DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO WVSVTU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .43.740.230
LUIS
CLAUDIO
DE
SOUZA
A I R ES
.14152.084909/2024-69
.AI
.22.767.657-2
.827,13
. .AGENCIA
FAZ
COMUNICACAO
E
EVENTOS LTDA
.14185.001096/2024-01
.ND
.20.295.328-9
.24.948,22
. .ALPHA
SERVICE
PRODUTOS E SERVICOS
LT DA
.14152.166164/2023-74
.AI
.22.632.775-2
.1.421,37
. .ALPHA
SERVICE
PRODUTOS E SERVICOS
LT DA
.14152.166165/2023-19
.AI
.22.632.776-1
.752,49
. .ALPHA
SERVICE
PRODUTOS E SERVICOS
LT DA
.14152.166166/2023-63
.AI
.22.632.777-9
.585,27
. .ALPHA
SERVICE
PRODUTOS E SERVICOS
LT DA
.14185.023484/2023-53
.ND
.20.286.465-1
.10.746,87
. .BBG
BAR
E
RESTAURANTE LTDA
.14152.010839/2024-11
.AI
.22.693.587-6
.15.842,62
. .BBG
BAR
E
RESTAURANTE LTDA
.14152.129806/2023-54
.AI
.22.596.417-1
.3.308,52
. .CASTRO
E
SOUSA
CONSTRUCOES
E
REFORMAS LTDA
.14152.183647/2023-33
.AI
.22.650.258-9
.1.415,01
. .CASTRO
E
SOUSA
CONSTRUCOES
E
REFORMAS LTDA
.14152.183775/2023-87
.AI
.22.650.386-1
.2.481,39
. .CASTRO
E
SOUSA
CONSTRUCOES
E
REFORMAS LTDA
.14152.183810/2023-68
.AI
.22.650.421-2
.6.935,56
. .CASTRO
E
SOUSA
CONSTRUCOES
E
REFORMAS LTDA
.14152.183813/2023-00
.AI
.22.650.424-7
.6.935,56
. .CASTRO
E
SOUSA
CONSTRUCOES
E
REFORMAS LTDA
.14152.183819/2023-79
.AI
.22.650.430-1
.4.160,89
. .CHE
COZINHA
RESTAURANTE LTDA
.14152.010753/2024-80
.AI
.22.693.501-9
.15.842,62
. .CHE
COZINHA
RESTAURANTE LTDA
.14152.135457/2023-18
.AI
.22.602.068-1
.827,13
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14152.004781/2024-68
.AI
.22.687.529-6
.41.805,00
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14152.004782/2024-11
.AI
.22.687.530-0
.1.266,48
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14152.004783/2024-57
.AI
.22.687.531-8
.752,49
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14152.004784/2024-00
.AI
.22.687.532-6
.27,10
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14152.004785/2024-46
.AI
.22.687.533-4
.33.025,95
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14152.004786/2024-91
.AI
.22.687.534-2
.1.985,30
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14152.004787/2024-35
.AI
.22.687.535-1
.251.246,85
. .CLEAR
JET
SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
.14185.000622/2024-15
.ND
.20.294.783-1
.2.635.041,90
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14152.004933/2024-22
.AI
.22.687.681-1
.5.535,94
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14152.004937/2024-19
.AI
.22.687.685-3
.3.409,81
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14152.004945/2024-57
.AI
.22.687.693-4
.972,53
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14152.004999/2024-12
