DOMCE 04/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3539 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 
de agosto de 2024. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô/CE  
Publicado por: 
Hortencia da Silva 
Código Identificador:E397DCDC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0257/2024 
 
PORTARIA Nº 0257/2024. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS 
AOS AGENTES POLÍTICOS INDICADOS NA 
PRESENTE 
PORTARIA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o 
disposto no art. 14-A do Regimento Interno, art. 7º, XVII e art. 39, § 
3º da Constituição Federal de 1988 e art. 18, IV, „a‟, art. 238, § 1º e § 
2º do Regimento Interno c/c a decisão no RE 650898 do Supremo 
Tribunal Federal – STF, resolve: 
Art. 1º. Conceder férias aos seguintes agentes políticos do Poder 
Legislativo Municipal: 
  
NOME 
CARGO 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
PERÍODO DAS FÉRIAS 
PEDRO 
NOGUEIRA 
DE 
MELO 
Vereador 
2022/2023 
04/09/2024 à 03/10/2024 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Portaria correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. 
  
Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Gabinete da Presidência, aos 03 de Setembro de 2024. 
  
VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:92586E6D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.02.08.2024 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
RICARDO MENDES ALENCAR, ocupante de cargo de 
Motorista, 06 (seis) diária(s) no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), 
perfazendo um total de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) 
para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a 
Cidade de Itaitinga-Ce, Caucaia-Ce e Fortaleza-Ce, Jaguaruana-
Ce, no(s) dia(s) 03,04,11,17,24 e 28/08/2024, com a finalidade de 
resolver assuntos da Secretaria, ficando desde já a Tesouraria 
autorizada a fazer referida liberação, devendo as despesas correr 
por conta de dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 02 
de agosto de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:669799FA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.14.08.2024 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
FRANCISCO DAUTIÉLIO RODRIGUES, ocupante de cargo de 
Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 
(Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e 
um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento 
para a Cidade de JAGUARUANA-CE no(s) dia(s) 14/08/2024 
para ida à Casa de Acolhimento, ficando desde já a Tesouraria 
autorizada a fazer referida liberação, devendo as despesas correr 
por conta de dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 14 
de agosto de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:E6D06F9E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.27.08.2024 
 
O CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
LUZIA DE MELO COSTA, ocupante de cargo de Conselheiro 
Tutelar, 02 (duas) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um 
reais), perfazendo um total de R$ 182,00 (Cento e oitenta e dois 
reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento 
para a Cidade de Limoeiro do Norte-CE e Jaguaruana-Ce, no(s) 
dia(s) 14 e 15/08/2024, com a finalidade de ir para Casa de 
Acolhimento em Jaguaruana e para o Ministério Público em 
Limoeiro do Norte, ficando desde já a Tesouraria autorizada a 
fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 27 
de agosto de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:A85D204C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.14.08.2024 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc.