DOU 03/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 170, terça-feira, 3 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3 do Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2017); Portaria MP nº 231, de 18 de
julho de 2017 e da Nota Técnica nº 6777/2019- MP, de 23.04.2019; da Lei nº 13.996, de
5 de maio de 2020, a Medida Provisória 1.073, de 28 de outubro de 2021, no Diário Oficial
da União em 29 subsequente, Seção 1, em respeito aos termos da Lei nº 14.323, de 12
de abril de 2022, com base na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Diário Oficial
da União em 30 subsequente. Vigência da prorrogação: 30/08/2024 até 30/08/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Prévia
O Gestor do Contrato 06/2023 da Superintendência de Agricultura e Pecuária
no Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.784, de
1999, em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido, NOTIFICA a
pessoa jurídica PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n° 06.311.787/0001-
99, por seu representante legalmente constituído, sobre a instauração de processo
administrativo sancionatório nº 21028.004952/2024-40, a fim de apurar infração ao
Contrato nº 06/2023, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, à sede do
órgão, localizado na Avenida Raja Gabaglia nº 245, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP
30380-103, a fim de tomar ciência dos fatos apurados, bem ainda para efeito de vistas ao
respectivo processo, podendo, ainda, obter vista/disponibilização externa dos autos,
mediante solicitação encaminhada por e-mail ao endereço dial-mg@agro.gov.br.
WAGNER DA SILVA FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4771335/2024, protocolado em 01/09/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Cooperativa Regional de
Comercialização do Extremo Oeste - Cooperoeste, CNPJ nº 01.435.328/0001-01, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/09/2024 a 31/08/2026.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Superintendente Federal em Santa Catarina
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4732835/2024, protocolado em 19/08/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Becker Ltda, CNPJ
nº 81.566.747/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e
da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 19/08/2024 a 18/08/2027.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Superintendente Federal em Santa Catarina
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 21052.011715/2024-38, protocolado em 05/08/2024 e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de e INDUSTRIA DE
LATICINIOS QUEIJOS ROSA LTDA, CNPJ nº 10.679.748/0001-16, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/11/2024 a 30/10/2027.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária No
Estado de São Paulo
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE RESCISAO
CONTRATO 
Nr
031/2017. 
Processo
nr 
21034.018897/2017-67.
CONTRATANTE:
Superintendencia Federal de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana. CON T R AT A D O :
OTAVIO 
LAGO 
COSTA 
PINTO, 
CPF 
nr 
0X8.XXX.759-XX. 
Objeto: 
Termino 
do
contrato.Legislacao: alinea f, inciso VI, do art. 2. da Lei nr 8.745, de 9 de dezembro de
1993. Data da Rescisao: 31.08.2024.
CONTRATO 
Nr
010/2019. 
Processo
nr 
21034.011727/2019-13.
CONTRATANTE:
Superintendencia Federal de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana. CON T R AT A D O :
THUANNY LUCIA PEREIRA, CPF nr XX7.XXX.722-XX. Objeto: Termino do contrato. Legislacao:
alinea f, inciso VI, do art. 2. da Lei nr 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisao:
18.04.2024.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P I AU Í
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130021
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21038.000581/2023-27.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PI.
Contratado: 14.807.420/0001-99 - FACTO TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato
de empresa para serviços de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas,
nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e
cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos para atender necessidade
desta sfa/pi.
acrescentar 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir
da assinatura do termo aditivo, equivalente a r$ 12.500,12 (doze mil e quinhentos reais e
doze centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.
alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 20/09/2024 a
20/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.500,63. Data de Assinatura:
29/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130021
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 21038.000357/2023-35.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
- 
SFA/PI.
Contratado:
49.243.048/0001-10 - AV SERVICOS E FORNECIMENTO LTDA. Objeto: Registrar a
repactuação de preços com base na convenção coletiva de trabalho 2024/2024 -
pi000048/2024 , o sindicato das empresas de asseio e conservacao do estado do piaui e o
sind dos emp de emp de asseio e conser do est do piaui (sei nº 36909375) acordaram em
efetuar os seguintes reajustes, retroativo a 01 de janeiro de 2024 (36909142), do contrato
nº 05/2023 - contratação de empresa para prestação de serviço de copa e cozinha, para
atender necessidade da sede da superintendência de agricultura e pecuária no estado do
piauí - sfa-pi.. Vigência: 05/10/2023 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
364.349,76. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 21044.000905/20212021-86; Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº
220/2022; Partícipes: União Federal através da Superintendência Federal de Agricultura no
Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 00.396.895/0027-64 e o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM RURAL - Administração Regional do Estado de Rio de janeiro - SENAR-
AR/RJ, CNPJ nº 04.321.101/0001-15; Objeto: Formalizar a realização de atividades
conjuntas entre os partícipes, no sentido de proporcionar a integração, a parceria e a
cooperação técnica, dimensionada dentro de seus respectivos campos de atuação, para o
desenvolvimento de programas de capacitação de agentes, como foco no desenvolvimento
agropecuário do Estado do Rio de janeiro, conforme especificações estabelecidas no plano
de trabalho; Vigência: 14/07/2024 a 13/07/2026; Assinaturas: Agnaldo Pinto da Silva -
Superintendente Federal de Agricultura da SFA/RJ, matricula SIAPE nº 3343301 e Rodolfo
Tavares - Presidente do Conselho Administrativo, portador do registro geral nº 2.382.719-
IFP; Data da Assinatura: 11 de julho de 2024
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21050.001640/2022-35.
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2022, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa
Catarina - SAR - CNPJ nº 82.951.336/0001-02. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a alteração no Plano de Trabalho, do ACT 40/2022, no seu item 10 passando a
vigorar com as alterações de que trata este Termo Aditivo (Documento SEI 37034564), que
tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade
geográfica básica da respectiva área da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do
Desenvolvimento Rural de Santa Catarina - SAR, para execução conjunta de ações na
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura:
14/08/2024. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária Valdir Colatto, Secretário de Estado
da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural - SAR - CPF/MF n° ... 615.....- 00
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: INDÚSTRIA MIRIAM LTDA, estabelecido como unidade de
beneficiamento de leite e derivados no município de SERAFINA CORRÊA/RS, CNPJ
88.674.726/0001-50. Motivo: ausência de manifestação de ciência ao Ofício 763 (SEI nº
35782509). A empresa teve indeferimento da defesa e aplicação da penalidade de multa
no processo administrativo nº 21042.011926/2023-17. Em caso de ausência de
manifestação da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União.
VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no 10º Serviço de Inspeção
de produtos de Origem Animal, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 - Porto Alegre/RS -
CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10ºSIPOA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90004/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
21002000419202405. , publicada no D.O.U de 02/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de Gases Especiais, para suprir as necessidades das Unidades do LF DA - P E ,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital:
03/09/2024 das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Dom Manoel de Medeiros S/n - Dois
Irmaos Dois Irmãos - RECIFE - PEEntrega das Propostas: a partir de 03/09/2024 às 14h00
no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/09/2024, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
VERA LUCIA RODRIGUES CHAVES
Pregoeira
(SIDEC - 02/09/2024) 130016-00001-2024NE000015
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 956183, Nº Processo: 21000019394202425, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUARIA
E ABASTECIMENTO CNPJ nº
18715573000167, Objeto:
Fomento da agricultura irrigada em Minas Gerais por meio da difusão de tecnologias
para produtores rurais., Valor Total: R$ 780.234,84, Valor de Contrapartida: R$
16.234,84, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
764.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num 
Empenho: 
2024NE000038,
Valor: 
R$
764.000,00, PTRES: 238373, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência:
29/08/2024 a 29/08/2026, Data de Assinatura: 29/08/2024, Signatários: Concedente:
PEDRO ALVES CORREA NETO CPF nº ***.146.031-**, Convenente: THALES ALMEIDA
PEREIRA FERNANDES CPF nº ***.748.306-**.