DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 462, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 12065/2024, resolve:
CONCEDER pensão vitalícia por morte a Maria de Fátima Ferreira Moura, na
condição de cônjuge supérstite do ex-servidor José Laécio Oliveira Moura, a partir de
20/05/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º
8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art.
1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta
por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta
por cento) do valor dos proventos a que o ex-servidor teria direito se fosse aposentado
com fundamento na regra inserta no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos
termos do art. 23 c/c o art. 4º, § 6º, inciso I, da referida emenda e do art. 11, § 2º, do
Anexo I da Portaria MTP n.º 1.467/2022, devendo o benefício ser reajustado na forma
estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art.
40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO TRT7.GP Nº 204, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, na
forma regulamentada pela Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
e Proad n° 2735/2023, resolve:
Retificar o ATO TRT7.GP Nº 254, de 24 de AGOSTO DE 2023, publicado no DOU
de 01/09/2023, referente a redistribuição de VALESCA MOURA SABINO, em reciprocidade
com o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, determinando:
onde se lê: "Classe "B", Padrão 10",
leia-se: "Classe "C", Padrão 11".
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATO PRESI Nº 275, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo Judicial nº 1006267-
03.2024.4.01.3900, em trâmite perante a Justiça Federal, 2ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Pará, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a União
proceda à nomeação de ELAINE CRISTINA DA SILVA VALOIS, assegurando-lhe a respectiva
posse, com escolha de lotação a critério do Poder Público, conforme Parecer de Força
Executória nº 01202/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112/1990 e no Edital nº 13/2016, de 15
de junho de 2016, que tornou público e homologou o resultado final do Concurso Público
para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista
Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - C-335/2015;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos autos do Processo Administrativo
Eletrônico nº 5576/2024, resolve:
NOMEAR, sub judice, em cumprimento à decisão exarada nos autos do
Processo Judicial nº 1006267-03.2024.4.01.3900, que tramita na Justiça Federal, 2ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, e de acordo com o artigo 9º, item I, combinado
com o artigo 10, ambos da Lei nº 8.112/1990, a candidata abaixo relacionada, aprovada no
Concurso Público C-335/2015, para exercer o cargo de provimento efetivo da categoria
funcional de
Técnico Judiciário,
Área Administrativa,
Classe A,
Padrão 1,
Nível
Intermediário, do quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região, conforme a seguir:
- 214º lugar da lista geral - ELAINE CRISTINA DA SILVA VALOIS, para a localidade de
Belém, em vaga proveniente do Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da aposentadoria
de Anne Floriane da Escossia Lima, redistribuída para este Regional, mediante reciprocidade
com cargo idêntico, ocupado por Mirella Delmondes Pereira Freire (código 1407).
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA PRESI Nº 826, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação da cessão da servidora EDNA
CARLA MACHADO LIMA, por meio do OFÍCIO SGP/CAPE/DINFF nº 51/2024,
encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;
CONSIDERANDO as tratativas em andamento para redistribuição de cargos
no âmbito do Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 5902/2024,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRESI nº 1027/2022 que consta nos
autos do Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 7225/2022, resolve:
AUTORIZAR, em caráter excepcional, a prorrogação da cessão da servidora
EDNA CARLA MACHADO LIMA, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº
2942, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para exercício de cargo em
comissão nível CJ-1, por 60 (sessenta) dias, a partir de 7 de setembro de 2024, período
em que deverá ser efetivada a redistribuição de cargos objeto do PROAD nº
5902/2024, envolvendo cargo vago idêntico de livre provimento.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 71, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 8294/2024, resolve:
Declarar Vago o cargo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da
Informação, do quadro permanente de pessoal deste Regional, ocupado pela servidora
ADRIANA MARA DE ALMEIDA DE SOUZA, tendo em vista a sua posse em outro cargo público
inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/90, a contar de 28.08.2024.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 59, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 1º
e 2º da Resolução Administrativa n.º 147/2012, do CNJ, bem como o previsto no artigo 22,
inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do PROAD
n.º 5026/2024, resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, HEBER ROGERIO DE
OLIVEIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03,
do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do servidor Paulo de Tarso Demetrio.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 202, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP
n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º
17126/2024, resolve:
Declarar vago, a partir de 21 de agosto de 2024, nos termos do artigo 33, inciso
VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora CAMILA KAMILA ESTER
SOUZA TAVARES, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 963, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 18846/2024, resolve:
A partir da publicação desta portaria:
I - Remover, a pedido, MARINA DE ANDRADE MACEDO, Analista Judiciária, área
Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do Gabinete do Juiz
Substituto Enio Borges Araujo Campos para a Divisão de Execução de Franca, dispensando-
a da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05;
II - Designá-la para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 966, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, DANIELA JUSTINO BOMFIM
DUARTE, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, para:
I - ter exercício na Secretaria Conjunta de Campinas;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04,
dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02, na 1ª Seção de Apoio à 1ª
Assessoria de Conhecimento de Campinas.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 145, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 3458/2024, resolve:
Dispensar a servidora IVANETE RIBEIRO VIANA FONSECA, Técnico Judiciário -
Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos do Quadro Permanente de
Pessoal 
da 
Secretaria 
deste 
Tribunal, 
da 
função 
comissionada 
de 
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO (FC-1) da SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA (SGP), a partir de
2/9/2024, em virtude de sua aposentadoria.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 430, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista os Processos
Administrativos nº 425/2022 (docs. 589 e 602) e 4158/2024, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria GP nº 397/2024, publicada no Diário Oficial da
União, nº 162, Seção 2, p. 64, de 20/08/2024, que nomeou o candidato RICARDO ANDRE
DUARTE BATISTA (Sub Judice) (11º classificado - 38ª vaga), para exercer o cargo da carreira
judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 01, Nível
Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, em vaga decorrente do pedido de vacância por posse em outro
cargo inacumulável do servidor Luís Henrique de Morais Alves, vaga nº 256, conforme
Portaria GP nº 286/2024, publicada no D.O.U. de 03-07-2024, e desistência expressa da
candidata Juliana Ferreira Rebouça, 10ª classificada em CN, conforme PROAD 425/2022
(doc.568), e considerando o pedido de reposicionamento para o final da lista de candidatos
aprovados, nos termos do item 13.2.1 do Edital de Concurso nº 01/2022.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
PORTARIA Nº 24, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon,
aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº
149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; resolve: