DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº166  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
TÁBITA VIANA CAVALCANTE MIRANDA 
302715-1-3
Data de circulação no DOE
CRISTIANE HOLANDA SANTOS DUMONT 
161455-1-3
Data de circulação no DOE
FRANCISCO BRUNO R. DE FREITAS 
481269-1-X
Data de circulação no DOE
DIONYS MORAIS DOS SANTOS 
302756-1-6
Data de circulação no DOE
ROCHELY CORDEIRO VERAS 
120492-1-8
Data de circulação no DOE
RAFAEL FERREIRA MENDONÇA 
304575-1-X
Data de circulação no DOE
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês setembro de de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº36.212, de 03 de setembro de 2024.
DESIGNA E DISPENSA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 
3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
o disposto no NUP 13001.024135/2024-88 e CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar 
nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro 
de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, 
no seu valor atualizado.
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE 
FERNANDO LUZ CARVALHO 
300036-0-8 
Data de circulação no DOE
THYCIANI CABÓ DIOGENES 
300036-2-4 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Fica dispensado da função de Membro de equipe de apoio:
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA 
300030-0-4 
02/07/2024
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº36.213, de 03 de setembro de 2024.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL, AO SERVIDOR QUE INDICA, NA 
FORMA DO § 6°, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E ART. 3º DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº283, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.° 209, de 20 de dezembro de 2019, que versa sobre o aperfeiçoamento da política de pessoal no âmbito 
da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO a previsão do § 6°, do art. 2°, da referida Lei, que cria a Gratificação Especial de Apoio Institucional 
na esfera administrativa da Procuradoria-Geral, prevendo a sua concessão a servidores comissionados envolvidos no desempenho de atividades especiais de 
apoio e assessoramento às funções administrativas e institucionais de representação judicial e consultoria jurídica do Estado, e art. 3º da Lei Complementar 
nº 283, de 01 de abril de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação Especial de Apoio Institucional, na forma e valores previstos, respectivamente, no § 6, do art. 2°, e Anexo II, 
da Lei Complementar n.º 209, de 20 de dezembro de 2019, e art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 01 de abril de 2022, ao servidor da Procuradoria-Geral 
do Estado abaixo indicado:
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SÍMBOLO
A PARTIR DE
1.
300036-0-8
Fernando Luz Carvalho
Assessor Especial
DNS-1
Data de publicação no DOE
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO 
DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar a Recife-PE, no dia 14/08/2024, com a finalidade de participar do 18º encontro do Fórum 
Brasileiro de Segurança Pública, conforme Solicitação de Diária nº 178/2024, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos 
e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 35%, mais ajuda de custo no valor total de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito 
centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
DOE de 04/04/2024, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
seis centavos), nos termo do processo administrativo NUP 27001.003790/2024-15, à servidora GECÍOLA TORRES FONSECA, SECRETÁRIA DA 
CULTURA, RESPONDENDO, matrícula nº 3000009-9, referente a viagem à cidade de Itapajé/CE, no período de 14 e 15 de junho de 2024, com o objetivo 
de participar de audiência pública no Campus da UFC, de acordo com o art. 4º, caput e inciso II e III do §2º; art. 12, §1º, classe I do anexo I; art. 16, caput e 
parágrafo único; art. 19; parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR IRINEUDA MONTE LOPES, Secretária Executiva de Fomento Produtivo e Agroecologia, Mat. 30001397, a viajar 
a cidade de Ocara no dia 21 de Agosto de 2024, para Participar de reunião com assentamentos de toda região de Ocara para dialogar sobre as políticas da 
SDA, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 12 § 
1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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