DOU 03/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 3 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações ainda não
designado pelo Ministério das Comunicações; e
3. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das
Comunicações.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 11.913, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado , titulada pela entidade CONDOMINIO CENTRO M E D I CO
EMPRESARIAL, CNPJ nº 01.484.952/0001-90, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 12.046, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Expedir autorização a ITAPEBI GERACAO
DE ENERGIA S.A., CNPJ nº
02.397.080/0002-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATO Nº 12.553, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PREVINA VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 06.876.797/0001-71, associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 12.536 - Processo nº 53516.002798/2024-66:
ANTONELI LOID POLLI, CPF nº
***.535.669-**.
Nº 12.537 - Processo nº 53516.002801/2024-41: MARCO HENRIQUE NASCIMENTO, CPF nº
***.920.789-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 11.086, DE 29 DE JULHO DE 2024
Extinguir a
autorização do Serviço
de Telecomunicações
de Interesse
Restrito, expedida a OTHON FERREIRA DA COSTA, inscrito no CPF nº ***.424.006-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2024
Nº 11.127 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ANTONIO LUIZ GONCALVES, inscrito no CPF nº ***.186.758-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços de Rádio do
Cidadão e Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.129 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JOSE ANTONIO PERONE NETO, inscrito no CPF nº ***.245.418-**
e
declarar
também
notificado
o desinteresse
para
exploração
do
Serviço
de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
GERENTE ATO Nº 11.524, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Extinguir a
autorização do Serviço
de Telecomunicações
de Interesse
Restrito, expedida a ARLINDO PEREIRA CALADO, inscrito no CPF nº ***.048.868-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.091, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53504.006814/2024-29. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada à MARCUS RODRIGUES RAMACIOTTI, CPF nº
***.323.488-**, para explorar o Serviço Radioamador e, concomitante, faz-se necessário a
exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de
radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 12.075, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Declarar extinta, por óbito, a partir de 19 de fevereiro de 2021, a autorização
outorgada a JOSE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.238.332-**, e a partir de 31 de julho
de 2022, a autorização outorgada a ADEMIR DE CASTRO LIMA CARDOSO, CPF nº
***.679.404-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no
Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional e a autorização do Serviço de
Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 12.531, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de
Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário, em São Thomé das Letras/MG, até 08/12/2042, por meio da
utilização das frequências: 10795 MHz / 11325 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 12.532, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/1049-00, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e
secundário, em Guamaré/RN, até 16/07/2027, por meio da utilização das frequências:
149,29 MHz / 149,65 MHz / 153,89 MHz / 154,25 MHz / 159,57 MHz / 160,37 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 12.533, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à CANOAS FM LTDA, CNPJ nº
03.729.079/0001-84, no município de Ipueiras/CE, até 27/03/2026, para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da(s)
frequência(s): 949,625 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 12.369, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo 
nº
53542.001829/2024-44. 
Extingue,
por 
cassação,
a
autorização outorgada a ABRAAO TIAGO CASALI, CPF nº ***.759.560-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista
o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada
ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de
Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 12.450, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53542.001948/2024-05. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JOSÉ BALBINO RIBEIRO DOS REIS, CPF nº ***.954.446-
**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado,
de interesse
restrito, bem
como o
direito de
uso de
radiofrequências
associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 12.483, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53542.001665/2024-55. Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências à(ao) RADIO FM RUBIATABA LTDA, CNPJ nº 33.580.648/0001-
33, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de
Rubiataba/GO, visando
execução do
Serviço Auxiliar
de
Radiodifusão
de 
Ligação
para
Transmissão
de 
Programas,
na
referida
localidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente