DOMCE 04/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3539 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º292/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 
 
Lei Municipal n.º292/2024, de 02 de setembro de 2024. 
  
Altera a Lei Municipal nº 119, de 03 de junho de 
1997, e dá outras providências 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.O parágrafo único do art. 98 da Lei Municipal nº 119, de 03 de 
junho de 199, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Parágrafo único. A licença paternidade é de 20 (vinte) dias, 
contados a partir do nascimento ou da apresentação do registro de 
nascimento do filho(a)” 
  
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos2º (segundo) dias do mês de setembro do ano de 2024 (dois 
mil e quatro). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:272E6BFC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
AVISO DE ERRATA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ – ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº 
2024.04.29.08 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.004/2024 SRP 
PE. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública através 
da Comissão Central de Licitação e Pregão do Município de 
Banabuiú/CE torna público para conhecimento dos interessados, 
ERRATA ao Extrato de Contrato nº 2024.04.29.08 publicado na 
Edição 3466 de 24 de Maio de 2024. Onde LÊ-SE: VALOR DO 
CONTRATO: R$ 22.022,20 (VINTE E DOIS MIL, VINTE E DOIS 
REAIS E VINTE CENTAVOS). LEIA-SE: R$ 22.020,20 (VINTE E 
DOIS MIL, VINTE REAIS E VINTE CENTAVOS). 
  
Banabuiú/CE, 03 de setembro de 2024.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:F091E5ED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03.09.001/2024 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, por 
meio da Procuradoria Geral do Município, convoca os candidatos 
abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no 
Processo Seletivo Simplificado do Município de Barbalha/CE, regido 
pelo Edital nº 001/2023/PMB, homologado pela Portaria n° 
01.02.013/2023, de 01 de fevereiro de 2024, destinado a contratação 
temporária de servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos 
Humanos da respectiva Secretaria para a qual foram convocados, 
situando-se a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento 
Social, Mulheres e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499, 
Cirolândia; a Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre 
Ildaura, nº 170, Alto da Alegria; a Secretaria de Saúde na Av. Cel. 
João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro; e as demais Secretarias no 
Centro Administrativo José de Sá Barreto, situado na Avenida 
Domingos Sampaio de Miranda, nº 715, Jardim dos Ipês, todas nesta 
cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas das 
segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 
(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato convocatório, a 
fim de apresentarem a documentação necessária ao procedimento de 
contratação, 
conforme 
se 
descreve: 
FOTO 
3X4 
ATUAL 
(ORIGINAL); CPF (CÓPIA); RG (CÓPIA); CARTEIRA DE 
TRABALHO 
(CÓPIA); 
TÍTULO 
DE 
ELEITOR 
COM 
COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO E/OU 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO À JUSTIÇA 
ELEITORAL (CÓPIA); CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU 
CASAMENTO (CÓPIA); CERTIFICADO DE RESERVISTA 
(MASCULINO) (CÓPIA); COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
(CÓPIA); COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (CÓPIA); 
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, EMITIDO PELO 
MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO (ORIGINAL); 
PIS/PASEP (CASO SE A PESSOA JÁ FOI CADASTRADA POR 
ALGUMA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO); COMPROVANTE 
DE REGULARIDADE COM O ÓRGÃO QUE REGULAMENTA A 
PROFISSÃO, (SE FOR O CASO); COMPROVANTE DE 
ABERTURA 
DE 
CONTA 
NO 
BANCO 
SANTANDER; 
DECLARAÇÃO 
DE 
BENS; 
DECLARAÇÃO 
DE 
NÃO 
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS; DECLARAÇÃO DE 
NEPOTISMO; DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS 
DE IMPOSTO DE RENDA;. Será considerado desistente, o 
candidato que deixar de entregar a documentação na forma e 
prazo estabelecidos. 
OBS: Será considerado desistente, o candidato que deixar de 
entregar a documentação ATÉ O DIA 10/09/2024. 
EM CASO DE DÚVIDAS ENTRAR EM CONTATO COM 
KARLA CORTEZ ATRAVÉS DO CONTATO (88) 99716-1496. 
AS LIGAÇÕES DEVEM SER EFETUADAS EM HORARIO 
COMERCIAL.  
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME 
111º 
MISSAELY ESTEFÂNIA QUEIROZ ELIAS 
112º 
MARIA APARECIDA PEREIRA DANTAS 
113º 
MARIA ROSILANIA MONTE FERREIRA 
PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL I - 1º AO 5º 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME 
96º 
FRANCISCA GRAZIELLY DA SILVA FERREIRA 
PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL II CIENCIAS DA NATUREZA 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME 
22º 
ALAN DOS SANTOS PIMENTEL 
23º 
CAMILA ALMEIDA ALVES 
24º 
LARISSE CARVALHO SANTOS 
25º 
DAIANI ESTEFANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS 
PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL II HISTÓRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME 
19º 
THIAGO ALVES PEREIRA 
PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL II LINGUAGEM E CODIGOS 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME 
39º 
FRANCIAURIA CRISTINA DO NASCIMENTO MARIANO 
PROFESSOR(A) DE ENSINO INFANTIL 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME 
127º 
MARIA ROSEMARY FERREIRA RODRIGUES 
  
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 03 de setembro de 2024. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:F652E681 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29.08.01/2024. ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 05.08.01/2024 - ARP, PREGÃO Nº 
2024.07.12.1 - SRP