DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
16 - Processo nº:
13839.912044/2011-34 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº:
13839.912045/2011-89 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº:
13839.912046/2011-23 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
19 - Processo nº: 10660.901104/2018-51 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
20 - Processo nº: 10660.901095/2018-06 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10660.901096/2018-42 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10660.901097/2018-97 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10660.901098/2018-31 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10660.901099/2018-86 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10660.901100/2018-72 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10660.901103/2018-14 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10660.901105/2018-03 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10660.901106/2018-40 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
29 - Processo nº: 10660.901101/2018-17 - Embargante: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
30 - Processo nº: 11128.007854/2010-87 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
31 - Processo nº: 10380.720494/2008-34 - Recorrente: CALCADOS ANIGER
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
32 - Processo nº: 11065.724875/2011-23 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
33 - Processo nº: 11065.724876/2011-78 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.724877/2011-12 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11065.724878/2011-67 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11065.724887/2011-58 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
37 - Processo nº: 10380.720175/2006-67 - Recorrente: CASCAVEL COUROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
38 - Processo nº: 11962.000887/2001-73 - Recorrente: A D M EXPORTADORA E
IMPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11075.720796/2012-13 - Recorrente: ALESSANDRO PASQUALI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.907920/2008-10 - Recorrente: ANDRIELLO S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.950809/2008-35 - Recorrente: ANDRIELLO S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.950810/2008-60 - Recorrente: ANDRIELLO S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.950806/2008-00 - Recorrente: ANDRIELLO S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
44 - Processo nº: 13161.721591/2019-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
45 - Processo nº: 11080.733708/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.732603/2018-85 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.732671/2018-44 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.733926/2018-96 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
49 - Processo nº: 11080.737213/2018-00 - Recorrente: HOUSE OF VISION
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.737621/2018-53 - Recorrente: HOUSE OF VISION
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11020.721119/2010-88 - Recorrente: MADEM SA INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
52 - Processo nº: 10711.726661/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10711.726525/2015-09 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10711.726614/2015-47 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10711.726615/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10711.726618/2015-25 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10711.726689/2015-28 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
58 - Processo nº: 11080.728345/2017-51 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
59 - Processo nº: 11080.728458/2017-57 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
60 - Processo nº: 10183.906305/2012-21 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
61 - Processo nº: 10183.906304/2012-87 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10183.906306/2012-76 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
63 - Processo nº: 10183.906307/2012-11 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
64 - Processo nº: 10183.906308/2012-65 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
65 - Processo nº: 10183.906309/2012-18 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
66 - Processo nº: 10880.907627/2011-40 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.004134/2005-16 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.916120/2013-49 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13629.000672/2002-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PEREIRA MARTINS & CIA LTDA
71 - Processo nº: 13971.904575/2010-48 - Recorrente: TEKA TECELAGEM
KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
72 - Processo nº: 16048.000067/2007-12 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10983.720464/2012-15 - Recorrente: ENTRERIOS GESTAO DE
NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.941049/2010-90 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10907.722307/2013-38 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
76 - Processo nº: 10380.902739/2012-26 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10380.902737/2012-37 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10380.900856/2012-55 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10380.902738/2012-81 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10380.900857/2012-08 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10380.900858/2012-44 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10380.900860/2012-13 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10380.900859/2012-99 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
84 - Processo nº: 13116.902034/2009-21 - Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13116.902134/2009-58 - Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
86 - Processo nº: 12448.917629/2012-62 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12448.917029/2012-02 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12448.917626/2012-29 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12448.917627/2012-73 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12448.917628/2012-18 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
91 
-
Processo 
nº: 
13804.000458/2005-78 
-
Recorrente: 
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15504.009145/2010-52 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15504.009010/2010-97 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 15504.012470/2010-01 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15504.009146/2010-05 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15504.100090/2010-14 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 15504.009147/2010-41 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 15504.009009/2010-62 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 15504.009144/2010-16 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
100 - Processo nº: 10600.720043/2015-94 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA
DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
101 - Processo nº: 11020.912729/2012-51 - Recorrente: INSTALADORA SAO
MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11020.912728/2012-14 - Recorrente: INSTALADORA SAO
MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10580.907977/2012-71 - Recorrente: TERMINAL PORTUARIO
COTEGIPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10580.907978/2012-16 - Recorrente: TERMINAL PORTUARIO
COTEGIPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10580.907976/2012-27 - Recorrente: TERMINAL PORTUARIO
COTEGIPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10380.900634/2011-51 - Recorrente: VULCABRAS - CE,
CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
107 - Processo nº: 16349.000195/2009-33 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
108 - Processo nº: 16349.000193/2009-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
109 - Processo nº: 16349.000171/2009-84 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
110 - Processo nº: 16349.000173/2009-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
Presidente da 1ª Turma Ordinária