DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2023 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA;
II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021,
com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203,
SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington
Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa SIMPRESS COMÉRCIO,
LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.432.517/0001-07, representada pelo Diretor Administrador, FERNANDO JOSÉ COUTINHO
MARTINS, inscrito no CPF: 159.187.768-77, portador RG nº 226240472 SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo-SP; V - ENDEREÇO: com sede na
Alameda Ásia nº 201, Conjunto B, 1º e 2º andar, Polo Empresarial Tamboré, CEP: 06543-312, Santana de Parnaíba/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 184/2024, e
em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.001480/2024-16; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII - OBJETO: Por meio deste instrumento
é alterada a data da vigência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº013/2023, que foi publicado em Diário Oficial do Estado do Ceará, equivocadamente,
referindo-se ao período de 19.09.2024 a 18.09.2025, quando deveria ser contado a partir da data da assinatura do referido contrato, conforme sua cláusula
décima quinta, portanto deve ser considerado correto o período de 29.08.2024 a 28.08.2025; IX - VALOR GLOBAL: X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
referindo-se ao período de 19.09.2024 a 18.09.2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 013/2023 ora aditado,
não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 05 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO
ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS - REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro
de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF
nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ
07.340.993/0001-90, com endereço na Rua Humberto Morona, nº 185, Cristo Rei, Curitiba – PR, CEP: 80050-420, aqui denominada de CONTRATADA,
representada por seu Sócio Diretor HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA, brasileiro, empresário, portador do RG nº 7.043.296-0, inscrita no CPF nº
032.957.839-18. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais
contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos
(passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde
e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, Ata de Registro de Preços nº 2024/02562 e seus
anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos
da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.3. Programa de Trabalho: 421 – Gestão Administrativa do Ceará / 214 – Fiscalização
da Produção Agropecuária 15.1.4. Elemento de Despesa: 56200006.20.122.421.20216.15.339033.1.5009100000.0 56200006.20.609.214.20962.03.339033.
1.5009100000.0 56200006.20.122.421.20216.15.339033.1.7531200070.1 56200006.20.609.214.10651.03.339033.1.7531200070.1 56200006.20.609.214.1
1580.03.339033.2.7002200082.1 56200006.20.609.214.10651.03.339033.2.7531200070.1 56200006.20.609.214.10690.03.339033.1.7531200070.1 DATA
DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI - CONTRATANTE
e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
– CONTRATADA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº02/2024 – IPEM/CE, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320,
Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 06.342.699/0001-54, com sede na Av. Borges de Melo, 1287 – Bairro de Fátima,
Fortaleza–CE, Cep: 60415-510, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE o seu Presidente, o Sr. Fran-
cisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e
domiciliado em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA o Sr. Carlos Alberto de Carvalho Pontes, casado, brasileiro, comerciante, portador da Carteira de
Identidade nº 93002444488 SSP/CE, inscrito sob o CPF./MF. n° 219.577.463-00, residente e domiciliada(o)em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO:
A presente adesão tem como fundamento a Adesão a ata de Registro de preços estadual, n. 2024/14427, da SEPLAG, a qual por sua vez, foi fundamentada
em Pregão Eletrônico promovido pela SEPLAG, sob o n. 20230024, conforme os termos do edital. E adesão a ata se lastreia no art. 3º, do Decreto estadual n.
32.323/23. DO OBJETO: aquisição de Material de Consumo – Papel A4 para atendimento das necessidades do IPEM/CE, para um período de 12 (doze)
meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. A contratação futura será realizada por meio de ADESÃO a ARP
nº 2024/14427, Pregão Eletrônico nº 20230024 sendo a SEPLAG a detentora da Ata. A entrega será de forma parcelada a combinar com o IPEM/CE. DOS
VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 44.740,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais), a título global. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 20138 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – IPEM/CE, Dotação orçamentária: 384570, Elemento de despesa:
339030 – MATERIAL DE CONSUMO, Fonte: 700, Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O
prazo de vigência do contrato futuro é de 1 (um) ano, contado da sua publicação, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, vedada
a possibilidade de prorrogação. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela adquirente, Francisco Barroso Rodrigues – Presi-
dente. Pela adquirida, Sr. Carlos Alberto de Carvalho Pontes, representante.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº33/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o colaborador eventual CARLOS ALBERTO LIBÂNIO CHRISTO, portador do CPF 628.769.458-00 a viajar de São Paulo/SP com
destino cidade de Fortaleza/CE nos dias 01 a 03 de agosto de 2024, com objetivo de ministrar a palestra “A importância da Memória e Verdade para os
Direitos Humanos – 50 anos Martírio do Frei Tito de Alencar Lima”, concedendo-lhe 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta
e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 1.064,52 (Hum mil e sessenta e quatro reais e cinquenta
e dois centavos) e passagem aérea para o trecho São Paulo / Fortaleza / São Paulo, no valor de R$ 3.075,97 (três mil e setenta e cinco reais e noventa e
sete centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27
de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento desta Secretaria. SECRETARIA DOS DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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