DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº934/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo nº335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual 
foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Francisco Mário da 
Silva 111.634.533 - 15
000.675 AG: 607 
C/C: 69294-8
Servidor Motorista
Caucaia - CE
22/08/2024
Carro Oficial
Viajar a serviço do escritório 
de direitos humanos Frei 
Tito de Alencar.
R$ 120,00
R$ 120,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº935/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo nº335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual 
foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Francisco Mário da 
Silva 111.634.533 - 15
000.675 AG: 607 
C/C: 69294-8
Servidor Motorista
Pacatuba - CE
23/08/2024
Carro Oficial
Viajar a serviço do 
comitê de prevenção e 
combate a violência.
R$ 120,00
R$ 120,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº123/2024
PROCESSO Nº08059/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENTUROZA ENSINO E PESQUISA LTDA PARA A REALIZAÇÃO DO 
CURSO ‘GRUPOS REFLEXIVOS DE GÊNERO PARA HOMENS AUTUADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, A SER 
MINISTRADO PELA INSTRUTORA ISABELA VENTUROZA DE OLIVEIRA. JUSTIFICATIVA: A contratação do curso “Grupos reflexivos de gênero 
para homens autuados por crimes de violência contra as mulheres”, que terá como enfoque o debate acerca da importância dos grupos reflexivos na prevenção 
e combate à violência contra a mulher, está alinhada com a programação de atividades da Célula de Educação para a promoção da igualdade de gênero, a qual 
tem como finalidade a realização de campanhas educativas em temas de gênero e violência contra a mulher e de eventos formativos com as Procuradorias 
Municipais. VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.
3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso 
III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021. CONTRATADA: VENTUROZA ENSINO E PESQUISA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº30.377.167/0001-37. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido curso “Grupos reflexivos de gênero para homens 
autuados por crimes de violência contra as mulheres”, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma 
vez que se trata de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que a profissional responsável por ministrar o curso, a Sra. 
Isabel Venturoza de Oliveira, bem como a empresa VENTUROZA ENSINO E PESQUISA LTDA, possuem notória especialização, conforme demonstrado 
nos autos do processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contra-
tações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 
72, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENTUROZA ENSINO 
E PESQUISA LTDA PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO ‘GRUPOS REFLEXIVOS DE GÊNERO PARA HOMENS AUTUADOS POR CRIMES DE 
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, A SER MINISTRADO PELA INSTRUTORA ISABELA VENTUROZA DE OLIVEIRA”, nos termos do art. 
74, inciso III, alínea f, da Lei nº14.133, de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 29/08/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº124/2024
PROCESSO N° 08056/2024 OBJETO: 1. INSCRIÇÃO DA SERVIDORA ISABEL CHAVES CAVALCANTE, NO XXVII CONGRESSO BRASI-
LEIRO DE OUVIDORIA, REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OUVIDORES, CUJO TEMA É “A OUVIDORIA E O 
COMPROMISSO ÉTICO: METAS E RESOLUTIVIDADE”, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 2, 3 E 4 DE SETEMBRO NO HOTEL WINDSOR 
FLÓRIDA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará cumpre preceitos institucionais de elevar 
o nível de profissionalização do serviço público estadual, que lhe é pertinente. Ações de valorização do servidor público constituem-se em metas prioritárias 
desta Casa Legislativa, conferindo-lhe a capacidade de fomentar desenvolvimento do capital humano/intelectual que compõem os quadros de pessoal desta 
Casa. Nesta perspectiva, tendo em vista o aperfeiçoamento de servidores, em especial a OUVIDORIA, cuja servidora Isabel Chaves Cavalcante, irá parti-
cipar, como ouvinte, inscrita com a finalidade de aperfeiçoar seus conhecimentos na área da ouvidora com o intuito de que este serviço tenha uma melhor 
performance e, elevar o nível de atendimento deste segmento, muito valorizado nos dias atuais. VALOR: R$ 1800,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 15. O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento a Lei Federal nº14.133/21 alínea “f” do III e Inciso I todos 
do art. 74. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OUVIDORES, inscrição no CNPJ/MF sob nº00.656.809/0001-76. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da Associação Brasileira de Ouvidores deve-se ao fato de ser esta entidade única a elaborar este tipo de evento que 
atinge as esferas Federal, Estadual e Municipal e público privado levando conhecimento de ouvidoria ao público interessado. Desta forma a peculiaridade 
do evento e os consultores (palestrantes) que possuem conhecimento e são especializados para o trabalho a ser desenvolvido durante o evento; TERMO DE 
HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Central de Contratações desta Casa Legis-
lativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no Parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DA INSCRIÇÃO DA SERVIDORA ISABEL CHAVES CAVALCANTE NO XXVII 
CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORIA, REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OUVIDORES, CUJO TEMA É “A OUVI-
DORIA E O COMPROMISSO ÉTICO: METAS E RESOLUTIVIDADE”, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 2, 3 E 4 DE SETEMBRO NO HOTEL 
WINDSOR FLÓRIDA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PROGRAMAÇÃO, ANEXA AO PROCESSO, CONFORME E-MAILS COMPROBATÓRIOS, 
ANEXOS AO PROCESSO, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei federal Nº14.133/2021, combinado com inciso XVII do art. 7º do Ato Normativo 
nº327, de 31 de março de 2023, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 
NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DATA ASSINATURA: 29/08/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL