DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº
04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 542/2024, em referência.
Data da assinatura: 12/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
de Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 458/2024 - Processo nº 08020.004896/2024-55.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP, CNPJ nº 46.522.942/0001-30.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 458/2024, em referência.
Data da assinatura: 09/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO HENRIQUE PINTO SERRA, Prefeito do Município
de Santo André - SP.
Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil, duzentos e quatorze reais).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONTRATO nº 15/2024- UASG 302122, publicado no DOU de
02/09/2024 , Edição: 169 , Seção: 3 , Página: 110, onde se lê: "04.198.254/0001-17 - MCR
SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA", leia-se: "61.600.839/0001-55 - CIEE - Centro de Integração
Empresa Escola.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.001078/2024-41.
Pregão
Nº 
90006/2024.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços de empresa especializada para prestação
dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de ventilação, sistema central de ar
condicionado, sistemas unitários e equipamentos de refrigeração, compreendendo a
manutenção preventiva, corretiva, instalação e remanejamento dos aparelhos de ar
condicionado e refrigeração existentes nesta autarquia, com fornecimento de mão de obra,
ferramentas, equipamentos e materiais, com peças, insumos e componentes genuínos dos
respectivos fabricantes nos sistemas, equipamentos e instalações utilizados pelo conselho
administrativo de defesa econômica - cade, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2024 a
10/09/2025. Valor Total: R$ 1.011.169,46. Data de Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2024
PROCESSO nº 08700.003810/2009-89 (no Cade) e nº 00058.016832/2019-09 (na Anac)
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Agência Nacional de Aviação
Civil, por meio da Procuradoria - Geral de Justiça. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo
de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o
interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 27 de agosto de 2024. Signatários: pelo Cade,
Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela Agência Nacional de Aviação Civil,
Senhor TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 506, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.006084/2024-95. Requerentes:
Aquamarine II
Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Vidya I Fundo de
Investimento em Participações e Farmax Distribuidora S.A. Advogados: Sérgio Varella
Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Cristianne Saccab Zarzur e Jackson
Ferreira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 507, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006225/2024-70. Requerentes: Riva Incorporadora S.A., Emccamp
Residencial S.A., Agudos Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Emccamp Incorporacao SC
20 SPE Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Marco Chung.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193113
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 02013.000275/2021-62.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 07.311.835/0001-01 - EFICAZ LOCADORA LTDA. Objeto: Objeto: prorrogação
da vigencia e reajuste. Vigência: 05/09/2024 a 05/09/2025. Valor total atualizado do
contrato: r$ 142.140,90. Data de assinatura: 30/08/2024.. Vigência: 05/09/2024 a
05/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.140,90. Data de Assinatura:
30/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024).
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 440001
Nº Processo: 02000.017475/2023-65.
Pregão
Nº 
90003/2024.
Contratante: 
SUBSECRET.DE
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de assinatura (subscrição) por um período pré-estabelecido baseado na
modalidade eas (enterprise) de licenças microsoft, nas condições estabelecidas no termo
de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/09/2024 a
02/09/2027. Valor Total: R$ 8.097.436,06. Data de Assinatura: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 40/2022.
Nº Processo: 02001.003722/2021-74.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 28.224.321/0001-99 - ENGEMAX ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato
administrativo nº 40/2022, que tem por objeto a contratação de serviços de empresa
especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e
corretiva sob demanda nos equipamentos do tipo grupo motor gerador - gmg, com
fornecimento, manuseio, transporte e abastecimento, programado e emergencial,
incluindo mão
de obra,
fornecimento de todos
os insumos,
materiais, peças,
componentes e acessórios, a fim de atender as necessidades do instituto brasileiro do
meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 557.072,10. Data de Assinatura: 30/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024).
EDITAL Nº 15/2024
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, em atendimento ao disposto no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 09/1987,
e considerando o Edital n° 13/2024 - DILIC, publicado no Diário Oficial da União de
26.08.2024, Seção 3, página 164, torna público a retificação do Edital n° 13/2024 -
DILIC para correção do ano da data em que serão promovidas as audiências públicas
para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) do empreendimento denominado
Linha De Transmissão 230kV Governador Valadares 6 - Verona, C1, CS, localizada nos
municípios
de 
Governador
Valadares/MG;
Central
de 
Minas/MG;
Galiléia/MG;
Mantena/MG; São Geraldo do Baixio/MG; Barra de São Francisco/ES; Mantenópo l i s / ES
e Nova Venécia/ES. O empreendimento é de responsabilidade da empresa Interessado:
Companhia de Transmissão Centro Oeste de Minas (CNPJ 07.070.850/0001-05). Dessa
forma, ONDE SE LÊ: "As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais:
dia 09/09/2023 (segunda-feira) às 19h no espaço Lagoa Santa Euphoria, localizado na
Av. José Ivair Ferreira Matos nº 1272 - Bairro Lagoa Santa, em Governador
Valadares/MG e dia 10/09/2023 (terça-feira) às 19h no espaço Momentos Cerimonial,
localizado na Rua Vovó Vina nº 33 - Bairro Vila Gonçalves, em Barra de São
Francisco/ES"LEIA-SE: "As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e
locais: dia 09/09/2024 (segunda-feira) às 19h no espaço Lagoa Santa Euphoria,
localizado na Av. José Ivair Ferreira Matos nº 1272 - Bairro Lagoa Santa, em
Governador Valadares/MG e dia 10/09/2024 (terça-feira) às 19h no espaço Momentos
Cerimonial, localizado na Rua Vovó Vina nº 33 - Bairro Vila Gonçalves, em Barra de São
F r a n c i s c o / ES . "
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 94/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 15/2020.
Nº Processo: 02001.024454/2018-29.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
00.087.163/0001-53 - APECE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prestação de forma
contínua, de serviços de limpeza, asseio, conservação predial e controle fitossanitário
das áreas verdes dos imóveis do ibama no distrito federal, com fornecimento de mão
de obra, materiais, máquinas e equipamentos necessários para a execução dos
serviços.. Vigência: 15/08/2020 a 15/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.572.896,28. Data de Assinatura: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2024
PROCESSO SEI: 02001.006682/2015-74. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO
DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do
empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Porto do Pecém Geração de
Energia S.A. movida à carvão mineral e/ou gás natural, com potência instalada inicial de
1.300MW, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto,
localizado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. Fundamento
Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10
(dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal
interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término
de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 26.07.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo
Agostinho 
- 
Presidente, 
e 
pela 
SEMACE:
Carlos 
Alberto 
Mendes 
Junior 
-
Superintendente.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA
O superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei

                            

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