DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
1 - Processo nº: 10805.720940/2020-69 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10805.731266/2021-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18471.004036/2008-47 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19311.720253/2017-74 - Embargante: ERNST & YOUNG
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
5 - Processo nº: 10680.924077/2021-51 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.722854/2019-65 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.725160/2019-80 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10909.720317/2013-19 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12266.721083/2012-84 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
10 - Processo nº: 10283.720980/2018-22 - Embargante: PIONEER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
11 - Processo nº: 11080.732636/2018-25 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
12 - Processo nº: 11080.733634/2018-53 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
13 - Processo nº: 17227.720317/2020-66 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
14 - Processo nº: 16327.720994/2012-83 - Recorrente: BANCO BOAVISTA
INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.720710/2018-44 - Recorrente: BANCO PINE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
16 - Processo nº: 10340.720403/2022-95 - Recorrente: CLOROETIL SOLVENTES
ACETICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.720722/2015-05 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº: 15540.720027/2017-39 -
Recorrente: SUPERMERCADO
ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
19 -
Processo nº: 15540.720026/2017-94 -
Recorrente: SUPERMERCADO
ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
20 - Processo nº: 15374.724344/2009-83 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
21 - Processo nº: 16327.721239/2019-92 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.727381/2012-81 - Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
23 - Processo nº: 13864.720062/2018-51 - Recorrentes: JOHNSON & JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
24 - Processo nº: 10855.721190/2018-32 - Recorrente: RONTAN ELETRO
METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17095.721766/2021-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RUMO MALHA NORTE S.A
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
26 - Processo nº: 10872.720016/2017-83 - Embargante: PDG REALTY S.A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
27 - Processo nº: 13136.720207/2020-62 - Recorrentes: APERAM INOX AMERICA
DO SUL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
28 - Processo nº: 13896.903294/2016-11 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13896.720663/2017-13 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13896.903289/2016-09 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13896.903291/2016-70 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.903292/2016-14 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13896.903293/2016-69 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13896.903297/2016-47 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13896.903298/2016-91 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13896.903299/2016-36 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13896.903300/2016-22 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13896.903301/2016-77 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13896.903303/2016-66 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13896.905714/2016-96 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13896.905715/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13896.905716/2016-85 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13896.905717/2016-20 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13896.905718/2016-74 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13896.905719/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13896.907512/2016-89 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13896.907513/2016-23 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13896.908017/2016-97 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13896.908018/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13896.908019/2016-86 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13896.908020/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13896.908021/2016-55 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13896.908022/2016-08 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13896.903285/2016-12 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13896.903286/2016-67 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13896.903287/2016-10 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13896.903288/2016-56 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13896.903290/2016-25 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13896.903296/2016-01 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13896.905713/2016-41 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13896.907509/2016-65 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13896.907510/2016-90 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
63 - Processo nº: 15746.722201/2021-58 - Recorrente: CBPO ENGENHARIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15983.720016/2017-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
65 -
Processo nº:
16539.720004/2023-74 -
Recorrente: GRAN
PETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 -
Processo nº:
16682.721037/2023-88 -
Recorrente: GRAN
PETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.729266/2017-68 - Embargante: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
68 - Processo nº: 16095.720133/2015-19 - Recorrente: REER INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
69 - Processo nº: 16327.720587/2019-42 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
70 - Processo nº: 10970.720003/2021-82 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16682.720858/2022-16 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
72 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Embargante: HNK BR INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10855.723904/2018-47 - Embargante: HNK BR INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
74 - Processo nº: 19311.720049/2020-59 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
75 - Processo nº: 19679.720319/2018-48 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
76 - Processo nº: 19679.720320/2018-72 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 19679.720321/2018-17 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 19679.720322/2018-61 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 19679.720324/2018-51 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 19679.720325/2018-03 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 19679.720326/2018-40 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 19679.720327/2018-94 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19679.720328/2018-39 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 19679.720329/2018-83 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 19679.720330/2018-16 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 19679.720331/2018-52 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 19679.720332/2018-05 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 19679.720333/2018-41 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 19679.720334/2018-96 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 19679.720335/2018-31 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 19679.720336/2018-85 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19679.720337/2018-20 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 19679.720338/2018-74 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 19679.720339/2018-19 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 19679.720340/2018-43 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 19679.720341/2018-98 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 19679.720342/2018-32 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 19679.720343/2018-87 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 19679.720344/2018-21 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária