DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº022/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Adriano Pinheiro dos Santos,
nomeado conforme publicação no DOE nº103, de 05 de junho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo
com o previsto no Art. 67 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, Resolve: Art. 1º Designar o servidor ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA, matrícula
nº6003541-5 e CPF nº783.629.383-15, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal técnico-administrativo, a execução do Contrato nº025.2024.S, celebrado
entre a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV e a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES
DA PREVIDÊNCIA S.A. - DATAPREV, CNPJ nº42.422.253/0001-01, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, no
contrato, respectivamente, e na proposta da CONTRATADA. Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na legislação pertinente.
I - Coordenar as atividades relacionadas à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como conhecer o teor do
contrato, inclusive o Termo de Referência e seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas legais e regulamentares
aplicáveis aos contratos administrativos, em especial a Lei nº8.666/1993 e demais legislações que regem a matéria; II - Prestar esclarecimentos relativos a
questões operacionais, administrativas e de execução do contrato; III - Supervisionar e acompanhar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas
integralmente todas as condições (objeto, prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; IV - Orientar a contratada e os demais envolvidos na
execução do contrato, quanto às questões operacionais e de gerenciamento do contrato; V - Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico do Gerenciamento do
Contrato, com os seguintes documentos, quando for o caso: a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; b) Registro de tarefas e rotinas; c) Ordens de
compra/serviços; d) Termos de recebimento do objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; e) Registro formal de ocorrências, de pedidos
de alteração e prorrogação do contrato; e f) Todos os demais registros formais referentes à execução do contrato. VI – Registrar todas as ocorrências relacio-
nadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a aplicação de multas, ou
outras penalidades, quando for o caso, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; VII - Adotar os procedimentos para o
pagamento à contratada, na forma convencionada no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo, o atesto dos comprovantes
da execução e recebimento do objeto ou parcela deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente; VIII – Verificar e controlar
a execução financeira e orçamentária do contrato junto ao setor responsável; IX - Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade
competente o seu término, com antecedência de 90 (noventa) dias, no caso de prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação;
e X - Acompanhar a manutenção das condições classificatórias e habilitatórias da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. Art.
3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato, com efeitos retroativos a 19 de agosto de 2024. Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
Publique-se.
SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATO
TERMO DE COMPROMISSO. TERMO DE COMPROMISSO PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS - SEPINCE E A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO PIRAMBU – SOCRELP, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a destinação de materiais recicláveis descartados na sede da Secretaria dos Povos
Indígenas - Sepince, classificados como não perigosos (papel, papelão, copos descartáveis, garrafas de plástico, metais diversos, entre outros), para fins de
reciclagem, pelo prazo e condições estabelecidos neste instrumento. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº32.891, de 21 de fevereiro de
2019. DA VIGÊNCIA: Este termo de compromisso vigorará por até 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 13 de
agosto de 2024. ASSINAM O INSTRUMENTO: Pela Sepince: Juliana Alves, Secretária; Pela SOCRELP: Janete Cabral Alves, Presidente; Pela SEMA a
título de interveniente: Vilma Maria Freire dos Anjos, Secretária. Alexandre de Lima Fonseca, Coordenador – Assessoria Jurídica. Registre-se e Publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2023 IG Nº1335285
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr.
SANDRO CAMILO CARVALHO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº54.276.936/0001-79, situado na Rua Major Quedinho, nº90 – Centro, CEP.: 01050-901 – São Paulo -SP, neste ato representada
pelo seu Sócio, Sr. ANDRÉ CUSTÓDIO NOGUEIRA, brasileiro, casado sob o regime da seperação total de bens, contador, inscrito no CRC/SP sob o
nºPR 057.107/O-2, RG nº96004008728-SSP/CE e CPF nº797.352.743-43, residente e domiciliado na Reveredo Bolivar Pinto Brandeira, nº650, Apto 1402,
Torre B, Engeneiro Luciano Cavalante, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-310, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da contratação direta
nº001/2023, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº8.666/93 e suas alterações subsequentes e do
NUP 47001.013287/2024-77. OBJETO: O presente termo aditivo visa a prorrogação do prazo vigência e execução do Contrato nº025/2023, que tem
por OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ –
PROARES III. PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O presente instrumento terá seu prazo de vigência e execução prorrogado até 31 de outubro de 2024.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e André Custódio
Nogueira - BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº20/2020 IG Nº1336784
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES
DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito no CNPJ sob o 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 2173 – Bom Jardim, Fortaleza- CE,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Onete da Costa, resolvem firmar o
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada,
da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020), do Edital de Chamamento Público nº001/2020, através do Processo Administrativo nº47001.013585/2024-67. OBJETO: O presente Aditivo visa
a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº020/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Palmeiras, executado conforme o Plano
de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada até 31 de outubro de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Maria Onete da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Forta-
leza/CE, 30 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº04/2020 IG Nº1336580
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº60.175-355, dora-
vante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada
e consolidada, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº01/2020, através do Processo Administrativo nº47001.013983/2024-83. OBJETO: O presente
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