DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400013
13
Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 337/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022,
examinando os autos do Processo nº 53569.001980/2024-84, em razão da impossibilidade de
intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por meio
do Ato nº 12060, de 22 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em
26/08/2024,
por cassação,
das
autorizações outorgadas
para
explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da não manutenção das condições
indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito.
Os débitos porventura existentes deverão ser quitados.
Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.Nome
.CNPJ/CPF
.Serviço
Notificado
.Processo de Cassação
.
.JABORANDI AGRICOLA LTDA
. 08.647.256/0003-69
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.000938/2024-46
. .F. 
DOS
S. 
MIRANDA
T R A N S P O R T ES
.19.444.054/0001-74
.Serviço Móvel
Marítimo
.53569.001205/2024-29
. .ULTRANORTE COMERCIO DE GAS
LT DA
.12.833.520/0001-64
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.001210/2024-31
. .HIDROVIAS
DO 
BRASIL
-
NAVEGACAO NORTE S.A.
.14.820.318/0002-04
.Serviço Móvel
Marítimo
.53569.001209/2024-15
. .D. E. CONSTRUCAO, TRANSPORTE
E NAVEGACAO
.17.766.138/0001-07
.Serviço Móvel
Marítimo
.53569.001207/2024-18
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 338/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022,
examinando os autos do Processo nº 53569.002166/2024-87, em razão da impossibilidade de
intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por meio
do Ato nº 12061, de 22 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em
26/08/2024,
por cassação,
das
autorizações outorgadas
para
explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da não manutenção das condições
indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito. Os débitos porventura existentes
deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.Nome
.CNPJ/CPF
.Serviço Notificado
.Processo de Cassação
.
.V. FREIRE C. DE SOUSA
.26.089.806/0001-91
.Serviço 
Móvel
Marítimo
.53569.001800/2024-64
. .VALE DOURADO MINERACAO
LTDA .
.14.732.559/0003-82
.Serviço 
Uso
Temporário 
do
Espectro 
Serviço
Limitado Privado
.53569.001797/2024-89
.
.J. DA S. M. FERREIRA EIRELI
.15.743.441/0001-50
.Serviço 
Móvel
Marítimo
.53569.001203/2024-30
. .EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
I N F R A ES T R U T U R A
AEROPORTUARIA - INFRAERO
.00.352.294/0087-90
.Serviço 
Limitado
Privado
.53569.000944/2024-01
. .PATENTE 
EMPRESA 
DE
SEGURACA LTDA
.14.147.111/0001-30
.Serviço 
Limitado
Privado
.53569.000596/2024-64
. .ASSOCIACAO DA PRATICAGEM
DA BARRA DO PARA
.04.927.372/0001-19
.Serviço 
Limitado
Privado
.53569.002018/2023-81
. .BERTILLON 
VIGILANCIA
E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
.05.200.225/0001-05
.Serviço 
Limitado
Privado
.53569.002017/2023-37
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E OUTORGA
DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO E TV NORTE LTDA.
ESPÉCIE: CONTRATO DE ADESÃO DE PERMISSÃO outorgada por meio da Portaria n.º 211,
de 06 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 09 de junho de 2011, aprovada pelo
Decreto Legislativo n° 11, de 07 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União
- D.O.U de 08 de janeiro de 2015.
OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
localidade de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de
publicação deste extrato no Diário Oficial da União.
DATA E ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. José Juscelino dos Santos Rezende Filho -
Ministro de Estado das Comunicações, e Sra. Maria Lúcia Tenório do Nascimento -
procuradora da entidade RÁDIO E TV NORTE LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 89/2024 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.083963/2023-61.
Pregão Nº 90012/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 19.651.511/0001-00 - KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDICAO BRASIL LTDA .
