANTE e ANTÔNIA CLEIDE DIÓGENES DANTAS - REPRESENTANTE LEGAL.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_002_2208/2024
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: G L PRADO DISTRIBUIDORA COMERCIO E
SERVICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de avental para necrotério, manga longa . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, na modalidade COTAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com fulcro no Decreto
nº 35.341/2023 e Decreto nº 35.474/2023 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da
assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO . VALOR GLOBAL: R$ 29.970,00
(vinte e nove mil e novecentos e setenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.20965.03.339030.2.7139200000.1 DATA
DA ASSINATURA: 28.08.2024. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Gisvaldo Cavalcante Prado - Representante legal
do CONTRATADO.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1016/2024 - AESP|CE - NUP Nº 10041.003728/2024-46 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de feve-
reiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu
como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova
o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança
Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante
convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública
e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.003267/2024-10; CONSIDERANDO
o processamento das informações contidas na Comunicação Interna Nº 000412/2024/AESP/CE/CECI, datada de 20 de agosto de 2024, através do NUP Nº
10041.003728/2024-46, e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho
de 2024. RESOLVE: Desligar, a partir de 17 de agosto de 2024, o DISCENTE abaixo discriminado do CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM
APOIO SOLO - (PERÍODO 09/08/2024 A 30/08/2024), conforme exposto: 2. Desligado conforme Art. 31, inciso III da Instrução Normativa nº 001/2024
– DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024:
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
01
FRANCISCO WESLEY FAUSTINO MACHADO
20240805101923
Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
*** *** ***
Fechar