DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº166  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
Partes e Procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros. Juiz e Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 
Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar, Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro, Valor da Causa. Tutela Provisória; Tutela 
de Urgência e Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum, Disposições Gerais, 
Petição Inicial, Improcedência Liminar do Pedido, Audiência de Conciliação, Audiência de Mediação, Contestação, Reconvenção, Revelia, Providências 
Preliminares e Saneamento, Julgamento conforme Estado do Processo, Audiência de Instrução e Julgamento, Provas; Disposições Gerais, Provas em Espécie; 
Sentença, Coisa Julgada, Liquidação de Sentença. Cumprimento de Sentença – Disposições Gerais, Cumprimento Provisória da Sentença e Cumprimento 
Definitivo da Sentença, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença: Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa, 
Procedimentos Especiais em Espécie. Da Execução em Geral; Execução Contra a Fazenda Pública; Embargos à Execução; Suspensão em Processo de 
Execução, Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores. Processos nos Tribunais; Disposições Gerais; Ordem dos Processos no Tribunal; Incidente de 
Assunção de Incompetência; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Meios de 
Impugnação das Decisões Judiciais; Recursos – Disposições Gerais; Apelação; Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso 
Ordinário, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, Embargos de Divergência; Jurisprudência Recente dos 
Tribunais Superiores. Mandado de Segurança. Teoria Geral do Processo Coletivo e do Processo Estrutural. Ação Popular. Ação Civil Pública.
ANEXO II
ARTIGOS PARA A PROVA DISCURSIVA
Para a realização da prova discursiva, os(as) candidatos(as) deverão ler os seguintes artigos:
BASTOS, Thaís Helena Pereira de Moura. Restituição ao Erário pelo servidor público: aplicação do Tema 1.009/STJ pelo TJ-SC. Revista Consultor Jurídico, 
11 mar. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-11/thais-bastos-restituicao-erario-servidor-publico/. Acesso em: 8 ago. 2024.
PEIXOTO, Ravi. Reflexões sobre os limites dos efeitos da revelia. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, Recife, v. 93, p. 212-232, nov. 
2021. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/252577. Acesso em: 8 ago. 2024.
ANEXO III
CRONOGRAMA PREVISTO (SUJEITO A ALTERAÇÕES)
EVENTO/ATIVIDADE
DATA/PERÍODO PREVISTA(O)
Período de inscrições
De 10.9.2024 a 7.10.2024 (das 10 horas do primeiro dia às 17 horas 
do último dia, de acordo com o horário oficial de Fortaleza)
Divulgação das listas de inscrições deferidas e indeferidas
9.10.2024
Prazo para interposição de recurso contra o indeferimento de inscrição
11.10.2024 (até às 17 horas)
Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra o indeferimento de inscrição e convocação para as provas
15.10.2024
Aplicação das provas objetiva e discursiva
20.10.2024
Divulgação do gabarito provisório da prova objetiva
21.10.2024
Prazo para interposição de recurso contra o gabarito provisório da prova objetiva
23.10.2024 (até às 17 horas)
Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra o gabarito provisório da prova objetiva, da lista dos(as) aprovados(as) na 
prova objetiva e do resultado provisório da prova discursiva
4.11.2024
Prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório da prova discursiva
6.11.2024 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o resultado provisório da prova discursiva e divulgação da lista dos(as) aprovados(as)
13.11.2024
Procedimento de heteroidentificação
19 e 20.11.2024
Divulgação do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação
26.11.2024
Prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório da heteroidentificação
28.11.2024
Divulgação do resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação
5.12.2024
Divulgação da lista final de candidatos(as) aprovados(as)
5.12.2024
ANEXO IV
TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Nome:
CPF:
RG:
Data de nascimento:
Gênero: masculino ( ) feminino ( ) outro ( ).
Número de inscrição:
Declaro que participo deste processo seletivo, por meio da reserva de vagas prevista no respectivo edital, e, por isso, declaro-me negro(a), da raça e etnia 
negra, assim definida conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comprometendo-me a comprovar tal condição 
perante a instituição quando solicitado(a), sob pena de perder o direito à vaga e à convocação.
Autorizo a Comissão Ordinária de Heteroidentificação para Processos Seletivos de Estagiários de Graduação e de Pós-graduação da Procuradoria-Geral do 
Estado do Ceará a me fotografar/filmar, caso seja necessário, para registro, sendo essa imagem/vídeo utilizada exclusivamente para este fim.
As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.
Local e data:
Assinatura do(a) candidato(a)
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: com sede na Rua República do Líbano, nº 1545, Bairro Varjota, CEP 60175-270, Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu 
Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da 
vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 07/09/2024 a 06/09/2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; 
IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual atual do contrato de R$ 487.553,52 (quatrocentos e oitenta 
e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria:58100001.04.122.421.20223.03.339037.1.5009100000.0-19539.; 
X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 07 de setembro de 2024 e término em 06 de setembro de 2025; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Data 
da assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria e Francisco Evandro Lima Pereira, 
Central de Terceirização de Serviços Ltda.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº326/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder o 
Servidor KARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE ALVES, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430910-5-0, referência nº 2, lotado na 
Unidade Prisional de Tianguá, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós Graduação “lato 
sensu”, Em Atividades Policiais ministrada pela Faculdade ATAME, em Brasília - DF, no período de 09 de setembro de 2022 a 26 de janeiro de 2024, no 
valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos 
e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios 
financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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