DOMCE 03/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3538
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VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO:
23/08/2024 A 23/08/2025. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA(O) E
OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS, LUIZ PEDRO DE LAVOR
NETO E ANTONIO SIMÕES PAIVA FILHO, REPRESENTANTE
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO IV, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES
E
PELAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS LUIZ
PEDRO DE LAVOR NETO.
IGUATU-CE, 23 DE AGOSTO DE 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:981C0FCF
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 048, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE
SOBRE
A
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATA
APROVADA
EM
CONCURSO
PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE
IGUATU, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no
artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Iguatu, e
CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no
dia 06/06/2022. Edição 2969), que homologa o resultado final do
concurso público da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo
Edital Nº 001/2021 – Retificado, para cargos diversos;
CONSIDERANDO os Decretos de convocação já publicados pelo
Poder Executivo Municipal, alusivos ao certame em tela;
CONSIDERANDO
a
Decisão
no
Processo
Nº:
3000507-
80.2023.8.06.0091 que determinou que o Município de Iguatu proceda
a nomeação e posse da impetrante MAIARA MONIQUE
MEDEIROS PLÁCIDO para o cargo de Enfermeiro(a).
DECRETA:
Art. 1º Fica CONVOCADA a candidata aprovada no concurso
público realizado pelo Município de Iguatu, regido pelo Edital Nº
001/2021 – Retificado, citada no ANEXO I, parte integrante desta
CONVOCAÇÃO, para comparecer, pessoalmente ou por procurador
munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de
Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia
01/10/2024, das 08h às 11h30min, munida das documentações
citadas nos ANEXOS II e III, que também são partes integrantes
desta convocação.
Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação
especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.
§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no
Anexo
III,
deve
ser
apresentada
preenchida
na
data
de
comparecimento da candidata convocada.
§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II,
que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do presente Decreto.
Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a
entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo
1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o
cargo ao qual foi aprovada.
Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja
considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.
Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta
ficará prevista para o dia 02 de outubro de 2024 com a data da posse
para 03 de outubro de 2024.
Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo
exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da
data da posse.
Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará
caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do
ato de nomeação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02
DE SETEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
ANEXO I – DOS CANDIDATOS CONVOCADOS
(DECRETO Nº 048, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024)
CARGO: ENFERMEIRO (A) CÓDIGO: ENF
APROVADOS CLASSIFICÁVEIS
ORDEM
INSC.
CANDIDATO (A)
PONT. TOTAL
20º
1014851
* MAIARA MONIQUE MEDEIROS PLÁCIDO
62.60
* Pessoa com deficiência
ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS
(DECRETO Nº 048, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024)
I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade
civil ou militar, conforme o caso;
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF;
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação
expedida pela Justiça Eleitoral;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
endereço atualizado;
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);
XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s)
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer
esfera administrativa (Modelo no Anexo III);
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
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