DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
PORTARIA SFDA-RS-MDA/MDA Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
E SOCIOAMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 do
Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023, pelos arts. 15, incisos I e III, do Decreto
11.585, de 28 de junho de 2023, considerando o art. 4º, § 2º, da Portaria n.º 51, de 21 de
janeiro de 2021, o que consta no Processo n.º 21000.057336/2019-32, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Recursal - CORE no âmbito da Unidade Gestora
Estadual - UGE, da Superintendência Federal de Desenvolvimento Agrário do Estado do Rio
Grande do Sul órgão gestor estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, na
forma do art. 4º, § 1º, da Portaria SAF/MAPA n.º 51, 21de janeiro de 2021, destinada a
receber, examinar e julgar recursos.
Art. 2º. São competências da Comissão Recursal:
I - a apreciação e o julgamento de:
a) recurso interposto por beneficiário do Programa Nacional de Crédito
Fundiário quanto ao parecer decisório conclusivo exarado nos processos administrativos
para apuração de irregularidades contratuais ou por descumprimento dos normativos do
Programa, na forma da Lei n.º 9.784, de 1999, da Norma de Execução SRA/MDA n.º 01, de
29 de junho de 2011, ou da Portaria SAF/MAPA n.º 51, de 21 de janeiro de 2021;
II - analisar a admissibilidade dos recursos interpostos;
III - julgar os recursos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o seu
recebimento;
IV - confirmar, modificar, revogar, ou anular total ou parcialmente o parecer
decisório exarado
nos processos
administrativos para
apuração de
irregularidades
contratuais ou por descumprimento dos normativos do Programa;
V - encaminhar a decisão proferida pela Comissão Recursal, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, à Unidade Gestora Estadual.
§ 1º A decisão será proferida pela maioria dentre os componentes da Comissão
Recursal.
§ 2º A Comissão Recursal é a última instância administrativa no âmbito da
Unidade Gestora Estadual.
Art. 3º. Fica designado os seguintes membros da Comissão Recursal no âmbito
da Unidade Gestora Estadual na Superintendência Federal de Desenvolvimento Agrário do
Estado do Rio Grande do Sul, instituída nos termos da Portaria MDA n.º 8, de 8 de maio
de 2023, e na forma do art. 4º, § 2º, da Portaria SAF/MAPA n.º 51, de 2021:
ANEXO
.
.Titulares
.Suplentes
.
.NOME
.SIAPE
.CPF
.NOME
.SIAPE
.CPF
. .Anderson Orestes Cavalcante
Lobato
.1520910
.046.496.86X-XX
.Cristiane 
da 
Silva
Maluenda
.1026932
.900.503.71X-XX
. .Décio Machado Monteiro
.1224726
.597.759.63X.-XX
.Milton Luiz Bernardes
Fe r r e i r a
.CCE 1.13
.521.420.60X-XX
. .Naíra Corrêa Daubermann
.2081551
.311.211.11X-XX
.Vinicius 
Frizzo
Pasquotto
.1574572
.910.193.97X-XX
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 303, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, bem como no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º 509, de 08 de novembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta
no Processo Administrativo nº 54000.106524/2024-18, resolve:
Art. 1º Dispensar JORGE LUIZ LOPES MOURÃO, ocupante do cargo de Auditor
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1728515, CPF nº ***.577.281-**, do
exercício da Função Comissionada Executiva, de Corregedor-Geral, Código FCE-1.13, da
Corregedoria-Geral do INCRA, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 304, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.106524/2024-18,
resolve:
Art. 1º Dispensar BRUNO MENDONÇA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo
de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1398721, CPF nº ***.353.951-**, dos
encargos de Substituto do Corregedor-Geral, código FCE-1.13, da Corregedoria-Geral do
INCRA, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 305, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.106524/2024-18,
resolve:
Art. 1º Designar LUCÉLIA KARLA DE OLIVEIRA COSTA, ocupante do cargo efetivo
de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1355125, CPF nº
***.039.033-**, para exercer os encargos de Substituto(a) do Corregedor-Geral, código
FCE-1.13, da Corregedoria-Geral do INCRA, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 306, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.106524/2024-18,
resolve:
Art. 1º Dispensar BRUNO MENDONÇA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo
de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1398721, CPF nº ***.353.951-**, da
Função Comissionada Executiva, de Assistente, código FCE-2.07, da Corregedoria-Geral do
INCRA, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS N° 162, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e
nº 12.099, de 4 de junho de 2024, na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, na
Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MDS nº 993, de
5 de junho de 2024, o art. 4º, Capítulo II, Anexo III da Portaria MDSA nº 115 de 20 de
março de 2017 e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência à Secretária Nacional da Política de Cuidados e
Família como Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora 550023.
Art. 2º Designar o/a diretor/a do Departamento de Economia do Cuidado da
Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família para atuar como Ordenador de
Despesas Substituto da Unidade Gestora 550023.
Art. 3º Designar o/a Subsecretário de Gestão de Transferências para atuar
como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550023.
Art. 4º Designar o/a Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira
e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de Transferências para atuar como Gestor
Financeiro Substituto da Unidade Gestora 550023.
Art. 5º Designar o/a Coordenador, da Coordenação de Integração de Políticas,
da Coordenação Geral de Articulação Intersetorial, do Departamento de Economia do
Cuidado, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família para atuar como
responsável pela conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550023.
Art. 6º Designar o/a Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional da Política de
Cuidados e Família, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de gestão
Substituto da Unidade Gestora 550023.
Art. 7º Designar o/a Coordenador de Contabilidade, da Coordenação-Geral de
Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de
Transferências para atuar como responsável pela Conformidade Contábil da Unidade
Gestora 550023.
Art. 8º Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, da Coordenação-Geral de
Contabilidade e Custos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança para
atuar como responsável substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora
550023.
Art. 9º Revogar a Portaria SE/MDS Nº 105, de 09 de julho de 2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RANNIÊR COSTA CIRÍACO
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 532, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art.
38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.055610/2024-74, resolve:
Dispensar, a servidora BRUNA BARRETO BASTOS, do encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, do
Gabinete da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, deste
Ministério, a contar de 1º de setembro de 2024.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto do art. 2º do Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
autoriza o afastamento do País de:
MÁRCIO
FERNANDO
ELIAS
ROSA, Secretário-Executivo
do
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para participar do 40º Encontro
Econômico Brasil-Alemanha 2024, Comissão Mista de Cooperação Econômica (Comista)
2024 e Semana da Amazônia 2024, em Wolfsburg e Berlim, Alemanha, no período de 21
a
24 de
setembro
de
2024, inclusive
trânsito,
com
ônus. (Processo
SEI
n°
52315.001543/2024-80).
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023,
autoriza:
O afastamento do País de: BEATRIZ SOARES DA SILVA, Coordenadora-Geral de
Finanças Verdes da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, para
participar da Reunião Anual do ICAP 2024, em Quebec, Canadá, no período de 13 a 18 de
outubro 
de
2024, 
inclusive
trânsito, 
com
ônus 
limitado.
(Processo 
SEI
n°
19687.005113/2024-33).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

                            

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