DOE 03/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº166  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº43/2024 – SUPESP-CE - O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA EM 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com o fundamento no Art.31, §§1º, da Lei Estadual nº 11.714, 
de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA a servidora JULIANA MARCIA BARROSO, matrícula 300.002-7-7, ocupante do 
cargo de Diretora de Pesquisa e Avaliação de Políticas de Segurança Pública, para, no âmbito do Sistema de Segurança Pública, ordenar todas as despesas 
orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como representar esta Superintendência nos convênios, ajustes acordos, contratos e demais instrumentos necessários 
à consecução das atribuições ora delegadas, tais como, assinar Portaria de concessão de diárias e ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, bolsa 
de estágio, termos de transferência patrimonial e cessão de uso, autorização de suspensão de férias, requisição e apresentação de militares e servidores junto 
aos seus Órgãos de origem, nos termos do Decreto nº 32.907/2018, sem prejuízo de competência originária do Titular desta Pasta, prevista na legislação 
vigente, a partir de 30 de agosto de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº629/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Célula Regional de Disciplina, visando manutenir os equipamentos 
existentes na célula e fazer uma visita técnicas deste Orientador a Célula Regional desta CGD, bem como providenciar o envio de material de TI em rema-
nejamento dos equipamentos disponibilizados para Célula Regional de Juazeiro – CERC, concedendo-lhes 3 (três) diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; 
item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº629/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
ROBERTO CÉSAR 
GONÇALVES COUTO
CB CBM 
II
03/09/2024 A 
06/09/2024
FORTALEZA – CE / JUAZEIRO DO 
NORTE - CE / FORTALEZA-CE
3,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 460,01
MARCIO GABRIEL 
LOPES DE MELO
ASSESSOR TÉCNICO 
CETIC/CGD
II
03/09/2024 A 
06/09/2024
FORTALEZA – CE / JUAZEIRO DO 
NORTE - CE / FORTALEZA-CE
3,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 460,01
TOTAL
GERAL
R$ 920,02
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, nº 69, bairro Centro, Fortaleza/CE, 
CEP 60.060-188; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185 – 
Letra “A” – Jangurussu, CEP 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 006/2022; 
nos termos que constam no Processo VIPROC Nº 05559199/2023; nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c 
art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais leis correlatas. VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; 
VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº006/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimen-
tação e cesta básica, conforme o disposto no Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, número de registro no MTE: CE000127/2024; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.523.021,12 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, vinte e um reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir da 
data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; 
XII - DATA: 16 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas.
Carolina Soares Rocha
COORDENADORA JURÍDICA DA ASJUR
Julliana Albuquerque Marques Pereira – SEXEC-PGI/CGD.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0188/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 31 de julho de 2024, os NOMES, 
com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 29 dias do mês de agosto de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA
Nº0188/2024
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
35315
ADALIA GOMES DE LIMA
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO CURSOS DE POS-GRADUACAO
032/2023
28318
ANA ANGELICA DE OLIVEIRA 
GUIMARAES CRUZ
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
33948
ANA MARIA FORTE CORREIA LIMA
COORDENADOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
8149
ANNA PATRICIA DE ANDRADE FERREIRA
SUPERVISOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
39604
ANTONIO IREMAR GOMES ROCHA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO 
CONTRATACOES SUSTENTAVEIS
106 2024
33180
ARIANA DE SOUZA LEANDRO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
30955
BRENDA LOBO MUNGUBA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDO E FISCALIZACAO 
DE POLITICAS PUBLICAS NA AREA DE SAUDE
045/2023