Objeto: Prestação de serviço de gestão metrológica, incluindo atividades de logística,
gestão e calibração dos instrumentos de medição utilizados pela fiscalização da agência
nacional de telecomunicações..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/08/2024 a
29/08/2026. Valor Total: R$ 954.900,00. Data de Assinatura: 30/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90001/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
53554.000139/2024. , publicada no D.O.U de 30/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços continuados de transporte, incluindo veículos, motoristas e demais
insumos, para atender às necessidades da Anatel Sergipe (UO081), a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por um período de 30 (trinta) meses,
podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da
Lei nº 14.133 de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos. Novo Edital: 04/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Alceu Amoroso Lima 822 Pituba Pituba - SALVADOR - BAEntrega das
Propostas: a partir de 04/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 18/09/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente Regional
(SIDEC - 03/09/2024) 413009-41231-2024NE080000
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, tendo
em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local
incerto e não sabido, intima UNIAO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES E COMUNIDADES DE
CAUCAIA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 04.889.695/0001-65, interessada no processo nº
53560.002930/2021-51, nos termos do Parágrafo único, do art. 110, do Regimento Interno
da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS
nos autos do processo citado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação
deste edital, observado o disposto no §3º, do art. 82, do referido Regimento. As alegações
poderão ser apresentadas nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500,
Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond
Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Av e n i d a
Rodrigues Alves,
1187, Tirol, Natal-RN, CEP
59020-200, ou em
qualquer outra
representação da Anatel no território nacional, devidamente identificada com o CPF ou
CNPJ dos autuados e assinada pelo próprio interessado ou por procurador legalmente
constituído, no caso de pessoa física, ou pelo representante legal, no caso de pessoa
jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. O
processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que os
pedidos de vistas ou cópias dos autos podem ser solicitados pelo aplicativo A N AT E L
CONSUMIDOR 
(https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor).
Mais 
informações 
em
https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-processo-documento.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, tendo
em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local
incerto e não sabido, intima ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PORTUENSE DE RÁDIO
E TV, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.775.326/0001-53, nos termos do art. 110,
parágrafo único, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº
612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (PADO) n° 53524.000233/2024-45, foram constatadas
supostas infrações quanto as irregularidades técnicas de coordenadas geográficas da
antena da estação divergentes das autorizadas e fora da tolerância permitida e
inexistência de relatório de conformidade da estação referente à limitação da exposição
a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o art. 58, II, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução Anatel nº
671, de 3 de novembro de 2016 c/c art. 325, VII, da Portaria que Consolida as Normas
Ministeriais Referentes à Radiodifusão, aprovada pela Portaria GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023 c/c item 8.27.4, Anexo, do Ato Anatel nº 8.104, sobre Requisitos Técnicos
de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e Radiodifusão
Comunitária, de 10 de junho de 2022 e o art. 6º, § 2º, do Regulamento sobre Limitação
da
Exposição a
Campos Elétricos,
Magnéticos
e Eletromagnéticos
na Faixa
de
Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de
setembro de 2018 c/c art. 5º, do Ato Anatel nº 458, que Detalha os Limites de Exposição
Ocupacional e da População em Geral a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos
na Faixa de
Radiofrequências entre 8,3 KHz
e 300 GHz Gerados
por Estações
Transmissoras de Radiocomunicação e por Terminais de Usuários, de 24 de janeiro de
2019, estando sujeito às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997, devendo ser
observado o disposto no art. 82, inciso II, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de DEFESA, contados da data de publicação deste edital. As
razões de defesa poderão ser apresentadas nos seguintes endereços: Avenida Senador
Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária,
750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-
494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer
outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificadas com o
CPF ou CNPJ da entidade e assinadas pelo próprio interessado ou por procurador
legalmente constituído, no caso de pessoa física, ou pelo representante legal, no caso de
pessoa 
jurídica, 
acompanhada 
dos 
respectivos 
documentos 
comprobatórios 
da
representação. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta
intimação, sendo que os pedidos de vistas ou cópias dos autos podem ser solicitados pelo
aplicativo ANATEL
CONSUMIDOR (https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor). Mais
informações 
em
https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-
processo-documento.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/24 SE/SPM
Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postal, na modalidade
LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-SPM-POLO SUL/SAÚDE-09-24 - ID
1054313. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou
http:// www.licitacoes-e.com.br até 26/09/2024 às 14h e início da disputa às 15h.
Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário
de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 381/2024; Data da assinatura: 27/08/2024; Nome do
Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Guaiuba/CE; CNPJ: 12.359.535/0001-
32; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Dourado Guaiuba; Vigência do
Acordo: 01/09/2024 a 01/09/2029; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de Dourado Guaiuba; pertencente ao Município de Guaiuba,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implicam em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este

                            

Fechar