DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/09/2024.
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª
Seção, em
sessões
assíncronas,
a serem
realizadas
nas
datas a
seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.13
.10630.000719/2010-68
.14
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
1 - Processo nº: 17565.720056/2011-52 - Recorrente: SIDNEI LUIZ LIBANORE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10510.004745/2007-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
3 - Processo nº: 11516.720660/2011-88 - Recorrente: EGON MARTIGNAGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.721374/2011-48 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.724503/2012-05 - Recorrente: JACQUELINE SANTOS
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16004.720006/2015-91 - Recorrente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10410.723868/2011-74 - Recorrente: JOSE MANUEL ALVES
AMBROSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº:
15889.000492/2008-28
- Recorrente:
JOSE
SIDNEY
TOWNSEND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10510.721104/2010-35 - Recorrente: JURACY DE OLIVEIRA
DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10865.000745/2010-32 - Recorrente: LEA REGINA NICOLAU
ROQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
-
Processo 
nº: 
10840.720843/2011-59 
-
Recorrente: 
LEONARDO
PASCHOAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
- Processo
nº: 19515.722858/2013-80
-
Recorrente: LUIZ
CARLOS
BOMBONATO GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10630.000719/2010-68 - Recorrente: LUIZ MARCOS MURTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
14 - Processo nº: 10630.000720/2010-92 - Recorrente: LUIZ MARCOS MURTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
15 
-
Processo 
nº:
13855.722858/2014-23 
-
Recorrente: 
MARCELO
ALCANTARA DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17613.721757/2011-96 - Recorrente: MARCIO RODRIGUES
BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13877.720065/2011-79 - Recorrente: NILTON VALDREZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.720209/2011-67 - Recorrente: RUI SCHAEDLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
19 - Processo nº: 13836.000419/2009-27 - Recorrente: CARLOS AGUILAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11543.000008/2008-11 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
PAGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.720273/2013-68 - Recorrente: ERIKA JUCA KOKAY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.724430/2010-74 - Recorrente: HERON CAPELAO
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº:
10140.720619/2018-21
- Recorrente:
HILDEBRANDO
COELHO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18088.000317/2009-35 - Recorrente: JOSE EVANDRO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.726508/2011-44 - Recorrente: JOSE GERALDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.721408/2010-66 - Recorrente: LOURISVALDO
OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
27 - Processo
nº: 11516.721993/2011-24 - Recorrente:
LUCIA REGINA
BLUMENTRITT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- Processo
nº: 10730.001148/2009-17
-
Recorrente: LUIZ
PAULINO
VICTORIA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10783.722319/2012-25 - Recorrente: MAGNO PEREIRA
MALTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 15504.726984/2012-09 - Recorrente: MARCOS ANDRE DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19647.007233/2009-11 - Recorrente: MARCOS FELIPE
HOLMES AUTRAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13826.000370/2009-21 - Recorrente: MARIA GUADALUPE
BERGONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11634.000897/2008-05 - Recorrente: MARIA MARQUES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10140.722452/2012-47 - Recorrente: MARISA JOAQUINA
MONTEIRO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 17933.720569/2014-71 - Recorrente: MARLENE NUNES
BAUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13826.000369/2009-05 - Recorrente: MARLI CONCEICAO
MILANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.721532/2010-21 - Recorrente: MILTON DE ANDRADE
RIBEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11516.721996/2011-68 - Recorrente: ODETE DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13708.003741/2008-92 - Recorrente: PAULO ROBERTO
CALDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.720518/2013-57 - Recorrente: PAULO TADEU VALE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.009252/2009-16 - Recorrente: RAFAEL RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10166.720369/2013-26 - Recorrente: RAIMUNDO DA SILVA
RIBEIRO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10920.720097/2012-94 - Recorrente: ROSANGELA DIEGOLI
COPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº:
13787.000001/2010-86 -
Recorrente: SERGIO
DA
ASCENCAO GONCALVES FABIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13877.000004/2006-24 - Recorrente: VILMA MORAES CRUZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10166.720248/2013-84 - Recorrente: WELLINGTON LUIZ DE
SOUZA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
47 - Processo nº: 37213.000143/2006-20 - Recorrente: ALDA DA GRACA
MARQUES VALVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13837.720142/2013-29 - Recorrente: ALEXANDRE
MARTINEZ ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10580.730105/2012-17 - Recorrente: ALONE DE MELLO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12448.721130/2011-71 - Recorrente: AMANDA MARINA
LINS DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10073.000192/2010-34 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
52 - Processo nº: 10073.000191/2010-90 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13873.000128/2011-15 - Recorrente: ANTONIO DELMANTO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10380.723440/2011-26 - Recorrente: BEATRIZ CRISTINA
VERCOSA PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.723598/2011-31 - Recorrente: EDSON CORDEIRO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15374.724048/2009-82 - Recorrente: ELVIO CEZIMBRA DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11290.720049/2015-75 - Recorrente: ERNESTO SALES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13896.720436/2014-37 - Recorrente: ISRAEL MENDONCA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.100017/2010-15 - Recorrente: JOSE COUTO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10166.100019/2010-04 - Recorrente: JOSE COUTO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10166.100020/2010-21 - Recorrente: JOSE COUTO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10166.728688/2011-18 - Recorrente: JULIO ALFREDO
FRANCISCHETTI LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15983.000046/2009-26 - Recorrente: LINE TRANSPORTES
SERVICOS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15983.000044/2009-37 - Recorrente: LINE TRANSPORTES
SERVICOS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10410.004514/2009-11 - Recorrente: LUIZ ROBERTO
PORTO FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11634.000015/2011-07 - Recorrente: MARIA ELIZABETH
NOVAES PIMPAO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
67 - Processo nº: 12326.005295/2010-05 - Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA
VITOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12326.000760/2010-11 - Recorrente: CELSO FRANCISCO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16696.000116/2010-88 - Recorrente: CELSO KREIMER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16696.000270/2010-50 - Recorrente: CELSO KREIMER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16696.720697/2014-00 - Recorrente: CELSO KREIMER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
- Processo
nº: 10830.721305/2012-81
-
Recorrente: ELIETE
MARIA
STEFANINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13964.720206/2011-74 - Recorrente: ELIZA CORINA COLLE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74
- Processo
nº: 11176.000231/2007-11
-
Recorrente: EMERSON
J.
CARDOSO & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.721358/2011-12 - Recorrente: ENIO JOAO JENSEN
DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11516.722146/2011-87 - Recorrente: ERLI JOSEFINA
MILANESE SONAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
77 - Processo nº: 10730.725020/2011-67 - Recorrente: HAMILTON TEIXEIRA
ANTUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10580.728694/2011-84 - Recorrente: IVANA MARIA SOUZA
VALADARES VALENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10580.731921/2011-59 - Recorrente: JOANA ANGELICA
ROCHA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10882.721347/2011-26
- Recorrente: JOAO BATISTA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.731876/2011-36 - Recorrente: JORGE EUCLIDES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 -
Processo nº: 10580.734444/2011-83
- Recorrente:
JOSEFA ZILDA
FONSECA E GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13558.000017/2011-73 - Recorrente: MANOEL CORREIA
LUZ DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10480.731667/2011-17 - Recorrente: MARIA DE MAGDALA
CARACIOLO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12448.728090/2011-98 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10640.722793/2011-09 - Recorrente: MARIA LUIZA MAUAD
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10830.720296/2012-10 - Recorrente: MARIA ZENAIDE
STOCCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.723519/2011-98 - Recorrente: MAURA NANCY
BATISTA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10580.729653/2011-13 - Recorrente: REINALDO SOARES DE
GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12448.729267/2011-73 - Recorrente: ROSANGELA MARIA
FERREIRA WATERLOO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11516.722703/2011-60 - Recorrente: VALDIR NELSON
SONAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 -
Processo nº: 10580.724341/2011-13
- Recorrente:
VILMA SERRA
OLIVEIRA NOZELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
93 - Processo nº: 18186.005851/2007-68 - Recorrente: ALOIZIO RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL