DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.065532/2024-25.
Dispensa Nº 520/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 77.964.393/0001-88 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA. Objeto:
Contratação de serviços técnicos - científicos de ensaios laboratório acreditado pelo
inmetro e filiado a abpti, em procedimento de dispensa de licitação, de acordo com art.75,
inciso xv, da lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que objetiva a contratação de uma
empresa especializada para conduzir ensaios técnicos nos coldres provenientes da
audiência pública 01/2024 diad, bem como durante o processo licitatório subsequente e na
fase de recebimento dos materiais ao término da licitação, que possam definir os critérios
objetivos que assegurem a escolha de um equipamento que atenda as exigências de
qualidade para subsidiar o julgamento de propostas em futuras aquisições de coldres
ostensivos, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 27/08/2024 a
27/08/2026. Valor Total: R$ 304.000,00. Data de Assinatura: 27/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PÓS-RECURSOS E EDITAL DE HORÁRIO E LOCAL
DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna
público o Edital de Deferimento das Inscrições Pós-recursos e o Edital de Horário e
local de realização da Prova Objetiva, referente ao EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. Os
referidos 
Editais,
na 
íntegra,
estão 
disponíveis
no 
endereço
eletrônico
www.avalia.org.br desde a data de 03/09/2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 06/2024/CGJR/SENAD, publicado no
DOU nº 128, Seção 3, página 130, de 05 de julho de 2024, onde se lê: Crédito Orçamentário:
Empenho: 2023NE000055, leia-se: Crédito Orçamentário: Empenho: 2023NE000054.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000451/2021-11.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 66.260.415/0001-02 - GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA. Objeto:
Aquisição de materiais e equipamentos balísticos (colete, escudo, capacete) para atender
as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, da diretoria de
operações e inteligência - diopi e da diretoria de gestão do fundo nacional de segurança
pública - dgfnsp..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/08/2024 a 15/08/2025.
Valor Total: R$ 503.940,00. Data de Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020000218202413 . Objeto: Contratação de serviços para efetivação e
gestão de transferências de recursos por meio de Contrato de repasse para realização de
obras e serviços de engenharia, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contrato
de Prestação de Serviços Declaração de Inexigibilidade em 26/08/2024. MARCIO BATISTA
NUNES HOMEM. Coordenador-geral de Licitações e Contratos. Ratificação em 27/08/2024.
CAMILA KUHL PINTARELLI. Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Valor
Global: R$
20.000.000,00.
CNPJ
CONTRATADA :
00.360.305/0001-04
CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
(SIDEC - 03/09/2024) 200331-00001-2024NE000001
EDITAL Nº 22/2024
PROCESSO Nº 8020.002267/2024-91
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais (Senappen), altera o cronograma previsto no Edital n.º 16/2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024, referente à oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-Formação.
OBJETO
Alterar o Anexo I - Cronograma dos Cursos a Distância da Senasp e da Senappen do Edital n.º 16/2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024, relativamente ao período do evento
Habilitação e etapas subsequentes.
CRONOGRAMA
O cronograma constante no Anexo I do Edital n.º 16/2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024, referente à oferta dos cursos a distância da Senasp e da Senappen, passa a vigorar
com as seguintes datas:
. .EVENTO
.R ES P O N S ÁV E L
.AMBIENTE
.INÍCIO
.FIM
. .Requerimento de Inscrição
.Candidato
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.19/08/2024
. .Validação
.Coordenadores 
e 
Subcoordenadores
Locais (gestão local)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.27/08/2024
. .Análise de Recursos
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.11/09/2024
. .Habilitação
.MJSP (gestao federal)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.11/09/2024
. .Classificação
.MJSP (Sisfor)
.Sisfor/Sinesp
.12/09/2024
.12/09/2024
. .Cadastro na Plataforma EaD Espen/Matrícula nos
Cursos da Senappen
.MJSP (Rede EaD Espen)
.Rede EaD Espen
.13/09/2024
.19/09/2024
. .Habilitação na Plataforma EV.G/Enap para os
Cursos da Senasp
.MJSP / Enap
.EV.G/Enap
.13/09/2024
.19/09/2024
. .Frequência nos cursos da Senappen
.Candidato
.Rede EaD Espen
.20/09/2024
.19/10/2024
. .Matrícula e Frequência nos cursos da Senasp
.Candidato
.EV.G/Enap
.20/09/2024
.19/10/2024
. .Homologação do Requerimento
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.21/10/2024
.24/10/2024
. .Pagamento
.Agente 
Operador 
(Caixa 
Econômica
Fe d e r a l )
.Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou
Conta Poupança Digital
.A 
partir
do 
dia
05/11/2024
.-
As informações relativas ao Projeto Bolsa-Formação serão divulgadas por meio dos canais de comunicação institucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo
ao candidato acompanhar todos os atos que serão publicados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-
formacao-2024.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 553/2024 - Processo nº 08020.001947/2024-97.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 553/2024, em referência.
Data da assinatura: 12/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 135/2024 - Processo nº 08020.012106/2023-24.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 135/2024, em referência.
Data da assinatura: 12/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 2.507.248,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 541/2024 - Processo nº 08020.000539/2024-18.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 541/2024, em referência.
Data da assinatura: 13/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 346.307,97 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e sete reais e noventa e
sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 533/2024 - Processo nº 08020.003895/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA - CNPJ Nº 13.894.878/0001-60.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 533/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ZENILDO BRANDÃO SANTANA, Prefeito do município de
Jequié/BA .
Valor: R$ 45.830,92 (quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 543/2024 - Processo nº 08300.000134/2022-71.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 543/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado da Justiça e Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 560/2024 - Processo nº 08020.002620/2024-32.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 560/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado da Justiça e Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 582.080,00 (quinhentos e oitenta e dois mil oitenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 542/2024 - Processo nº 08300.000124/2022-36.