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DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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147
Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Manifestações de interesse devem ser entregues em um formulário por escrito,
ao endereço abaixo (por correio ou por e-mail) até o dia 17 de setembro de 2024.
SGEP - Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias
Attn: Bruno Montandon Noronha Barros
Endereço do escritório: Esplanada dos ministérios, Bloco U, Ministério de Minas
e Energia, 7º Andar, Sala 728
CEP: 70.065-900, Brasília/DF, Brasil
Telefone: +55 61 2032-5027
Fax: +55 61 2032-5027
E-mail: cpl.meta@mme.gov.br
BRUNO MONTANDON NORONHA BARROS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 48500.001683/2022-21.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado:
21.308.480/0001-22 - AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência
contratual por 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/1993; e
registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste, conforme previsto na
cláusula décima terceira do contrato no 20/2022-ANEEL, o que atende à condição de se
evitar a preclusão lógica, nos termos da jurisprudência do tcu.. Vigência: 17/10/2024 a
17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.809,30. Data de Assinatura:
03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 20/2024
Processo: 48500.002569/2024-81. Objeto: obter subsídios para regulamentação
das quotas extraordinárias dos recebíveis da CDE cedidos e definir o fluxo de destinação
dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid, de que tratam os artigos
6º e 7º da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 4/9/2024 a 13/9/2024. A íntegra deste Aviso está juntada
aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal
"Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 21/2024
Processo:
48500.000417/2019-86. Objeto:
obter
subsídios e
informações
adicionais para o estabelecimento das condições necessárias à transferência do controle
societário, da Amazonas Energia S.A., nos termos do art. 2º da Medida Provisória nº
1.232/2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/9/2024 a
13/9/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 22/2024
Processo:
48500.002095/2024-77 Objeto:
obter
subsídios e
informações
adicionais para a conversão dos contratos originais em Contratos de Energia de Reserva -
CER, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.
Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/9/2024 a 11/9/2024. A
íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE PRORROGAÇÃO
TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 14/2024
Processo: 48500.001460/2024-26. Objeto: obter subsídios para a avaliação de
possíveis medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a
fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização
no mercado varejista de energia elétrica. Período para envio: O prazo para contribuição foi
prorrogado até 18/10/2024. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no
Diário Oficial da União de 19/8/2024, Seção 3, pág. 156.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA
R EG U L AT Ó R I A
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS ANM º 1/2024
A Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM,
no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura de Processo de Participação
e Controle Social - PPCS, na modalidade Tomada de Subsídios, com o objetivo de levantar
temas para compor a Agenda Regulatória 2025-2026.
O objetivo é permitir que a sociedade e o setor regulado avaliem a relevância
dos projetos da Agenda Regulatória 2022-2024 que ainda não foram finalizados e
contribuam com a proposição de novos temas, caso tenham interesse.
A fim de oportunizar maior alcance e participação do setor, serão realizadas
quatro (4) sessões de reuniões virtuais por meio da Plataforma Microsoft Teams, abertas
a todos interessados. O público alvo e datas das sessões são os seguintes:
- sessão 1: Mineração de grande e médio porte, regime de concessão e
autorização - dia 17/09/2024, das 15h00min às 17h00min;
- sessão 2: Mineração de pequeno porte, regime concessão, autorização,
licenciamento e lavra garimpeira - dia 19/09/2024, das 15h00min às 17h00min;
- sessão 3: Água Mineral - dia 24/09/2024, das 15h00min às 17h00min; e
- sessão 4: Órgãos públicos - dia 26/09/2024, das 15h00min às 17h00min.
O período para envio das contribuições por escrito por será de 04/09/2024 até
02/10/2024. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca
dos procedimentos relacionados à realização e participação na Tomada de Subsídios, estão
disponíveis 
plataforma 
Participa 
+
Brasil, 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-mineracao.
FABIANA DI LÚCIA DA SILVA PEIXOTO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 5025/2020.
Nº Processo: 48600.20122/8/20-20.