.AI
.22.687.747-7
.897,72
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14152.005009/2024-63
.AI
.22.687.757-4
.899,85
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14152.005050/2024-30
.AI
.22.687.798-1
.7.587,03
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14152.005051/2024-84
.AI
.22.687.799-0
.3.633,26
. .CRED MAIS ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
.14185.000638/2024-10
.ND
.20.294.805-6
.206.381,05
. .FF EDUCACAO LTDA
.14152.013031/2024-87
.AI
.22.695.779-9
.4.563,41
. .FF EDUCACAO LTDA
.14152.013032/2024-21
.AI
.22.695.780-2
.9.007,74
. .FF EDUCACAO LTDA
.14152.013036/2024-18
.AI
.22.695.784-5
.3.590,88
. .FF EDUCACAO LTDA
.14152.013037/2024-54
.AI
.22.695.785-3
.239,76
. .FF EDUCACAO LTDA
.14152.013040/2024-78
.AI
.22.695.788-8
.3.740,50
. .FF EDUCACAO LTDA
.14152.013043/2024-10
.AI
.22.695.791-8
.6.161,38
. .FF EDUCACAO LTDA
.14152.013044/2024-56
.AI
.22.695.792-6
.1.961,35
. .FF EDUCACAO LTDA
.14185.001713/2024-60
.ND
.20.296.045-5
.381.190,03
. .FN
CAPITAL
AGENTE
AUTONOMO
DE
INVESTIMENTOS LTDA
.14185.000214/2024-55
.ND
.20.294.303-8
.22.907,85
. .GISELA CRUZ SALOMAO
DE LOSSIO BRASIL
.14152.039974/2024-30
.AI
.22.722.722-1
.3.101,73
. .HOSPITAL POPULAR DE
MEDICINA VETERINARIA
LT DA
.14152.080098/2022-65
.AI
.22.335.155-5
.880,15
. .HOSPITAL POPULAR DE
MEDICINA VETERINARIA
LT DA
.14152.080099/2022-18
.AI
.22.335.156-3
.1.232,21
. .HOSPITAL POPULAR DE
MEDICINA VETERINARIA
LT DA
.14152.080101/2022-41
.AI
.22.335.158-0
.5.104,87
. .INSTITUTO DE GESTAO,
ORGANIZACAO
E
LOGISTICA EM SA
.14185.005248/2023-55
.ND
.20.265.348-0
.202.101,40
. .IRMAOS
SOARES
OLIVEIRA LTDA
.14152.083514/2024-49
.AI
.22.766.262-8
.7.444,17
. .KDS ALIMENTACAO EM
AEROPORTOS LTDA
.14152.100266/2023-27
.AI
.22.566.877-7
.2.319,11
. .KDS ALIMENTACAO EM
AEROPORTOS LTDA
.14152.100267/2023-71
.AI
.22.566.878-5
.1.571,01
. .KDS ALIMENTACAO EM
AEROPORTOS LTDA
.14152.100270/2023-95
.AI
.22.566.881-5
.448,86
. .KDS ALIMENTACAO EM
AEROPORTOS LTDA
.14152.100271/2023-30
.AI
.22.566.882-3
.958,35
. .KDS ALIMENTACAO EM
AEROPORTOS LTDA
.14152.100273/2023-29
.AI
.22.566.884-0
.306,24
. .KDS ALIMENTACAO EM
AEROPORTOS LTDA
.14185.014444/2023-11
.ND
.20.275.867-2
.34.185,67
. .KOME
PIZZA
GRILL
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14185.000312/2024-92
.ND
.20.294.410-7
.30.114,74
. .LA
FABRICA
364
-
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
.14185.026159/2023-42
.ND
.20.289.636-6
.52.075,58
. .LPA ARCONDICIONADO
LT DA
.14185.022784/2023-15
.ND
.20.285.609-7
.45.080,42
. .LUCKY
TEX
MODAS
LT DA
.14152.012668/2024-56
.AI
.22.695.416-1
.1.421,39
. .LUCKY
TEX
MODAS
LT DA
.14152.012683/2024-02
.AI
.22.695.431-5
