DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA N° 38, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347,
de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.417, de 10 de abril de 2023, publicada
no DOU n.º 69, Seção 2, de 11 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º,
inciso IV do Decreto n.º 5.480 de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º
10.768/2021; com fundamento nos arts. 133, 140, 143 e 148, todos da Lei n.º 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar Bruno Peres de Paula Pessoa Filho, Analista Técnico-
administrativo, matrícula SIAPE nº 1747989, Camila Arraes de Alencar Pimenta, Assistente
em Administração, matrícula SIAPE nº 1502658, e Priscila Muniz Franco, Assistente Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1746065, para, sob a presidência da primeira,
constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de
eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 59000.001834/2024-
61, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos
trabalhos.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALERIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA
PORTARIA N° 43, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347,
de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.417, de 10 de abril de 2023, publicada
no DOU n.º 69, Seção 2, de 11 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º,
inciso IV do Decreto n.º 5.480 de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º
10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Reconduzir, por 180 (cento e oitenta) dias, os trabalhos da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurada pela Portaria n.º 32, de
05 de setembro de 2023, publicada no DOU n.º 172 de 08 de setembro de 2023, referente
ao Processo n.º 59000.012067/2023-34.
Art. 2º - Convalidar os atos praticados pela Portaria n.º 32, de 05 de setembro
de 2023, durante o período de 01 de setembro a 04 de setembro de 2024, bem como
todos os atos da Comissão que se seguiram a instauração do presente procedimento, a fim
de que surtam os seus efeitos legais.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALERIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 460, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar o servidor VALDEME DANIEL ROSA ALMEIDA, para substituir o
Coordenador de Contabilidade Regulatória - COCON, código CCT V, em seus afastamentos
e impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANA nº 628, de 6 de dezembro de 2023,
publicada no DOU de 12 de dezembro de 2023, Seção 2, página 43.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA ANA Nº 463, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 975ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 2 de setembro de
2024, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA
nº 456, de 16 de agosto de 2023, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e,
ainda, com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004198/2024-61,
resolve:
AUTORIZAR, o afastamento do país da servidora Veronica Sánchez da Cruz Rios,
Diretora-Presidente, código CD I, para participação no evento "X Diálogos del Agua América
Latina y el Caribe - España", em Madri/Espanha, no período de 15 a 20 de outubro de
2024, incluindo trânsito, com ônus para a Agência.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA
PORTARIA Nº 45/CEST-BA, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59404.001125/2024-32, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Valdelice Santana Reis, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor José Jair Canário Reis, ocupante do cargo Motorista Oficial, matrícula Siape
0736534, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 01
de agosto de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de agosto de 2024,
data do óbito do servidor.
RAFAEL GUIMARÃES DE CARVALHO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o art. 4º e 5º do Decreto nº 6.005, de 28 de dezembro de 2006, e o
contido no Processo Administrativo nº 08084.001263/2023-60, resolve:
Art. 1º Definir a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos deste Ministério
como unidade de assessoramento em assuntos federativos, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, junto ao Sistema de Assessoramento para Assuntos
Federativos - SASF.
Art. 2º Designar MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, Secretário Nacional de
Assuntos Legislativos, como titular e responsável pelo assessoramento em assuntos
federativos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto ao Sistema de
Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF.
Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal do Ministro nº 195, de 27 de julho
de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 207, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista o Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08001.003864/2023-80, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 199, de 30 de agosto de
2023, que designa membros para o Comitê Gestor do Plano Amazônia: Segurança e
Soberania - Plano Amas e da Comissão Técnica do Plano Amas, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Angelita da Rosa, titular, que a presidirá; e
b) Rodrigo Cesar de Melo, suplente;
......................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 210, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 08129.006375/2023-43, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 235, de 13 de setembro de
2023, que designa membros para compor o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas -
Conad, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................................
..................................................................................................................
III - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
..................................................................................................................
b) Alex Reinecke de Alverga, suplente;
..................................................................................................................
VI - do Ministério das Mulheres:
a) Isis Dantas Menezes Zornoff Taboas, titular; e
..................................................................................................................
XI - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
a) Renata de Morais Souza, titular; e
b) Cejana Brasil Cirilo Passos, suplente;
..................................................................................................................
XVI - de organizações da sociedade civil, nos termos do art. 3º, inciso VI e § 6º,
do Decreto nº 11.480, de 2023:
..................................................................................................................
b) Centro de Convivência é de Lei:
..................................................................................................................
2. Ana Luiza Satie Voltolini Uwai, suplente;
..................................................................................................................
e) Plataforma Brasileira de Política sobre Drogas:
..................................................................................................................
2. Francisco Cordeiro, suplente;
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.395, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXVIII, da Portaria MJSP nº 665, de
24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; na Lei nº 10.682,
de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que constam do Processo nº
08200.027565/2024-75, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor ELZIO VICENTE DA SILVA, matrícula Siape nº 1364008,
Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Superior
Tribunal de Justiça.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso delegada pelo art. 1º, inciso XXVIII, da
Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que constam do
Processo nº 08016.017833/2024-28, resolve:
Nº 1.439 - Art. 1º Ceder a servidora ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, matrícula Siape nº
1524923, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de
junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.440 - Dispensar NATHALYA DE ARRUDA MARQUES IBRAHIM da função de Coordenador de
Saúde e Qualidade de Vida da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria-Executiva
da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO

                            

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