DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando a Sra. ANDRESSA DE ASSIS OLIVEIRA, CPF: ***.039.255-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. J C DE OLIVEIRA NETO COMBUSTIVEIS ME
70.060.660/0001-43
.
. . ANDRESSA DE ASSIS OLIVEIRA
.***.039.255-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13757443 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.166,25
.115,93
.861,85
.
.12326638 . 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.206,3
.115,93
.901,9
.
.12326639 . 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.200,86
.115,93
.896,46
.
.12326640 . 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.192,97
.115,93
.888,57
.
.12326641 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.180,86
.115,93
.876,46
. .Data dos Cálculos: 02/09/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
EDITAL Nº 41/2024
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. FABRICIO WAGNER MAGALHAES SILVA, CPF: ***.398.434-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em
questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança
executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. F WAGNER MAGALHAES SILVA EIRELI
31.698.587/0001-88
.
. . FABRICIO WAGNER MAGALHAES SILVA
.***.398.434-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12761276 . 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.200,86
.115,93
.896,46
.
.12761277 . 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.192,97
.115,93
.888,57
.
.12761278 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.180,86
.115,93
.876,46
.
.11147886 . 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.232,27
.115,93
.927,87
.
.13620612 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.166,25
.115,93
.861,85
. .Data dos Cálculos: 02/09/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem
e o contido no processo 02012.000333/2024-19, vem através deste Edital NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede
da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Maranhão, situada à Avenida Jerônimo de Albuquerque N.16, Bairro Bequimão, CEP 65.060-645, São Luís - MA, para identificação sobre as
propriedades embargadas por esta Autarquia, conforme dispõe o art.15 do Decreto N° 6.515/2008, devidamente relacionadas abaixo.
. .P R O C ES S O
.TERMO 
DE
E M BA R G O
N.
.DATA 
DE
E M BA R G O
.DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
.LO C A L
. 02001.029527/2023-36
AB486IQ2
25/08/2023
FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 56,08 HECTARES, ONDE FOI
PROJETO DE
ASSENTAMENTO
PEDRA PRETA -
MORRO DOS
G A R R OT ES
.
CONSTATADA A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO DE ESPECIAL
. .
.
.
.PRESERVAÇÃO (FLORESTA AMAZÔNICA), SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
.
. 02001.029593/2023-14
OV T 8 5 J L E
26/08/2023
FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL NA ÁREA DE 17.42 HA,
PROJETO DE
ASSENTAMENTO
PEDRA PRETA.
.
NAS COORDENADAS ACIMA; CONFORME POLÍGONO EM CARTA IMAGEM ANEXA, MEDIDA NECESSÁRIA A
FIM DE CESSAR
. .
.
.
.A CONTINUIDADE DO DANO E PROPICIAR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - AMAZÔNIA LEGAL
POLÍGONO ID DES 09.
.
. 02001.029595/2023-03
D2H49JI9
26/08/2023
FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL NA ÁREA DE 12.52 HA, NAS
COORDENADAS ACIMA;
PA PEDRA PRETA - ID
DES 11
.
CONFORME POLÍGONO EM CARTA IMAGEM ANEXA, MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE CESSAR A
CONTINUIDADE DO
. .
.
.
.DANO E PROPICIAR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - AMAZÔNIA LEGAL POLÍGONO ID DES
11.
.
. 02001.029596/2023-40
HID153KY
26/08/2023
FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL NA ÁREA DE 18.05 HA, NAS
CO O R D E N A DA S
PA PEDRA PRETA - ID
DES 14
.
ACIMA; CONFORME POLÍGONO EM CARTA IMAGEM ANEXA, MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE CESSAR A
CONTINUIDADE DO DANO
. .
.
.
.E PROPICIAR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - AMAZÔNIA LEGAL POLÍGONO ID DES 14.
.
. 02001.029606/2023-47
EYJJY1QE
26/08/2023
FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL NA ÁREA DE 3.39 HA, NAS
CO O R D E N A DA S
PA PEDRA PRETA - ID
DES 15
.
ACIMA; CONFORME POLÍGONO EM CARTA IMAGEM ANEXA, MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE CESSAR A
CONTINUIDADE DO DANO

                            

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