DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 13.672, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2657/2022/SEI-MCOM (11187125), que integra o Processo nº
53900.008727/2014-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI,
Fistel nº 50011433493, inscrita no CNPJ nº 02.884.357/0001-05, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Mandaguari, Estado do Paraná, a sanção de revogação da autorização, na forma do art. 21,
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.612, de 19/2/1998, em razão da reincidência na
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615 de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 230, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 01217.007582/2024-68
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 69/2024/AC (SEI nº 12513405), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo de segunda instância para, no mérito, negar-lhe provimento,
uma vez que a Anatel atendeu ao pedido de informação conforme os procedimentos legais
e regulamentares vigentes.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 12.485, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Processo
nº
53520.002526/2024-05.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a Fernando Cristiano, CPF nº ***.087.919-**, por intermédio do Ato
nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.509, DE 1º DE SETEMBRO DE 2024
Processo
nº
53520.000102/2020-74.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a André Luis Gasperini, CPF nº ***.908.809-**, por intermédio do
Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro
de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.543, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002601/2024-20. Expede autorização à Aloizio Espindola,
CPF nº ***.744.229-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.544, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002603/2024-19. Expede autorização à Ailton Acelio de
Souza, CPF nº ***.160.309-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.545, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002604/2024-63. Expede autorização à Samuel de Pra Biff,
CPF nº ***.925.809-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.547, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53516.002375/2024-46: Outorgar à SOCIEDADE RADIO EMISSORA
PARANAENSE S/A, CNPJ nº 76.494.806/0001-45, executante do serviço Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Reportagem Externa no município de Curitiba/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 12.555 - Processo nº 53516.002810/2024-32: PAULO SERGIO DA ROCHA, CPF nº
***.932.369-**.
Nº 12.556 - Processo nº 53516.002811/2024-87: RENATO DA ROSA, CPF nº ***.560.639-**.
Nº 12.557 - Processo nº 53516.002821/2024-12: EVANDRO BIANCO CARNEIRO, CPF nº
***.643.989-**.
Nº 12.558 - Processo nº 53516.002828/2024-34: SILVIO DROZDEK, CPF nº ***.740.549-**.
Nº 12.559 - Processo nº 53516.002812/2024-21: ROBERTO FERNANDO CECILIO, CPF nº
***.012.109-**.
Nº 12.562 - Processo nº 53516.002813/2024-76: RODRIGO ASTROGILDO DE QUADROS, CPF
nº ***.306.499-**.
Nº 12.565 - Processo nº 53516.002829/2024-89: VALMIR DA SILVA, CPF nº ***.749.259-**.
Nº 12.567 - Processo nº 53516.002830/2024-11: ALESSANDRO WARMELING, CPF nº
***.430.609-**.
Nº 12.571 - Processo nº 53516.002822/2024-67: JEAN ALBERTO ECKERT, CPF nº
***.791.159-**.
Nº 12.572 - Processo nº 53516.002820/2024-78: ADRIANO FERRO TEIXEIRA, CPF nº
***.161.419-**.
Nº 12.573 - Processo nº 53516.002834/2024-91: ADEMIR JOSE BIAVA, CPF nº ***.565.359-**.
Nº 12.574 - Processo nº 53516.002823/2024-10: JOSUE GUGIEL, CPF nº ***.272.189-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11612 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a RONALDO HENRIQUES SOARES, inscrito no CPF nº ***.868.476-**,
e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.626 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a WANDER GOMES MARINHO, inscrito no CPF nº ***.425.646-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.276, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53504.004681/2024-56. Extinguir, por renúncia, a autorização
expedida à entidade CONDOMÍNIO FAZENDA DUAS MARIAS, CNPJ: 51.314.847/0001-81,
para o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***********, expedido através
do Ato nº 623/2021, no dia 03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de
04/02/2021 e do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***********, expedido
através do Ato nº 5172/1999, no dia 03/11/1999, com publicação no D.O.U. na data de
05/11/1999, assim como, a validade de uso de Radiofrequência que possui vigência até
a data de
12/12/2025, em virtude do
desinteresse em prosseguir com
a sua
exploração.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.359, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo 53504.003615/2019-00. Extinguir, por cassação, a autorização do
Serviço de Interesse Restrito (002) e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências,
expedida à entidade ANTONIO BENEDITO COVIZZI, CPF: XXX.987.018-XX, tendo em vista a
impossibilidade da entidade outorgada em executar os serviços de telecomunicações por
motivo de falecimento.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.529, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo
nº
53504.005051/2024-07.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S.A., CNPJ nº 52.045.457/0001-16,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.552, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo
nº
53504.005791/2024-35.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., CNPJ nº 08.864.422/0004-60,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nº 12.472. Processo nº 53548.000804/2024-73. Expede autorização a LUCIANO COELHO
BARBOSA, CPF nº ***.215.731-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.478. Processo nº 53542.001683/2024-37. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a EGIDE POZZOBON, CPF nº ***.865.170-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente