DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº166  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº04/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Espaço Viva Gente - FEAS, 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: 
A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de outubro de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº026/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho, nos termos do NUP: 47001.003289/2024-58, resolve reconhecer a dívida assumida com o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no 
CNPJ sob o nº07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, represen-
tada neste ato pela sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da 
importância de R$ 386.933,31 (trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), em razão da falta de pagamento durante 
a vigência do Contrato nº095/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas– CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa e Tecnologia da Informação, conforme memória de cálculo 
abaixo: Memória de Cálculo: Referência – Fatura 2024 ;Valor: Jan/2024 R$ 163.761,65 Fev/2024 R$ 162.634,11 Mar/2024 R$ 43.369,06. Referência – 
Repactação 2024; Valor: Jan/2024 R$ 7.603,40 Fev/2024 R$ 7.551,32 Mar/2024 R$ 2.013,77 TOTAL R$386.933,31. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A 
execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.421.20205.03.339093.1.50091
00000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral 
e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Agosto de 2024; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024/NUP Nº47011.005953/2023-01/2024 -  IG: 1309479000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ nº03.773.788/0001-67. OBJETO: Constitui-se 
objeto deste contrato a contratação de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de Infraestrutura como Serviço – IaaS e 
Plataforma como Serviço – PaaS, juntamente com serviços de cessão de direito de uso de software de gestão no modelo Software como Serviço – SaaS, em 
conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº02/2024, as disposições contidas na Lei nº16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no 
Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso 
IX do Art. 75 da Lei nº14.133/2021, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado da assinatura, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL:  R$ 863.822,17 (oitocentos e sessenta e três mil e oitocentos 
e vinte e dois reais e dezessete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.10458.03.449140.01.5009100000.0; 47100004.08.126.4
21.10458.03.449040.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente do 
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Alberto Sergio Holanda Banhos - Gestor do Contrato; Francisco Antônio Martins Barbosa  - Empresa de 
Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE; Fernanda Barreiros Rocha -  Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE; e Analuisa Macedo 
Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº199/2024 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em 
Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº199/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
1 NOME
1 CARGO OU FUNÇÃO
2 MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
A
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2024
PARTÍCIPES: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA-CE, autarquia federal, registrado no CNPJ sob 
o número 07.135.601/0001-50 e sediado na Rua Castro e Silva, nº81, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.030-010, doravante denominado Crea-CE. e Secretaria 
dos Recursos Hídricos do Ceará - SRH/CE, inscrita no CNPJ sob o número 11.821.253/0001-42, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 
S/N, Cambeba, Fortaleza - CE, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA. OBJETO: O presente Instrumento tem 
por objeto, formalizar a mútua cooperação entre as partes, referente ao pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais a 
quem são atribuídas a fiscalização e a elaboração de projetos, execução de obra ou prestação de serviço para programa de interesse social na área urbana ou 
rural, bem como reenquadramento dos valores praticados conforme tabela de valores de contratos aplicada à ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) 
de obra ou serviço, nos limites territoriais do Estado do Ceará, especificamente das atribuições e competências da SRH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Resolvem celebrar o presente Termo De Cooperação Técnica, com fundamento no Art. 184 da Lei 14.133/21 VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência 
a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo para os próximos exercícios financeiros, o 
qual passará a integrar este Convênio. Fica assegurado o direito de qualquer das partes rescindi-lo durante o período de vigência, desde que notifique a outra 
parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 28 de Agosto de 2024 SIGNATÁRIOS : Eng. Civil 
Fernando Antônio Von, Paumgartten de Galiza - Presidente do Crea-CE Ramon Flávio Gomes Rodrigues, Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do 
Ceará - SRH/CE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , em Fortaleza - CE, aos 29 de agosto de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURIDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1088/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que foram conferidas por meio da Portaria nº975/2024, de 24 de maio de 2024 e tendo em vista o 
que consta no Processo nº02018667/2022 do Viproc, com fundamento nos artigos 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº270, de 30 de dezembro de 2021, 
RESOLVE CONCEDER, o percentual de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento-base, da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, 
à servidora MARIA DE FÁTIMA NEPOMUCENO NOGUEIRA, que ocupa o cargo/função de Agente de Administração, matrícula nº400142-1-7, 
APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHARELA EM DIREITO, correspondente ao período de 28/02/2022 a 19/06/2022. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
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