DOU 03/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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89
Nº 170, terça-feira, 3 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CH DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA / 48.637.882/0001-27
25351.396445/2024-19 / 1317053
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1165319241
--------------------------------------
ARA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 49.669.384/0001-29
25351.388074/2024-93 / 1317071
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
1093096241
--------------------------------------
FLECHA PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 46.116.412/0001-92
25351.396946/2024-97 / 1317040
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1166773248
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.203, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente o Cancelamento de Autorização de Funcionamento
da empresa abaixo citada, publicada no Diário Oficial da União nº 207 de 31 de outubro
de 2023, Resolução - RE nº 4.143 de 30 de outubro de 2023, Seção 1 pág. 90.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FAVORITA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS
HOSPITALARES LTDA / 25.026.101/0001-62
25351.418569/2016-44 / 7482819
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1171009232
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.002968/2019-13
.217224971
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.2 .46202.005412/2019-89
.217960855
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.3 .46202.005413/2019-23
.217962955
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.4 .46202.006941/2019-08
.218468709
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.5 .46202.006942/2019-44
.218469241
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.6 .46202.006943/2019-99
.218469896
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.7 .46202.007800/2019-02
.218753772
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.8 .46202.008035/2018-59
.215875869
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.9 .46202.008987/2018-72
.216124808
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.10 .46202.008988/2018-17
.216124832
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.11 .46202.008989/2018-61
.216124883
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.12 .46202.008990/2018-96
.216124701
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.13 .46202.008991/2018-31
.216124786
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.14 .46288.000306/2019-14
.217384498
.Bazoni Auto Socorro Ltda .ES
.
.15 .46288.000343/2019-14
.217474322
.Bazoni Auto Socorro Ltda .ES
.
.16 .46207.008151/2018-28
.215710461
.Orgao de Gestao de Mao-
de-Obra do Trab.Portuario
Av u l s o
.ES
.
.17 .46207.003955/2019-11
.217484646
.Seaway Agencia Maritima
e
Operadora
Portuaria
Eireli
.ES
.
.18 .46207.005697/2019-16
.217888917
.Seaway Agencia Maritima
e
Operadora
Portuaria
Eireli
.ES
.
.19 .14152.024186/2021-04
.220559325
.Televisao Vitoria S/A
.ES
.
.20 .14152.024199/2021-75
.220559457
.Televisao Vitoria S/A
.ES
.
.21 .14152.049711/2020-13
.219525480
.Unimed
Vitoria
Cooperativa de
Trabalho
Medico
.ES
.
.22 .14152.049740/2020-77
.219525773
.Unimed
Vitoria
Cooperativa de
Trabalho
Medico
.ES
.
.23 .46207.006618/2019-86
.218125453
.Viacao Alvorada Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
.
.24 .14152.041867/2020-48
.219447021
.Casa
de
Caridade
de
Vicosa
Hospital
Sao
Sebastiao
.MG
.
.25 .46245.002241/2019-30
.217823751
.Proforte S/A Transporte
de Valores
.MG
.
.26 .46245.002262/2019-55
.217834116
.Proforte S/A Transporte
de Valores
.MG
.
.27 .14152.035621/2020-37
.219385068
.Supermercado Sousa &
Silva Ltda
.MG
.
.28 .14152.097413/2020-21
.219984760
.Supermercado Sousa &
Silva Ltda
.MG
.
.29 .46653.003273/2019-41
.217484522
.Mm Terceirizacao Ltda
.MT
.
.30 .46653.003274/2019-95
.217484549
.Mm Terceirizacao Ltda
.MT
.
.31 .46653.003276/2019-84
.217484581
.Mm Terceirizacao Ltda
.MT
.
.32 .46213.020370/2019-87
.218856296
.Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte
Coletivo
de
Passageiros
.PE
.
.33 .46213.020371/2019-21
.218856245
.Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte
Coletivo
de
Passageiros
.PE
.
.34 .46213.020372/2019-76
.218856288
.Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte
Coletivo
de
Passageiros
.PE
.
.35 .46213.020373/2019-11
.218856270
.Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte
Coletivo
de
Passageiros
.PE
.
.36 .46213.020374/2019-65
.218856202
.Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte
Coletivo
de
Passageiros
.PE
.
.37 .46220.003864/2019-16
.217169074
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.38 .46220.003865/2019-52
.217169091
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.39 .46220.003866/2019-05
.217175716
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.40 .46220.003867/2019-41
.217175554
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.41 .46220.003868/2019-96
.217175384
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.42 .46220.003869/2019-31
.217169058
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.43 .46220.003870/2019-65
.217168922
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.44 .46220.003871/2019-18
.217168698
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.45 .46220.003872/2019-54
.217169082
.Havan
Lojas
de
Departamentos Ltda
.SC
.
.46 .14152.054919/2020-46
.219578311
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
.
.47 .14152.054920/2020-71
.219578320
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
.
.48 .14152.054921/2020-15
.219578338
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
.
.49 .14152.054922/2020-60
.219578346
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
.
.50 .14152.054923/2020-12
.219578354
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
.
.51 .14152.054924/2020-59
.219578362
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
.
.52 .14152.054925/2020-01
.219578371
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
.
.53 .46220.009303/2018-31
.216174325
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.54 .46220.009304/2018-86
.216175593
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.55 .46220.009308/2018-64
.216168066
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.56 .46220.009309/2018-17
.216167647
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.57 .46220.009310/2018-33
.216167108
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.58 .46220.009311/2018-88
.216165342
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.59 .46220.009313/2018-77
.216164567
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.60 .46220.009314/2018-11
.216165822
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.61 .46220.009317/2018-55
.216162386
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.62 .46220.009318/2018-08
.216166438
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.63 .46220.009327/2018-91
.216131481
.Leao
Empreendimentos
Lt d a
.SC
.
.64 .46221.005252/2019-40
.217896189
.Ceramica
Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
.
.65 .46221.005253/2019-94
.217896154
.Ceramica
Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
.
.66 .46221.005254/2019-39
.217896162
.Ceramica
Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
.
.67 .46221.005255/2019-83
.217896171
.Ceramica
Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
. .
.P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .46653.003194/2019-30
.201.425.483
.MM Terceirização Ltda.
.MT
.
.2 .46231.001337/2018-59
.201.182.041
.AQC Contabilidade Eireli
.RJ
.
.3 .14185.009299/2020-11
.201.738.341
.Hmais
Manufatura
de
Roupas Eireli
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.002966/2019-24
.217225314
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.2 .46202.002967/2019-79
.217225209
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.3 .46202.008577/2018-21
.216017033
.Amazon Security Ltda
.AM
.
.5 .46207.002850/2019-45
.217150853
.PORTOCEL
-
Terminal
Especializado de Barra do
Rianho S.A.
.ES
.
.4 .46207.004228/2019-71
.217530427
.Weg
Linhares
Equipamentos
Eletricos
S/A
.ES
.
.5 .14152.097418/2020-54
.219984816
.Supermercado Sousa &
Silva Ltda.
.MG
.
.6 .14152.039675/2021-52
.220714215
.Supermercado Sousa &
Silva Ltda.
.MG
.
.7 .14152.035612/2020-46
.219384975
.Supermercado Sousa &
Silva Ltda.
.MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.049274/2020-20
.219521115
.SBM Capixaba Operações
Maritimas Ltda
.EE
.
.2 .46207.006613/2017-91
.212894751
.Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
.ES
Fechar