DOU 03/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 170, terça-feira, 3 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
7º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 003/2020 - TP 003/2020 Contratante: Município
De Canutama,
CNPJ 04.247.441/0001-43; Contratada:
G P Ferreira
Eirelli, CNPJ
22.546.744/0001-49. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos
prazos de vigência contratual e execução dos serviços, pelo período de 150 dias, a contar do dia
22/08/2024, com término em 18/01/2025. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57,
inciso II e artigo 65, inciso I da Lei Federal 8.666/93, Canutama/AM, 21 de agosto de 2024. JOSÉ
ROBERTO TORRES DE PONTES - Prefeito G P FERREIRA EIRELLI - CNPJ 22.546.744/0001-49
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO 037/2024 - ELETRÔNICO 09/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de
Careiro da Várzea, CNPJ 23.006.331/0001-34; Contratada: Mamore Máquinas Agricolas Ltda,
CNPJ 19.614.838/0001-01. Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas, p/atender as
necessidades da Prefeitura. Valor: R$ 226.000,00. Dotação: Programa de Trabalho:
02.07.15.122.0011.2029, Elemento de Despesa: 4.4.90.52-Fonte: 010, 026. Prazo de execução:
12 meses, Careiro da Várzea, em 23 de agosto de 2024. PEDRO DUARTE GUEDES - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/24 DO PP (SRP) 007/24
Ata de Registro de Preço nº 010/2024, resultante do Processo Licitatório de Pregão
Presencial Nº 007/2024 - SRP. Objeto: "Registro de Preços para Eventual Aquisição de
Equipamento e Material de Processamento de Dados para atender as Secretarias Municipais
de Itamarati". Assinatura da Ata: 27/08/2024. Vigência: 12 meses a contar da assinatura.
Fornecedores Adjucatório: J J COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA - ME, CNPJ: 37.064.273/0001-00, vencedora dos itens 01, 03, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 44,
45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 60, 75 e 76 do Edital e Termo de Referência, no valor total de
R$ 592.061,40 (quinhentos e noventa e dois mil e sessenta e um reais e quarenta centavos);
LOTUS REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.184.552/0001-95, vencedora dos itens
02, 04, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 70, 71, 72, 73 e 74 do Edital e Termo de Referência, no valor total de R$
736.422,76 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis
centavos); J S COMERCIO DE ARTIGOS E ARMARINHO LTDA - EPP, CNPJ: 36.442.712/0001-08,
vencedora dos itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 67, 68 e 69 do Edital e Termo
de Referência, no valor total de R$ 161.459,15 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e
cinquenta e nove reais e quinze centavos) e SIMONE MELO PINHEIRO - ME, CNPJ:
10.984.143/0001-39, vencedora dos itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 do Edital e Termo
de Referência, no valor total de R$ 632.840,00 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e
quarenta reais); perfazendo o valor global de R$ 2.122.783,31 (dois milhões cento e vinte e
dois mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos). De acordo com o art. 83
da Lei
14.133/21, a existência de
preços registrados implicará
compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar. A
ata integral com especificações, preços e demais informações encontra-se disponibilizada
para consulta na Secretaria Municipal de Administração, órgão gerenciador. O presente
Extrato foi publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Itamarati de acordo
com a Lei Orgânica do Município. Itamarati-AM, em 27 de agosto de 2024. João Medeiros
Campelo - Prefeito Municipal de Itamarati. Sergionir Sampaio de Andrade - Secretário de
Administração. J J COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME -
CNPJ: 37.064.273/0001-00 - Licitante Vencedor. LOTUS REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA -
CNPJ: 03.184.552/0001-95 - Licitante Vencedor. J S COMERCIO DE ARTIGOS E ARMARINHO
LTDA - EPP - CNPJ: 36.442.712/0001-08 - Licitante Vencedor. SIMONE MELO PINHEIRO - ME
- CNPJ: 10.984.143/0001-39 - Licitante Vencedor.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2024-SRP
O PREFEITO da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso de suas
atribuições legais. CONSIDERANDO, o que consta na Sessão do Pregão Presencial nº
007/2024 - SRP, elaborada pelo Agente de Contratação - Pregoeiro; CONSIDERANDO que o
referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação
vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do
certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido
processo; CONSIDERANDO que as empresas J J COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA
- ME, CNPJ: 37.064.273/0001-00;
LOTUS REPRESENTANTE
COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.184.552/0001-95; J S COMERCIO DE ARTIGOS E ARMARINHO
LTDA -
EPP, CNPJ:
36.442.712/0001-08 e
SIMONE MELO
PINHEIRO -
ME, CNPJ:
10.984.143/0001-39, participaram da sessão pública do referido processo licitatório, tendo
estas atendido a todas as exigências editalícias, no que se refere ao credenciamento,
proposta de preços e documentação de habilitação; CONSIDERANDO, ainda, que os
documentos acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais
exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021; resolve: I - ADJUDICAR às empresas J J COMERCIO
ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, com sede no Beco Comendador
Clementino, nº 31 - C, 2 Andar - Centro, CEP: 69.025-110, Manaus/AM, inscrita no CNPJ nº
37.064.273/0001-00, vencedora dos itens 01, 03, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 44, 45, 46, 47, 48,
49, 50, 55, 56, 60, 75 e 76 do Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 592.061,40
(quinhentos e noventa e dois mil e sessenta e um reais e quarenta centavos); LOT U S
REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA, com sede na Rua Rua Marquesa de Santos, nº 324 -
Coroado,
CEP: 69.080-000,
Manaus/AM,
inscrita
no CNPJ
nº
03.184.552/0001-95,
vencedora dos itens 02, 04, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 51, 52, 53,
54, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70, 71, 72, 73 e 74 do Edital e Termo de Referência,
no valor total de R$ 736.422,76 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e vinte e dois
reais e setenta e seis centavos); J S COMERCIO DE ARTIGOS E ARMARINHO LTDA - EPP, com
sede na Rua Itaete, nº 24, Bairro Novo Aleixo, CEP: 69.099-000, Manaus/AM, inscrita no
CNPJ nº 36.442.712/0001-08, vencedora dos itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
67, 68 e 69 do Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 161.459,15 (cento e
sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) e SIMONE
MELO PINHEIRO - ME, com sede na Rua Beira Rio, nº 27, Bairro Centro, CEP: 69.510-000,
Itamarati/AM, inscrita no CNPJ nº 10.984.143/0001-39, vencedora dos itens 22, 23, 24, 25,
26, 27, 28 e 29 do Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 632.840,00
(seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e quarenta reais); perfazendo o valor global de R$
2.122.783,31 (dois milhões cento e vinte e dois mil setecentos e oitenta e três reais e trinta
e um centavos); II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatório,
realizado por meio do Pregão Presencial nº 007/2024 - SRP, em favor das empresas
vencedoras dos itens Adjudicados, pelo critério Menor Preço por Item, tendo por objeto o
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ITAMARATI.
III - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.
Itamarati/AM, 27 de agosto de 2024.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2024
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de
engenharia visando a pavimentação de ruas, construção de calçadas, meio-fios e sarjetas
no Município. O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, especialmente a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores,
resolve: Revogar, o processo licitatório Concorrência Pública 006/2024. Dê ciência aos
interessados,
observados
as
prescrições legais
pertinentes,
com
efeito,
necessário
fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art.
71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão
no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração. O art.
71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza
exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será
encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de
conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante p/a revogação do processo
licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. Ademais
a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato
administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição
assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos: STF Súmula nº
346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473
- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os (94) 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br CNPJ: 22.980.643/0001-81 |
Av. das Nações, 415, Centro Ourilândia do Norte-PA CEP: 68390-000 direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Diante do exposto, revogo processo
licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
Japurá/AM, 26 de agosto de 2024.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Anulação Publicado no D.O.U Seção 03 Página 200 em 02/09/2024 ONDE
SE LÊ no Título Prefeitura Municipal de Barcelos LEIA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ/AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
AVISO DE CONVOCAÇÃO
2° COLOCADO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 7 /2024
Objeto: Seleção, para credenciamento, de empresas do ramo da construção
civil para Construção dos Empreendimentos Nova Tefé I, Nova Tefé II e Nova Tefé III. O
Município de Tefé, através do Prefeito, no uso de suas atribuições, considerando o Pedido
de Desistência da empresa E L P SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, registrado, CNPJ
34.294.555/0001-05, em conformidade com os atos legais praticados no certame,
CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, a empresa SARAC U R A
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 13.752.125/0001-10, classificada em segundo lugar do certame
para ser a 1º classificada, e consequentemente a empresa classificada em sequência para
o 2º lugar a empresa E B BRAULIO CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 17.697.124/0001-70 para
acaso aceite as mesmas condições oferecidas pelo licitante, apresentar a proposta junto
com composição de custo. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado, e quanto aos preços de conformidade com o ato convocatório.
Tefé/AM, 2 de setembro de 2024.
NICSON MARREIRA DE LIMA
Prefeito
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 175/2024
PA: Nº 16.229/2024; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: CONSTRUTORA
JOTAELE LTDA, CNPJ/MF 01.237.632/0001-36; Objeto: Empresa de engenharia para
execução de obras/serviços PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA ,
pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por
preço unitário, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência
Pública Eletrônica nº 012/2024 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 120
dias; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de
Despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 399.660,11. Data da assinatura: 28/08/2024. Pelo
Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: José Milton Silveira
Nascimento.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 176/2024
PA: Nº 16.229/2024; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: CONSTRUTORA
JOTAELE LTDA, CNPJ/MF 01.237.632/0001-36; Objeto: Empresa de engenharia para
execução de obras/serviços PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA ,
pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por
preço unitário, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência
Pública Eletrônica nº 012/2024 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 300
dias; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de
Despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 2.741.619,65. Data da assinatura: 28/08/2024. Pelo
Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: José Milton Silveira
Nascimento.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 177/2024
PA : Nº 16.229/2024; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: CONSTRUTORA
JOTAELE LTDA, CNPJ/MF 01.237.632/0001-36; Objeto: Empresa de engenharia para
execução de obras/serviços PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA ,
pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por
preço unitário, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência
Pública Eletrônica nº 012/2024 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 180
dias; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de
Despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 994.877,49. Data da assinatura: 28/08/2024. Pelo
Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: José Milton Silveira
Nascimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 2/2024
A Prefeitura Municipal de Anguera-Ba, torna público o Aviso de Homologação
e Adjudicação, objeto: contratação de empresa de engenharia para modernização do
campo de futebol 2ª etapa no município de Anguera - Ba. Empresa favorecida:
TCHERBEDO - CONGLOMERADO NACIONAL LTDA - VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 639.855,08
(seiscentos e trinta e
nove mil, oitocentos e cinquenta e
cinco reais e oito
centavos).
Em 2 de setembro de 2024
MAURO SELMO OLIVEIRA VIEIRA
Prefeito
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