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DOU 03/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 170, terça-feira, 3 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e Rádio Momento FM Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Rádio
Momento FM Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Xanxerê/SC (Processo nº
53500.002784/2021-79).
DATA E ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. LIRIO DAGORT, Sócio-administrador da Rádio Momento FM
Lt d a .
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Ribeirão Preto
Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e
Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-
MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de Onda Tropical (OT) para FM, na
localidade de Ribeirão Preto/SP. (Processo nº 53115.005217/2024-61).
DATA E ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Rodolfo Machado Moura
- Procurador da Rádio Ribeirão Preto Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 336/2024
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio do presente
Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 o Regimento Interno da Agência Nacional
de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
NOTIFICA os autorizados abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não
sabido, para apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa
em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para
explorar o serviço de telecomunicações respectivo. A não manifestação no prazo será
considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado,
ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo
único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada
à GERENCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, localizada à Rua Alceu Amoroso
Lima, 822, Caminho das Árvores - Salvador/Ba - CEP 41.820-770. Para esclarecimentos
adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio
Eletrônico outorga.ba@anatel.gov.br ou pelo Anatel Consumidor por meio do telefone
1331. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
. .C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.FISTEL
.VALIDADE RF
. . ***807.702-**
.ROBSON ALVES RODRIGUES
.MÓVEL AERONÁUTICO
.50409****30
.02/04/2022
. .***.036.409-**
.RUDIMAR BORTOLOZZO
.MÓVEL AERONÁUTICO
.50409****73
.11/04/2022
. .01989899000180
.SEMENTES PASO ITA LTDA
.MÓVEL AERONÁUTICO
.50409****73
.05/03/2022
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 322/2024
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio do presente
Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 o Regimento Interno da Agência Nacional
de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
NOTIFICA os autorizados abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não
sabido, para apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa
em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para
explorar o serviço de telecomunicações respectivo. A não manifestação no prazo será
considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado,
ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo
único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada
à GERENCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, localizada à Rua Alceu Amoroso
Lima, 822, Caminho das Árvores - Salvador/Ba - CEP 41.820-770. Para esclarecimentos
adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio
Eletrônico outorga.ba@anatel.gov.br ou pelo Anatel Consumidor por meio do telefone
1331. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.VALIDADE RF
.
. ***.541.885-**
.CLEBER CARLOS DA CRUZ NASCIMENTO
.Rádio do Cidadão
.04/05/2035
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente
Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999, para, assim querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 5
(cinco) dias úteis, conforme o disposto no art. 109, I, "f", da Lei nº 8.666/1993, contado da
data da publicação deste edital, no que tange ao teor do Despacho Decisório nº
1/2023/AFCA2/AFCA/SAF, de 16 de março de 2023. Importa ressaltar que, conforme o
referido Despacho, as sanções serão efetivamente registradas após o exaurimento do
processo administrativo, sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso nos termos do art.
109, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/1993.
O Recurso Administrativo, caso interposto, poderá ser apresentado na unidade
da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico.
No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de
Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no
endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele
contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 682, de 31 de agosto de 2017.
A aferição da tempestividade da apresentação do Recurso considerará a data
do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios.
A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos
processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível
em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o
correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o
registro 
de 
pedido 
de 
vista 
processual 
por 
meio 
do 
site:
https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de
manifestação nos autos.
Processo: 53500.050869/2017-87
Interessado: INOVAÇÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA LTDA-ME
CNPJ: 09.277.679/0001-35
Interessado: ELISÂNGELA LIMA SILVA FIDOS
Despacho: nº 1/2023/SEI/AFCA2/AFCA/SAF, de 16/03/2023 (SEI nº 9950396)
Sanções Aplicadas: ADVERTÊNCIA
Fundamento Legal: Item 14 do Edital nº 32/2013 - Anatel e art. 87 da Lei nº 8666/93.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente
Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999, para, assim querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 10 (dez) dias
corridos, conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 9.784/1999, contado da data da
publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a
instrução do Processo de Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório nº
53500.068361/2017-35.
As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da
Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico.
No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de
Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no
endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele
contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 682, de 31 de agosto de 2017.
A aferição da tempestividade da apresentação das Alegações considerará a data
do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios.
A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos
processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível
em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o
correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o
registro 
de 
pedido 
de 
vista 
processual 
por 
meio 
do 
site:
https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de
manifestação nos autos.
Processo: 53500.053277/2019-89
Interessado: PAULO BRETAS PEDRO - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI
CNPJ: 21.378.113/0001-03
Interessado: PAULO BRETAS PEDRO
Conduta infracional: Inexecução parcial, conforme descrito no Informe nº
24/2022/AFCA3/AFCA/SAF (SEI nº 8018886).
Sanções Previstas: Item 18.3 do Edital nº25/2019-Anatel e art. 7 da Lei nº
10.520/2002.
Dispositivos infrigidos: Item 18.1, inciso V do Edital nº25/2019-Anatel.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILA
Processo nº TLB-PRO-2022/04997
Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2023/00019
Data de Assinatura:30/08/2024
Apostilado: AMJ AUTO LOCADORA LTDA, CNPJ nº 08.865.102/0001-81,
Objeto: Repactuação retroativa a maio de 2024, para alterar o valor mensal estimado do
CONTRATO de R$ 31.720,94 (trinta e um mil, setecentos e vinte reais e noventa e quatro
centavos para R R$ 32.641,00 (trinta e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais)
Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo (Gerente Gerência de Logística), Nauro Luiz
Scheufler (Diretor Diretoria Técnico-operacional) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora
Diretoria Administrativo-financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato 
de 
Locação 
26/2014 
- 
AC 
BH 
Shopping 
- 
Contratado: 
MULTIPLAN
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS
S.A, 
CNPJ
07.816.890/0001-53 
-
MULTIPLAN
GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ 14.943.352/0001-95 - Valor
Global de R$ 2.238.103,20 - Vigência de 01/08/2024 a 31/07/2029. Data de Assinatura:
22/07/2024
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 513/24 SE/SPI
Aquisição de baterias e películas para smartphones, por meio do
Sistema de Registro de Preços - ID 1051249. Recebimento das Propostas e
obtenção
do Edital:
http://www.correios.com.br
ou http://
www.licitacoes-
e.com.br até 11/09/2024 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo
e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h
às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG

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