Inexigibilidade. Nº 65/2020. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
07.791.057/0001-03 - MM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período
de 25/09/2024 e 25/09/2025, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;
e reajustar o valor contrato em 4,14 %, correspondentes ao IPCA/IBGE acumulado no
período de junho/2023 a maio/2024, com fundamento na cláusula sexta do instrumento
contratual, e em conformidade com o disposto na nota técnica n.º 38/2024/SBQ-CPT-
CLI/SBQ/ANP-DF. Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 104.252,24. Data de Assinatura: 30/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
Processo:48610.212970/2024-80. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Objeto:
estabelecer condições de colaboração mútua entre a ANP e a ANAC com o intuito de: (i)
reunir esforços para o desenvolvimento de metodologias para cálculo das intensidades de
carbono dos SAFs e harmonização com os critérios da OACI; (ii) aprimorar controles
atinentes à relação entre manutenção de aeronaves e abastecimento e qualidade dos
combustíveis de aviação; (iii) viabilizar a atuação conjunta de ambas as Agências em
instâncias de participação social voltadas às discussões dos desafios técnicos, regulatórios,
tributários, comerciais, produtivos e logísticos concernentes ao estabelecimento de um
sólido mercado de SAF no Brasil; (iv) viabilizar a atuação conjunta de ambas as Agências
para criação e manutenção de base de dados de produção, importação, distribuição e
preços de combustíveis de aviação, incluindo SAF, em território nacional. Vigência: 60
(sessenta) meses. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, e Tiago
Sousa Pereira, Diretor-Presidente Substituto da ANAC.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4
Contrato de Concessão: 48610.005475/2013-63 (ES-M-598_R11). Processo Administrativo:
48610.238453/2023-50. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Enauta Energia S.A. para a cessionária Petróleo Brasileiro S.A. Data da assinatura:
22/08/2024. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 04
Contrato de Concessão: 48610.005474/2013-19 (ES-M-673_R11). Processo Administrativo:
48610.238453/2023-50. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Enauta Energia S.A. para a cessionária Petróleo Brasileiro S.A. Data da assinatura:
22/08/2024. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90101 2024
Processo nº 48086.005309/2024-03
Objeto: Aquisição de fones de ouvido, SSDs internos, SSDs externos, maletas
protetoras de SSDs e scanner para digitalizar material fotográfico, cartográfico e
bibliográfico para auxiliar os empregados que desenvolvem atividades no escritório da
CPRM de Salvador, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo
I, do Edital. Total de Itens Licitados: 05
Edital divulgação: 04/09/2024
Endereço: 
https://www.gov.br/compras/edital
ou
https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos
Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2024 às 08h00 Abertura das
Propostas: 25/09/2024 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
LUÍS FERNANDO COSTA DA SILVA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90102 2024
Processo nº 48086.006227/2024-78
Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições
futuras de Tablets diversos, para atender as necessidades do Serviço Geológico do Brasil -
SGB/CPRM, conforme as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I,
deste Edital.
Total de Itens Licitados: 03
Edital divulgação: 04/09/2024
Endereço: 
https://www.gov.br/compras/edital
ou
https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos
Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2024 às 08h00 Abertura das
Propostas: 17/09/2024 às 10h00 no site
www.gov.br/compras.
TÚLIO FALCÃO RIBEIRO
Pregoeiro
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90057/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002001883202467 . Objeto: Serviços de consultoria para apoio e
detalhamento para a solução de referência do planejamento de linhas de transmissão em
corrente contínua nos estudos do bipolo Nordeste II. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa:
Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 30/08/2024. THIAGO DE FARIA
ROCHA DOURADO MARTINS.
Superintendente. Valor Global: R$
95.612,00. CNPJ
CONTRATADA : 42.288.886/0001-60 CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL.
(SIDEC - 03/09/2024) 325001-32314-2024NE000010
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90064/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002001960202489 . Objeto: Curso para Conselheiros e Dirigentes de Estatais.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de
30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para treinamento/desenvolvimento de
pessoal Declaração de Inexigibilidade em 03/09/2024. CARLA MARA STACCHINI DE SOUZA.
Superintendente. Valor Global: R$ 29.700,00. CNPJ CONTRATADA : 02.189.924/0001-03
DELOITTETOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA..
(SIDEC - 03/09/2024) 325001-32314-2024NE000010

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