DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
72 -
Processo nº: 10935.902384/2013-32
- Recorrente:
KAEFER AGRO
INDUSTRIAL
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
73 - Processo nº: 10640.721030/2009-18 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10640.721028/2009-49 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10640.721024/2009-61 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10640.721042/2009-42 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10640.721026/2009-50 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10640.721038/2009-84 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10640.721040/2009-53 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10640.721022/2009-71 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10640.721049/2009-64 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10640.721045/2009-86 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10640.721047/2009-75 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10640.721033/2009-51 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11060.724217/2013-43 - Recorrente: PILECCO NOBRE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 -
Processo nº:
15563.720210/2015-12 -
Recorrente: RIOFRIO
MAIS
ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.729803/2017-70 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO
BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
88 - Processo nº: 10880.944946/2013-06 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.944947/2013-42 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.944945/2013-53 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
91 - Processo nº: 10530.900924/2014-87 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10530.900925/2014-21 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10530.900926/2014-76 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10530.900927/2014-11 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10530.900928/2014-65 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10530.722615/2014-60 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
97 - Processo nº: 10783.902421/2014-74 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
98 - Processo nº: 10783.902419/2014-03 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
99 - Processo nº: 10783.902829/2014-46 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
100 - Processo nº: 10783.902828/2014-00 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10783.902831/2014-15 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
102 - Processo nº: 10783.902830/2014-71 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
103 - Processo nº: 10783.902420/2014-20 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
104 - Processo nº: 10320.900125/2015-67 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
105 - Processo nº: 10320.900126/2015-10 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10320.900127/2015-56 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10320.900128/2015-09 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
108 - Processo nº: 10320.902162/2011-86 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
109 - Processo nº: 10314.722255/2016-12 - Recorrente: GEP INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
110 - Processo nº: 16682.720638/2018-14 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
111 - Processo nº: 16682.720619/2018-80 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 16682.720634/2018-28 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 16682.720637/2018-61 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
114 - Processo nº: 16682.720621/2018-59 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 16682.721528/2016-08 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
116 - Processo nº: 16682.721472/2016-83 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 16682.721534/2016-57 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 16682.721736/2016-07 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 16682.721756/2016-70 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
120 - Processo nº: 16682.721523/2016-77 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 16682.722187/2016-80 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 16682.722188/2016-24 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 16682.720633/2018-83 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
124 - Processo nº: 11610.015314/2002-15 - Recorrente: CHOAIB, PAIVA E
JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 
-
Processo 
nº:
12893.000143/2007-78 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
Relator(a) AD HOC: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
126 - Processo nº: 10073.900666/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
127 - Processo nº: 10073.900667/2014-18 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10073.900668/2014-62 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10073.900669/2014-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
130 - Processo nº:
10314.722596/2016-98 - Recorrente: MOTOROLA
MOBILITY
COMERCIO DE
PRODUTOS
ELETRONICOS
LTDA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
131
-
Processo
nº: 10875.900038/2013-71
-
Recorrente:
MIXMICRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
132
-
Processo
nº: 10875.900035/2013-38
-
Recorrente:
MIXMICRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
133
-
Processo
nº: 10875.900036/2013-82
-
Recorrente:
MIXMICRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
134
-
Processo
nº: 10875.900037/2013-27
-
Recorrente:
MIXMICRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
135
-
Processo
nº: 10875.902778/2012-61
-
Recorrente:
MIXMICRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
136
-
Processo
nº: 10875.902780/2012-31
-
Recorrente:
MIXMICRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
137
- Processo
nº: 10320.001378/2005-84
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO BRADESCO BBI S.A. e FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 16682.900994/2011-35 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
139 - Processo nº: 16682.900995/2011-80 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 16682.900996/2011-24 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 16682.900997/2011-79 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
142 -
Processo nº: 10930.721843/2015-91 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 -
Processo nº: 13907.720076/2016-69 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 -
Processo nº: 13907.720059/2016-21 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 -
Processo nº: 13907.720060/2016-56 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 -
Processo nº: 13907.720061/2016-09 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 -
Processo nº: 13907.720064/2016-34 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 -
Processo nº: 13907.720065/2016-89 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 -
Processo nº: 13907.720066/2016-23 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 -
Processo nº: 13907.720067/2016-78 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 -
Processo nº: 10930.900591/2018-15 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 -
Processo nº: 10930.900580/2018-27 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 -
Processo nº: 10930.900581/2018-71 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 -
Processo nº: 10930.900584/2018-13 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 -
Processo nº: 10930.900585/2018-50 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 -
Processo nº: 10930.900588/2018-93 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 -
Processo nº: 10930.900589/2018-38 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 -
Processo nº: 10930.900590/2018-62 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 -
Processo nº: 10930.900592/2018-51 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 -
Processo nº: 10930.900593/2018-04 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 -
Processo nº: 10930.900594/2018-41 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 -
Processo nº: 10930.900595/2018-95 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 -
Processo nº: 13907.720199/2015-19 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 -
Processo nº: 13971.724547/2018-04 -
Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 -
Processo nº: 13971.724551/2018-64 -
Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 -
Processo nº: 13971.724552/2018-17 -
Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 -
Processo nº: 13971.724554/2018-06 -
Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 -
Processo nº: 13971.724555/2018-42 -
Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL