DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº166  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3276/2023-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
MAÍSA GABRIELA FURTADO MOREIRA
Inspetor
V
28/12/2023
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
CINTIA CHAVES LOBO
Inspetor
V
28/12/2023
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº3278/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Brejo Santo, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de pessoa presa, de acordo com a Guia de 
Recolhimento nº 939-4422/2023; conforme processo nº 11392799/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3278/2023-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
IVANILDO ALVES PORTO JUNIOR
Inspetor
V
28/12/2023
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
JOANA DARC RODRIGUES DE MATOS
Inspetor
V
28/12/2023
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº3286/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tianguá, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de presos para audiência de custódia; conforme processo 
nº 11395615/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3286/2023-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
FRANCISCO JAELSON MARTINS DE SÁ
Inspetor
V
28/12/2023
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
SEBASTIÃO BASTOS RODRIGUES
Inspetor
V
28/12/2023
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº3287/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Baturité, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de pessoas presas, de acordo com as Guias de Recolhimento 
nº 939-4407/2023 e nº 939-4411/2023; conforme processo nº 11390818/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia 
Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3287/2023-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
CÍNTIA CHAVES LOBO
Inspetor
V
27/12/2023
Baturité para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
JOÃO BOSCO DE ABREU FILHO
Inspetor
V
27/12/2023
Baturité para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
JOSÉ LOPES COELHO
Motorista
V
27/12/2023
Baturité para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
101,19
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2021/NUP: 10051.022201/2024-00 / SACC: 1174805 / IG: 1336858000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 008/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº 024/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.783.832/0001-70, representada por sua sócia administradora, Lúcia 
Maria Simões Pereira, brasileira, divorciada, empresária, RG n° 2002002050878 SSP/CE., CPF/MF n° 514.307.113-53; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio 
Cavalcante nº 2850, Dionísio Torres, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento 
legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 459/2024, exarado nos autos do processo 
nº 10051.022201/2024-00 , o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a 
solicitação de acréscimo de (03 auxiliar administrativo I) tendo em vista a necessidade de profissional para atuar no programa meu celular conforme justifi-
cado pelo setor responsável nos autos do processo nº 10051.022201/2024-00 que constituem parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de (03 auxiliar administrativo I) ao valor contrato nº024/2021 
que tem como objeto prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para 
atender as necessidades da área de serviços diversos da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal deste contrato passa de 
R$ 1.129.892,19 (Hum milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos) para R$ 1.139.975,73 (Hum milhão, cento e 
trinta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) perfazendo o acréscimo na quantia de R$ 121.002,48 (Cento e vinte e um mil e 
dois reais e quarenta e oito centavos) a ser incluído na fatura mensalmente até o término do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421
.20264.03.339037.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada com início em 30/08/2024, com seu término previsto para 
29/08/2025, conforme Termo Aditivo nº 006/2024, firmado em 08/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições 
do Contrato nº 024/2021, firmado em 16 de agosto de 2021 que não foram modificadas por este termo de aditamento; XII - DATA: 29 de Agosto de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno 
Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Antônio Bruno Cavalcante Farias - FISCAL DO CONTRATO e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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