DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024090400042
42
Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 1.502 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA
DA SILVA, na condição de companheira do instituidor ARTUR PEREIRA LIMA FILHO,
matrícula SIAPE nº 1200756, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal
desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-BA, em razão de seu falecimento,
ocorrido na atividade, em 17 de setembro de 2023, com fundamento no artigo 40, § 7º,
da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, e do Art. 24 §2° da Emenda Constitucional nº
103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação
dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 76, §1° e §2° e 77 §2° incisos I e V alínea c,
item 4 da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e
13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto
no Processo n° 08655.029352/2023-59
Nº 1.503 - Restabelecer o benefício de pensão civil, por morte, do Sr. ANDRE ROBERTO
ROCHA GONCALVES, na qualidade de filho inválido do instituidor ORCINDO COSTA
GONCALVES, matrícula SIAPE n° 166604, falecido no dia 02 de março de 2004, em
cumprimento à decisão contida no processo n° 1067266-37.2024.4.01.3700 da 6° Vara Cível
da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, bem como Parecer de Força Executória n°
00673/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU,
considerando
o
disposto
no
Processo
administrativo SEI n° 00734.003596/2024-09
Nº 1.504 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor HANRLEY MATOS MARTINS,
matrícula SIAPE n° 1068157, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na Sede do DPRF, com fundamento no
artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela
Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional
n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº
08650.046086/2024-50
Nº 1.505 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LAURENIO ALBUQUERQUE DA
SILVEIRA FILHO, matrícula SIAPE n° 1069699, ocupante do cargo de Policial Rodoviário
Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PE, com
fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com
redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da
Emenda
Constitucional
n° 103,
de
2019,
com
proventos integrais
e
paridade
correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965,
e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo,
conforme disposto no Processo n° 08654.011944/2024-13
Nº 1.510 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALMIR GOMES DE MEDEIROS,
matrícula SIAPE n° 0631811, ocupante do cargo de Agente de Portaria, do Quadro de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo 3º
da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais e
paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o artigo 3º, § único, da EC nº 47
5 de julho de 2005 combinado com o artigo 7º da EC 41 de 19 de dezembro de 2003,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo n°
08657.051114/2022-29
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
PORTARIA SFB Nº 257, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência
da República/Casa Civil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) nº 56, pág.
1, de 22 de março de 2023, Resolve:
Art. 1º Fica aterada a composição da Comissão Especial de Licitação do Serviço
Florestal Brasileiro, instituída pela Portaria/SFB nº 108, de 06 de março de 2023, alterada
pela Portaria/SFB nº 132, de 29 de junho de 2023, com a função de receber, examinar e
julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da
Concorrência nº 01/2023, que tem como objeto a concessão florestal das seguintes
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
DESPACHO Nº 127, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º
da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº
02001.026143/2023-61, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor LICEROS ALVES DOS REIS, ocupante do
cargo de Assessor Técnico, para participar do "XI Diálogo Regional de Política sobre
Licenciamento e Fiscalização Ambiental e Social na América Latina e Caribe (DRP)", em
Santiago, Chile, no período de 14 a 18 de outubro de 2024, incluindo trânsito, com ônus para a
autarquia.
DESPACHO Nº 128, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º
da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº
02001.026143/2023-61, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor HEITOR DA ROCHA NUNES DE CASTRO,
ocupante do cargo de Assistente, para participar do "XI Diálogo Regional de Política sobre
Licenciamento e Fiscalização Ambiental e Social na América Latina e Caribe (DRP)", em
Santiago, Chile, no período de 14 a 18 de outubro de 2024, incluindo trânsito, com ônus para a
autarquia.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
Unidades de Manejo Florestal: UMF I na Floresta Nacional de Irati, UMF II na Floresta
Nacional de Chapecó e UMF III na Floresta Nacional de Três Barras, na forma do edital da
concorrência acima mencionada, que passará a contar com os seguintes servidores:
I - Paulo Sérgio Camargo, matrícula SIAPE nº 2474474, que a presidirá;
II - Luísa Resende Rocha, matrícula SIAPE nº 1652605 (vice-presidente);
III - Júlio César Raposo Ferreira, matrícula SIAPE nº 2513197;
IV - José Carlos de Sousa Mendes SIAPE nº 1905391;
V - Ediane Andreia Buligon, matrícula SIAPE nº 1168026;
VI - Jeison Tiago Alflen, matrícula SIAPE nº 2513335; e
VII - Bernardo Bartolo Bellucco, matrícula SIAPE nº 1302854.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARO JOSEPH BATMANIAN
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA ANM Nº 1.674, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, tendo em vista o Processo 48051.005958/2024-01, e com fulcro no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.575, de 26
de dezembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 19 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022,
publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve:
Art. 1º Encerrar, a partir de 01/09/2024, inclusive, o exercício dos empregados públicos listados no Anexo I desta Portaria, pertencentes ao quadro especial em extinção da
Agência Nacional de Mineração - ANM.
Art. 2º A partir do encerramento do exercício, os empregados deverão exercer suas atribuições na Agência Nacional de Mineração - ANM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
ANEXO I
. .EMPREGADO PÚBLICO
.SIAPE
. .Ronaldo Santana
.1904871
. .Luiz Henrique Santos
.1845700
. .Henrique Baumann Filho
.1883194
. .Nilson Correa da Penha
.1884364
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 232, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Dispensar, a servidora CAROLINA MATTOSO DE ALMEIDA, CPF nº
***.472.507-**, do encargo de substituta do Coordenador de Participação Especial, código
CCT - V, na Superintendência de Participações Governamentais, designada pela Portaria de
Pessoal ANP nº 284, de 3 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
4 de novembro de 2022.
Art. 2º Designar, o servidor MAURO SERGIO DA SILVA REIS, CPF nº ***.554.837-
**, para o encargo de substituto eventual do Coordenador de Participação Especial, código
CCT - V, na Superintendência de Participações Governamentais, no Escritório Central da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de
Janeiro, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância
do cargo. (Processo SEI nº 48610.200142/2021-56)
GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 59, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº
11.351, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o Decreto nº 6.412, de 25 de março de
2008, resolve:
PORTARIA DE PESSOAL GM/MME Nº 165, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar ANDRE LUCIANO DE ARAUJO GAMA, para exercer o encargo de
substituto do Coordenador-Geral de Universalização do Acesso à Energia do
Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica, da Secretaria
Nacional de Energia Elétrica, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares, ficando dispensado do encargo de substituto eventual do
Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Políticas Sociais, código FCE 1.13, do
referido Departamento.
ALEXANDRE SILVEIRA
Fechar