DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024090400061
61
Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA GPR Nº 1.658, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, c/c art. 55 da Lei 9.784/1999 e em vista do contido no processo SEI
0016400/2021, resolve:
Convalidar a cessão do servidor Wander Magalhães Barros, matrícula 320.935,
Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal
de Justiça, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Judiciário, Código
CJ-2, no Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, no
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do
cargo em comissão para o cessionário, de 31/08/2024 até a data de publicação da portaria
de redistribuição do cargo ocupado pelo servidor.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.659, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo SEI
0028388/2024, resolve:
Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n.
8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, a candidata KARLA MAY A R A
DOMINGOS DA SILVA, habilitada em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Administração, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste
Órgão, em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável de Saulo Armando de
Oliveira Victoriano, conforme Portaria SEGP 98, publicada no DOU de 31.07.2024, Seção 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.667, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI nº
0025055/2024, resolve:
Conceder pensão civil a Luís Henrique Luna de Arruda e Rafael Luna de Arruda,
na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade, por motivo de
falecimento do ex-servidor inativo Janari Rodrigues de Arruda, matrícula nº 30.741,
ocorrido em 30 de julho de 2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta
por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 2 (duas) cotas de 10 (dez)
pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art.
23 da referida EC 103/2019 e com os arts. 215, 217, inciso IV, alínea "a", 219, caput e
inciso I, e 222, incisos I e IV, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas
Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.670, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI
0028628/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar DANIEL BARBOSA PEREIRA, matrícula N. 315.029, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal do Cargo em
Comissão, CJ-01, do Gabinete da Presidência.
Art. 2º Nomear o Bacharel em Direito DANIEL BARBOSA PEREIRA, matrícula N.
315.029, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, Secretaria Judiciária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.671, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo
SEI 0024447/2024, resolve:
Conceder pensão vitalícia a Belisária Antunes Fernandes de Souza, na qualidade
de cônjuge do servidor inativo Francisco de Assis Fernandes de Souza, matrícula 2030244,
falecido em 26/7/2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à
cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988,
com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os artigos 23 e 24, caput,
e §§ 1º e 2º, da referida EC 103/2019, e com os artigos 215, 217, caput e inciso I, 219,
caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as
alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c Portaria ME 424/2020,
com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SEG Nº 730, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1024655/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar SABRINA QUEIROZ DAS NEVES, matrícula N. 320.068, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor de
Desembargador do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leôncio Lopes.
Art. 2º Nomear o Bacharel em Direito, ARTUR DE ALMEIDA SOUZA AGUIAR,
matrícula N. 319.057, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor de Desembargador do
Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leôncio Lopes, ficando dispensado da
Função Comissionada, FC-05, da referida unidade.
Art. 3º Designar DHEMELY OLIVEIRA DA SILVA, matrícula N. 321.116, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-05, do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leôncio
Lopes, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete, da
referida unidade.
Art. 4º Dispensar LIDIANE ALVES CAMELO DE BARROS, matrícula N. 315.094,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal da Função
Comissionada, FC-05, do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leôncio Lopes.
Art. 5º Designar MARIANA DORTA MONTENEGRO, matrícula N. 321.147,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-05, do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont
Leôncio Lopes, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-04, de Assistente de
Gabinete, da referida unidade.
Art. 6º Designar HAROLDO BRASIL DA LUZ JUNIOR, matrícula N. 318.214,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete do Gabinete do Exmo. Sr.
Desembargador Joao Egmont Leôncio Lopes, ficando dispensado da Função Comissionada,
FC-02, de Auxiliar Especializado da referida unidade.
Art. 7º Dispensar ARTUR DE ALMEIDA SOUZA AGUIAR, matrícula N. 319.057,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do
titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Exmo.
Sr. Desembargador Joao Egmont Leôncio Lopes, nos seus impedimentos legais e eventuais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 747, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1024841/2024, resolve:
Art. 1º Designar ANA PAULA TOLEDO GUIMARAES BARBOSA, matrícula N.
315.552, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Expedição de Correspondências,
ficando dispensado KLEBER CARDOSO FAGUNDES, matrícula N. 317.637, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 748, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1024160/2024, resolve:
Art. 1º Designar NAISA CARLA MARTINS SANTOS, matrícula N. 313.673, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-02, do Gabinete da Corregedoria.
Art. 2º Exonerar GILSON TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula N. 309.517, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em
Comissão, CJ-01, de Assessor do Gabinete da Corregedoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 751, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1024583/2024, resolve:
Art. 1º Designar ADA PEREIRA DA SILVA ALENCAR, matrícula N. 310.031, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-05, da Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura, ficando
dispensada da Função Comissionada, FC-02, da referida Unidade.
Art. 2º Designar VERALICE NUNES DOURADO, matrícula N. 308.942, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer a Função Comissionada, FC-02, da Secretaria do Conselho Especial e da
Magistratura, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 753, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1025034/2024, resolve:
Art. 1º Dispensar SANDRA TÁTILLA COSTA ISAC, matrícula N. 317.474, Técnico
Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal deste
Tribunal da Função
Comissionada, FC-05, do Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau
José Eustáquio de Castro Teixeira.
Art. 2º Designar JESSICA ELIAS MELOTO, matrícula N. 321.144, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-05, do Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau
José Eustáquio de Castro Teixeira, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-02, do
Gabinete da referida unidade.
Art. 3º Designar ISABELLA OLIVEIRA CAMILO, matrícula N. 315.524, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-02, do Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau
José Eustáquio de Castro Teixeira.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 755, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pela Portaria GPR 1235, de 9 de maio
de 2024, e com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR
78/2018 e no contido no processo SEI 0011051/2023, resolve:
Prorrogar a cessão do servidor MAURO MACHADO CHAIBEN, matrícula 317.756,
Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal
de Justiça, para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Assessor, código CJ-1, da
Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional
Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 19 de outubro de 2024, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo
em comissão para o cessionário.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 761, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1024988/2024, resolve:
Art. 1º Designar EVA CRISTIANE AFONSO DE OLIVEIRA, matrícula N. 317.632,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado Especial Cível da Circunscrição
Judiciária de Planaltina, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª
Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 762, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1025056/2024, resolve:
Art. 1º Dispensar MIGUEL NUNO DE FIGUEIREDO SOARES GUILHERME,
matrícula N. 316.117, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto de Distribuição de
Mandados de Águas Claras.
Art. 2º Designar CARPEGIANE BARBOSA DA SILVA, matrícula N. 316.641, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto de Distribuição de Mandados de Águas
Claras, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-04, de Supervisor do Núcleo de
Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

                            

Fechar