DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº166  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR IRINEUDA MONTE LOPES, Secretária Executiva de Fomento Produtivo e Agroecologia, Mat. 30001397, a viajar 
as cidades de Limoeiro do Norte, Aracati e Itapipoca nos dias 27 a 29 de Agosto de 2024, para Participar do Evento: De Retomada da Política Nacional de 
Desenvolvimento Territorial Sustentável, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis 
centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme o NUP 56001.001017/2024-12, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor SÍLVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA, matrícula: 300000-6-4, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio do 
Estado do Ceará, a viajar a cidade de Brasília/DF no período de 14 a 15 de agosto de 2024, com objetivo de participar da apresentação sobre os projetos 
do Governo do Ceará para o Centro de Tecnologia em Cultivo Protegido e ainda participar do I Seminário sobre Agricultura Irrigada do Cerrado e reunião 
no MIDR com a CODEVASF sobre o Projeto de Agregação de Valor na Fruticultura, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 
420,58(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50%(cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de 
R$ 420,58(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 1.366,88 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito 
centavos), de acordo com o Art. 1º; §1º do art. 2º; §4º e caput do art. 4º; art. 7º; §2º do art. 12; art. 23 e art. 25, classe I, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de 
março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ RUBÉNS 
NOGUEIRA DE ALMEIDA, Presidente Respondendo, matrícula nº 300099 1 6, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar à cidade de Itapipoca-CE, 
no período de 27 e 28 de agosto de 2024, a fim de Participar da 26ª Edição da Exposição Agropecuária de Itapipoca – EPOITA 2024, concedendo-lhe 1,5 
diária e meia, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I, do 
Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio desta Agência de Defesa Agropecuária do 
Estado do Ceará – ADAGRI. CASA CIVIL, em Fortaleza, CE, 26 de agosto de 2024
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor HUGO SANTANA DE 
FIGUEIRÊDO JUNIOR, matrícula nº 00813, ocupante do cargo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 13 a 14 de agosto do ano corrente, a fim de participar e acompanhar a comitiva do Governador 
Elmano de Freitas no Seminário - Hidrogênio na Matriz Energética Brasileira em Brasília-DF, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 
420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos 
e vinte reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no 
Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 12 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº50/2024.
INSTITUI A COMISSÃO ARTICULADORA DOS TRABALHOS DO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de 
fevereiro de 2023 e o Decreto Estadual nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.151, de 01 de agosto de 2024, 
que instituiu a Comissão Articuladora dos Trabalhos do Pacto por um Ceará Sem Fome, sob a coordenação da Casa Civil, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Articuladora dos Trabalhos do Pacto por um Ceará Sem Fome, nos termos do Decreto Estadual nº 36.151, de 01 de 
agosto de 2024, com o objetivo de estruturar e coordenar as atividades relativas ao Pacto, instituir processos de organização na captação de novos pactuantes 
e estabelecer parcerias com potenciais doadores e colaboradores no fomento a campanhas e outros incentivos para o fortalecimento do Pacto por um Ceará 
Sem Fome, no intuito de alcançar uma transformação sustentável e sistêmica no Estado do Ceará, mediante o desenvolvimento justo, resiliente, inclusivo e 
integral, conforme legislação vigente.
Art. 2º A Comissão Articuladora dos Trabalhos do Pacto por um Ceará Sem Fome, instituída no art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes 
representantes:
I - Casa Civil
Joelise Collyer Teixeira de Paula
Alessandro Padilha de Carvalho
II - Secretaria da Articulação Política
Antonio Carlos de Freitas de Souza
III – Assessoria Especial de Assuntos Municipais da Casa Civil
Artur José Vieira Bruno
IV – Procuradoria-Geral do Estado – PGE
Stella Cavalcante
V – Secretaria do Planejamento e Gestão
Maria Carmelita Sampaio Colares
Valberg Barbosa Cavalcante
VI - Assessoria Especial de Relações Institucionais
Walter Lima Frota Cavalcante
VII - Secretaria da Proteção Social
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
Vanessa Xavier Bezerra
§ 1º A Comissão será presidida pelo representante da Casa Civil;
§ 2º O trabalho dos membros da Comissão não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público;
§ 3º A Casa Civil garantirá os meios necessários para o adequado funcionamento da Comissão.
Art. 3º São atribuições da Comissão Articuladora dos Trabalhos do Pacto por um Ceará Sem Fome:
I – instituir e executar processos de organização na captação de novos pactuantes;
II – instituir e executar processos de monitoramento e avaliação da atuação dos pactuantes;
III – realizar reuniões setoriais com os pactuantes;
IV – promover a prestação de contas social das ações realizadas pelos pactuantes, divulgando com a sociedade;
V – acompanhar e monitorar a execução dos Acordos de Cooperação firmados no âmbito do Pacto; VI – realizar oficinas, encontros, planejamentos 
e campanhas, visando garantir o atingimento dos objetivos do Programa Ceará Sem Fome;
VII – atuar em sinergia com o Pacto Brasil sem Fome;
VIII – promover e planejar ações que contribuam para promover o bom funcionamento das atividades do Pacto e fortalecer a sua promoção;
IX – articular e fortalecer a sua promoção, no âmbito nacional, com o Pacto Brasil sem Fome, do qual o Estado do Ceará é signatário;
X – outras atividades e atribuições correlatas não descritas anteriormente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 985/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 2 1/2 (duas e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula 30001192, por viagem, com a finalidade de mobilização, organização e