DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº166  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
de execução de serviços, e baixa produtividade executiva do contrato. Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justificativa da empresa 
para tal inexecução no cumprimento do cronograma de execução contratual; Considerando que foi respeitado o direito de defesa e contraditório. RESOLVE: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a 
Empresa CONSTRUTORA MOURA NETO LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos 
do art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I e V, do referido diploma legal. O presente Termo, deve o 
seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação, JOSÉ 
VALDECI REBOUÇAS - - INTERVENIENTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XVI nº 070, de 16 de abril de 2024, que publicou o Ato, datado de 11 de abril de 2024, que demitiu o(a) servi-
dor(a) FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula(s) nº 16064815 e 30182618, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo 
Ocupacional Magistério, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, nos termos do art.199, inciso I, por descumprimento dos deveres funcionais previstos nos 
incisos I e II do art. 191 e inciso IV e XIX do art. 193 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. ONDE SE LÊ:  Resolve DEMITIR, a partir da publicação 
deste Ato. LEIA-SE:  Resolve DEMITIR A BEM DO SERVIÇO, a partir da publicação deste Ato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°10/2024 PRÉ-RESERVA Nº1336507
CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 42001.001963/2024-46, FUNDAMENTADO NO CAPUT DO ART. 74 DA LEI N° 
14.133/21, BEM COMO NO ART. 6º, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO 
PÚBLICA N°10/2024, PARA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À LIDEP – LIGA DESPORTIVA DE PINDORETAMA, INSCRITA NO CNPJ SOB 
O Nº 03.454.217/0001-60, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “I COPA 
ESTADUAL QUILOMBOLA DO ESTADO DO CEARÁ”. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À 
CONTA DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE - FUNDEJ, NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01- 569796 (SESPORTE).FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024. SIGNATÁRIO 
FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO ESPORTE DO CEARÁ, 
em Fortaleza-Ceará, 29 de agosto de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPONENTE - Nome do 
Proponente: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA; CNPJ: 07.663.719/0001-51; Nome do Projeto: PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS 
DO ESPORTE – ANO III; Nº de Processo: 011403815/2019; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ 
- SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 25 de julho de 2024. SECRETARIA DO 
ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA; CNPJ: 07.663.719/0001-51; Nome do Projeto: A BOLA DA VEZ: ESPORTE E CIDADANIA; 
Nº de Processo: 09653937/2022; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 
05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 25 de julho de 2024. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em 
Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: CLARO S/A; CNPJ Nº: 40.432.544/0625-09; 3.DO PROPONENTE - Nome do Proponente: NOVA LETRA 
DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS CRIATIVOS LTDA; CNPJ: 08.937.982/0001-54; Nome do Projeto: 21K TERRA DA LUZ | MEIA 
MARATONA TURÍSTICA DE FORTALEZA; Nº de Processo: 0136227/2020; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO 
ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 27 de agosto de 
2024. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ; CNPJ: 18.088.652/0001-95; Nome do Projeto: NOVOS TALENTOS – TÊNIS 
DE MESA; Nº de Processo: 8170895/2017; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; 
CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 25 de julho de 2024. SECRETARIA DO ESPORTE – 
CE, em Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°210/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto 
n° 29.496, art. 4°, §3° de 17.10.2008, D.O.E de 21.10.2008, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 15.06.2024, os SERVIDORES constantes no Anexo 
Único desta portaria, para comporem Comissão Setorial de Avaliação Especial do Estágio Probatório, nas lotações indicadas; II – CESSAR OS EFEITOS, 
a partir de 15.06.2024, das Portarias nº 367/2023,de 19.09.2023, D.O.E. de 26/09/2023 e da Portaria nº 193/2024, de 13.06.2024, D.O.E. de 25/07/2024. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA