DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
g) a maior idade, considerando dia, mês e ano.
16.3. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito enviará o resultado definitivo para homolo-
gação, por ato do Procurador-Geral do Estado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado no sítio da Procuradoria-Geral do Estado
na rede mundial de computadores, acessível em http://www.pge.ce.gov.br.
16.4. A publicação e a divulgação do resultado definitivo do Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Estudantes na Procuradoria-Geral do Estado
do Ceará será feita em 03 (três) listas, contendo:
a) a primeira, com a pontuação final de todos(as) os(as) candidatos(as) aprovados(as), incluindo nesta lista as pessoas com deficiência e os(as) candidatos(as)
negros(as) com vagas reservadas.
b) a segunda, apenas com a pontuação final dos candidatos(as) com deficiência;
c) a terceira, apenas com a pontuação final dos(as) candidatos(as) negros(as), inscritos(as) para as vagas reservadas, com autodeclaração confirmada no
procedimento de heteroidentificação.
17. DA CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO
17.1. Os(as) candidatos(as) aprovados(as) serão convocados(as) a critério da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com a quantidade de vagas existentes,
seguindo rigorosamente a ordem de classificação final.
17.2. No caso de desistência pelo(a) candidato(a) aprovado(a), prosseguir-se-á a convocação dos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a
ordem de classificação.
17.3. Em razão das vagas reservadas para candidatos(as) com deficiência e negros(as), a partir da 5ª (quinta) vaga, a convocação dos(as) candidatos(as)
aprovados(as) respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, observando:
a) a convocação dos(as) aprovados(as) para as vagas da ampla concorrência;
b) a convocação dos(as) aprovados(as) para as vagas reservadas às pessoas com deficiência;
c) a convocação dos(as) aprovados(as) para as vagas reservadas aos(às) candidatos(as) negros(as).
17.4. Nos casos em que o(a) candidato(a) seja aprovado(a) em mais de uma lista de classificação na forma do item 16.4, e for aprovado dentro das vagas
destinadas a ampla concorrência, sua nomeação não será computada nas vagas reservadas, convocando-se o candidato na posição imediatamente subsequente,
respeitada a ordem de classificação, desde que o chamamento dessa forma não lhe cause prejuízos na ordem de nomeação.
17.5. O(a) candidato(a) aprovado(a) na lista de vagas reservadas para candidatos(as) negros(as) e nas vagas reservadas para pessoas com deficiência e fora
das vagas da ampla concorrência, será convocado(a) para preencher a vaga reservada para candidatos(as) negros(as), convocando-se, em seu lugar, o(a)
candidato(a) subsequente, respeitada a ordem de classificação.
17.6. O(a) candidato(a) convocado(a) deverá apresentar os seguintes documentos como condição para iniciar as atividades do programa de estágio, além de
outros que a Célula de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado vier a solicitar:
a) título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral, emitida no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na rede
mundial de computadores;
b) cédula de identidade;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) 1 (uma) fotografia recente em formato 3x4cm;
e) comprovante de matrícula ativa em curso de pós-graduação lato sensu em Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
f) diploma ou certificado (acompanhado de histórico escolar), devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, emitido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
g) comprovante de residência;
h) currículo;
i) carteira de reservista, se do gênero masculino;
j) termo de compromisso de estágio, devidamente assinado pela Instituição de Ensino Superior conveniada e pelo(a) candidato(a) convocado(a).
17.7. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios descritos no item 17.6, dentro do prazo determinado pelo Centro de Estudos e
Treinamentos e/ou pela Célula de Recursos Humanos, indicará desinteresse em ingressar no programa de estágio e e tornará sem efeito a convocação, sendo
automaticamente convocado(a) o(a) próximo(a) candidato(a) aprovado(a).
17.8. Os(as) candidatos(as) serão convocados(as) mediante contato telefônico, realizadas até duas tentativas. Resultando infrutíferas, o(a) candidato(a) será
convocado(a) por correio eletrônico, o qual deverá ser respondido no prazo improrrogável de até 2 (dois) dias úteis sob pena de perda definitiva da vaga.
17.9 No prazo a que se refere o item 17.5, o(a) candidato(a) convocado(a) que não tiver interesse em ingressar de imediato no Programa de Estágio de
Estudantes na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará poderá exercer a faculdade de solicitar, uma única vez, mediante requerimento escrito apresentado por
correio eletrônico dirigido a estagios@pge.ce.gov.br, o reposicionamento para o final da lista dos(as) aprovados(as).
