DOU 03/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 170, terça-feira, 3 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.160, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.617303/2024-57, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administradores de CESCEBRASIL SEGUROS DE
GARANTIAS E CRÉDITO S.A., CNPJ nº 29.959.459/0001-07, com sede na cidade de São Paulo -
SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 25 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.161, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023,
publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art.
4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2°
do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de
2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629789/2024-76, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de IF P&C Insurance
Ltd., sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suécia, cadastrada junto
à SUSEP como resseguradora eventual, nos termos da Portaria SUSEP/DIRAT/ N° 13 de 21
de setembro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.162, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023,
publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art.
4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2°
do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de
2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630065/2024-75, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de Gothaer Allgemeine
Versicherung AG, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Alemanha,
cadastrada junto à SUSEP como resseguradora eventual, nos termos da Portaria
SUSEP/DIRAT/ N° 140 de 23 de março de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.163, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar
nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no § 2º do art. 26 e no § 7º do
art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.628960/2024-20, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de HELVETIA
SCHWEIZERISCHE VERSICHERUNGSGESELLSCHAFT, sociedade
constituída e existente
segundo as leis da Suíca, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria
Susep/Dirat nº 201, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.164, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de
2020, combinado com os incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.633165/2024-53, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de NOVO
SEGUROS S.A., CNPJ nº 50.182.327/0001-08, com sede na cidade de Vitória - ES, na
assembleia geral extraordinária realizada em 5 de julho de 2024:
I - eleição de administrador; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR 3 CERT CERTIFICADORA DIGITAL. Processo n°
00100.002290/2024-83.
DEFIRO
o
credenciamento
da
AR
CERTISS
DIGITAL.
Processo
n°
00100.002260/2024-77.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.195, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art.
18, inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, Inciso I, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, bem assim a deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP 2), conforme a Ata GE 2 - RE 09/08/2024 (44273124), bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 10154.146918/2021-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Maricá/RJ de imóvel da
União com área total de 193.784,56 m², (cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta e
quatro e cinquenta e seis metros quadrados), situado na foz do canal da costa na praia do
recanto de itaipuaçu, s/n em Maricá/RJ.
Art. 2º A Cessão a que se refere o art. 1º destina-se a construção de estrutura
denominada "Molhe" para readequação de guia corrente localizada na foz do Canal da Costa,
na Praia do Recanto - Itaipuaçu.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 anos, a contar da data da assinatura do
contrato de Cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.
Art. 4º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas
as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não
incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a
indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.
Art. 5º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata
o art. 1º desta Portaria.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 1º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão prevista no art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão,
conforme projeto de utilização do imóvel.
Art. 7º A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.207, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.051478/2024-83, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Portaria MCID n º 727, de
15/06/2023, o imóvel da União classificado como Terreno Próprio Nacional sem
Benfeitorias, localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá , no
Município de Santos, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7071
01525.500-7, com área descrita de 2.717,40 m², Registrado no 2º Cartório de Registro de
Imóveis de Santos/SP, sob a Matrícula nº 102.820, Livro 2 Registro Geral, Ficha 01.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social, será destinado à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente
200 (duzentas) unidades habitacionais em benefício de famílias de baixa renda.
Art. 3º Fica o Município de Santos/SP autorizado a divulgar ao setor de construção
civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a
construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Estado de São Paulo
dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Santos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.208, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 31,
inciso III, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 13, §
3º, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 2015,
assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 10154.051478/2024-83,
deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE- DESUP 1, por meio da
Ata de Reunião realizada em 22 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado
como Terreno Próprio Nacional sem Benfeitorias, com área descrita de 2.717,40 m²,
localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá, no Município de
Santos/SP, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sob a Matrícula
nº 102.820, Livro 2 Registro Geral, Ficha 01 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento
dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7071 01525.500-7.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º se destina à provisão habitacional
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, e será
destinado à implantação do empreendimento denominado "FAIXA 2 da União", com
capacidade de prover aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais, em
benefício de famílias de baixa renda.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a
conclusão do empreendimento, a contar da data de assinatura do contrato de doação, e de
24 (vinte e quatro) meses, contado da data de conclusão da obra, para a titulação das áreas
fracionadas em nome dos beneficiários finais, ambos prorrogáveis por iguais e sucessivos
períodos, a partir da análise de conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 3º O donatário, representado pela Caixa Econômica Federal, deverá
observar, sem prejuízo ao disposto nas responsabilidades elencadas na Lei nº 10.188, de 12
de fevereiro de 2001, na Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, no Regulamento do Fundo de
Arrendamento Residencial, aprovado em assembleia de cotistas do Fundo e na Portaria
MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, bem como nas demais regulamentações vigentes
que dispõem sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- FAR, o que se segue:
I - administrar, guardar, zelar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-
lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim, durante a execução
do empreendimento, até a entrega da unidade habitacional, com a titulação das áreas
fracionadas ao beneficiário;
II - transferir o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às
parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, aos beneficiários finais do Projeto de
Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, bem como
aos requisitos do art. 31 da Lei nº 9.636, de 1998;
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