.1.238,13
. .LUCKY
TEX
MODAS
LT DA
.14152.012713/2024-72
.AI
.22.695.461-7
.149,62
. .LUCKY
TEX
MODAS
LT DA
.14152.012720/2024-74
.AI
.22.695.468-4
.149,62
. .LUCKY
TEX
MODAS
LT DA
.14152.012730/2024-18
.AI
.22.695.478-1
.145,78
. .LUCKY
TEX
MODAS
LT DA
.14185.000327/2024-51
.ND
.20.294.427-1
.42.905,61
. .LUIZ CARLOS
TEIXEIRA
DE FREITAS LTDA
.14185.020209/2023-88
.ND
.20.282.606-6
.17.375,81
. .MAGALU LOG SERVICOS
LOGISTICOS LTDA
.14152.105653/2023-50
.AI
.22.572.264-0
.832,36
. .MAGALU LOG SERVICOS
LOGISTICOS LTDA
.14152.123337/2023-60
.AI
.22.589.948-5
.832,36
. .MANU SUSHI BAR E
RESTAURANTE EIRELI
.14152.136510/2023-90
.AI
.22.603.121-7
.598,48
. .MANU SUSHI BAR E
RESTAURANTE EIRELI
.14152.136513/2023-23
.AI
.22.603.124-1
.673,29
. .MANU SUSHI BAR E
RESTAURANTE EIRELI
.14152.136517/2023-10
.AI
.22.603.128-4
.673,29
. .MANU SUSHI BAR E
RESTAURANTE EIRELI
.14152.136521/2023-70
.AI
.22.603.132-2
.2.905,56
. .MANU SUSHI BAR E
RESTAURANTE EIRELI
.14185.019707/2023-88
.ND
.20.282.059-9
.57.885,97
. .MARCAR
-
EVENTOS
REPRESENTACOES
E
COMERCIO LTDA
.14152.175247/2023-54
.AI
.22.641.858-8
.3.846,36
. .MARCAR
-
EVENTOS
REPRESENTACOES
E
COMERCIO LTDA
.14152.175251/2023-12
.AI
.22.641.862-6
.1.801,43
. .MARCAR
-
EVENTOS
REPRESENTACOES
E
COMERCIO LTDA
.14185.024830/2023-11
.ND
.20.288.054-1
.106.329,90
. .MARIA ANGELICA
GIL
06374958705
.14152.143233/2023-71
.AI
.22.609.844-3
.1.654,26
. .MARISMAR
COMERCIO
DE PECAS E ACESSORIOS
NOVOS PARA
.14185.002775/2024-99
.ND
.20.297.220-8
.32.856,44
. .MASTERVIG
EXPRESS
CENTRAL DE
SERVICOS
LT DA
.14152.082718/2023-81
.AI
.22.549.329-2
.4.161,80
. .MASTERVIG
EXPRESS
CENTRAL DE
SERVICOS
LT DA
.14152.173237/2023-84
.AI
.22.639.848-0
.26.621,12
. .MASTERVIG
EXPRESS
CENTRAL DE
SERVICOS
LT DA
.14152.173238/2023-29
.AI
.22.639.849-8
.3.803,02
. .MC MERCADO SHALON
LT DA
.14152.008850/2024-11
.AI
.22.691.598-1
.1.654,26
. .MERCADO SAO JOAO
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.179380/2023-80
.AI
.22.645.991-8
.1.415,01
. .MERCADO SAO JOAO
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.179391/2023-60
.AI
.22.646.002-9
.1.415,01
. .MERCADO SAO JOAO
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.179414/2023-36
.AI
.22.646.025-8
.1.415,01
. .MFR
BAR
E
LANCHONETE LTDA
.14152.169048/2023-15
.AI
.22.635.659-1
.10.952,91
. .MFR
BAR
E
LANCHONETE LTDA
.14152.169049/2023-51
.AI
.22.635.660-4
.15.059,34
. .MFR
BAR
E
LANCHONETE LTDA
.14152.169050/2023-86
.AI
.22.635.661-2
.1.923,03
. .MFR
BAR
E
LANCHONETE LTDA
.14152.169051/2023-21
.AI
.22.635.662-1
.456,06
. .MFR
BAR
E
LANCHONETE LTDA
.14152.169052/2023-75
.AI
.22.635.663-9
.2.257,47
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