17.10. O(a) candidato(a) convocado(a) assinará termo de compromisso de estágio, com duração de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A qualquer tempo, poder-se-ão anular a inscrição, as provas e/ou o termo de compromisso de estágio do(a) candidato(a)/estagiário(a) em relação a
quem se identifique a prática de falsidade e/ou fraude e/ou irregularidade na apresentação de qualquer dado, documento e/ou declaração e/ou na prestação
das provas, sem prejuízo de sua responsabilização administrativa, civil e criminal.
18.2. O prazo de eficácia deste processo seletivo será de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado
do Ceará, sendo prorrogável por igual ou inferior período, a critério do Procurador-Geral do Estado.
18.3. Em caso de alteração dos dados pessoais indicados no formulário eletrônico de inscrição (nome, endereço, telefone para contato, correio eletrônico,
dentre outros), o(a) candidato(a) assume a incumbência de dirigir-se ao Centro de Estudos e Treinamentos da Procuradoria-Geral do Estado para efetuar a
atualização dos dados, sob pena de perder, se e quando seja convocado(a), o prazo para iniciar o programa de estágio, caso não seja localizado(a).
18.4. A Procuradoria-Geral do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos(às) candidatos(as) decorrentes de dados pessoais não atualizados.
18.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito.
Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional (Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição; Interpretação
das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e
coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Da
Administração Pública. Dos servidores públicos: Regime Jurídico e Previdenciário. Organização dos Poderes: Legislativos, Executivo e Judiciário. Controle
de Constitucionalidade. Advocacia Pública. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (artigos 163 a 169).
2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do
administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder
regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo;
anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução;
inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação;
revogação e modalidades. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; proteção ambiental. Restrições do Estado sobre
a propriedade privada: limitações administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação.
Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle Judiciário.
3. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 156 da Constituição Federal de 1988). Princípios Tributários. Impostos estaduais. Repartição
de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal. Dívida Ativa. Transação tributária. Mandado
de segurança em matéria tributária.
4. Direito Privado e Teoria Geral do Direito: 4.1. Direito Privado em geral: Autonomia privada. Autonomia privada e situações jurídicas existenciais.
Autonomia privada e situações jurídicas patrimoniais e negociais. Relação jurídica: estrutura(s) e função(ões). Direito Privado e Direito Público: distinções
e relações. Constitucionalização do Direito Privado: eficácia horizontal dos direitos fundamentais e respeito ao estatuto epistemológico do Direito Privado.
Boa-fé objetiva e seus grupos de casos (proibição de comportamento contraditório, suppressio e surrectio, inalegabilidade de nulidades formais, tu quoque).
Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018). Empresas e sociedades. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019). 4.2. Direito
Civil: Pessoas. Bens. Obrigações. Negócios jurídicos. Contratos: teoria geral e contratos em espécie; contratos de direito privado com a Administração
Pública. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Prescrição e decadência. Sucessões. 4.3. Direito do Trabalho: As relações contratuais de trabalho:
estrutura(s) e função(ões). As relações contratuais de trabalho e o tempo. As relações contratuais de trabalho e o espaço. As relações de trabalho e a Admi-
nistração Pública. O regime de trabalho celetista dos empregados públicos. Os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. A eficácia das normas de
direito fundamental nas relações de trabalho. As relações de trabalho e a sociedade de informação. 4.4. Teoria Geral do Direito: Direito e lei. Direito e norma.
Direito e sistema de direito positivo. Direito positivo e Ciência do Direito. Normas e princípios jurídicos. Direito e outros sistemas normativos: Direito e
moral. Direitos subjetivos e posições jurídicas. Interpretação-aplicação do Direito. Atos e fatos jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e posteriores modificações). Existência, legitimidade, validade, vigência, eficácia e efetividade do direito. Estrutura formal
dos atos normativos (Lei Complementar nº 95, de 1998).
5. Direito Processual Civil: Princípios do Direito Processual Civil, Normas Fundamentais do Processo Civil; Aplicação. Função Jurisdicional; Da Jurisdição e
da Ação. Competência Interna; Disposições Gerais; Modificação da Competência e Incompetência. Cooperação Jurisdicional Nacional. Sujeitos do Processo:
Fechar