DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º As instituições poderão
apresentar somente um projeto por
programa com os seguintes valores mínimos:
I - PRONON: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
II - PRONAS/PCD: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º Os projetos apresentados no exercício de 2024 deverão possuir os
seguintes valores máximos provisórios:
I - PRONON: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); e
II - PRONAS/PCD: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 7º A ausência da documentação obrigatória na submissão do projeto,
conforme Anexos 3 a 7 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
2017, acarretará sua reprovação direta.
Art. 8º As Secretarias do Ministério da Saúde responsáveis pela análise e
aprovação dos projetos ficam autorizadas a emitir apenas 1 (uma) diligência para
adequação do pleito, no que couber.
Art. 9º A publicação do resultado de classificação provisório dos projetos
ocorrerá até 11 de dezembro de 2024.
§ 1º As instituições terão o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso ao
resultado classificatório.
§ 2º O Ministério da Saúde publicará o deferimento ou indeferimento do
recurso e o resultado final de classificação dos projetos até 20 de dezembro de
2024.
Art. 10. A continuidade dos programas, bem como o quantitativo dos
projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global
máximo das
deduções do
imposto sobre
a renda
correspondente às
doações
diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional
de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido
pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo,
nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do
§ 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO I
CRONOGRAMA
.
.Cronograma
.
.
.Data início
.Encerramento
. .Submissão dos projetos (45 dias)
.04-09-2024
.18-10-2024
. .Análise dos projetos (50 dias)
.18-10-2024
.06-12-2024
. .Resultado provisório
.11-12-2024
.-
. .Recurso (05 dias)
.11-12-2024
.15-12-2024
. .Publicação 
do 
resultado 
final 
e
autorização para captação de recursos.
.20-12-2024
.-
.
ANEXO II
DESCRITIVO TÉCNICO SUGERIDO PARA UPGRADES DOS ACELERADORES LINEARES
DO PLANO DE EXPANSÃO DA RADIOTERAPIA - PER-SUS.
Pacote 01
. .Item
.Descrição
. .1
.Sistema de IGRT com imagens planas a partir de sistema digital de aquisição
de imagens integrado ao acelerador
. .2
.Equipamento de execução de técnicas moduladas de tratamento e terapia
em arco volumétrico
. .3
.Equipamento de aquisição de dados dosimétricos e análise dos mapas de
fluência para avaliação de tratamentos modulados
. .4
.Colimador Multilâminas
interno com
mínimo de
120 lâminas
com
sequenciamento automático de campos
. .5
.Capacidade de movimentação automática dos colimadores independentes
durante a irradiação para produção de efeito de filtro em cunha
. .6
.Ferramenta integrada que permite a aplicação automática de deslocamentos
pré-definidos
. .7
.01 estação de trabalho de Sistema de Planejamento com licenças para
contorno/delineamento e fusão de imagens
. .8
.01 licença para o Sistema de Planejamento para executar planejamentos de
tratamentos modulados
. .9
.02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação
em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT
. .10
.01 licença para revisão offline das imagens adquiridas no sistema digital
. .11
.Hardware compatível com o software especificado
. .12
.Sistema de backup de informações do sistema de gerenciamento do
tratamento (Record and Verify system)
Pacote 02
. .Item
.Descrição
. .1
.Sistema de IGRT com imagens planas a partir de sistema digital de aquisição
de imagens integrado ao acelerador
. .2
.Sistema de IGRT com imagens volumétricas (CBCT kV - 3D) a partir de
sistema digital de aquisição de imagens integrado ao acelerador
. .3
.Equipamento de execução de técnicas moduladas de tratamento e terapia
em arco volumétrico
. .4
.Equipamento de aquisição de dados dosimétricos e análise dos mapas de
fluência para avaliação de tratamentos modulados
. .5
.Colimador Multilâminas
interno com mínimo
de 120
lâminas com
sequenciamento automático de campos
. .6
.Capacidade de movimentação automática dos colimadores independentes
durante a irradiação para produção de efeito de filtro em cunha
. .7
.Ferramenta integrada que permite a aplicação automática de deslocamentos
pré-definidos
. .8
.01 estação de trabalho de Sistema de Planejamento com licenças para
contorno/delineamento e fusão de imagens
. .9
.01 licença para o Sistema de Planejamento para executar planejamentos de
tratamentos modulados
. .10
.02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação
em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT
. .11
.02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação
em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT
. .12
.02 estações de trabalho com licença para Sistema de Registro e Verificação
em Português, com capacidade de importação de arquivos DICOM RT
. .13
.Sistema
de backup
de informações
do sistema
de gerenciamento
do
tratamento (Record and Verify system)
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Ref.: Processo n. º 25000.103644/2024-65.
Interessado: FARMACIA E DROGARIA BOM JESUS LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências
atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023 combinado com o
caput do artigo 11 do Anexo
LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa FARMACIA E
DROGARIA BOM JESUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.583.390/0001-03, localizada
no Município de PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO, ao PFPB, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular
do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo n. º 25000.103716/2024-74.
Interessado: NIL POPULAR MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa NIL POPULAR MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
47.603.900/0001-97, localizada no Município de PIRAPEMAS - MA, ao PFPB, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo n. º 25000.048130/2024-30.
Interessado: W C TEIXEIRA..
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa W C TEIXEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.431.277/0001-68,
localizada no Município de CENTRAL DO MARANHÃO - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do
Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo n. º 25000.061083/2024-10.
Interessado: DROGARIA ULTRAPOPULAR AQUIRAZ LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa DROGARIA ULTRAPOPULAR AQUIRAZ LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.636.341/0003-21, localizada no Município de TEJUCUOCA - CE, ao PFPB, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo n. º 25000.107401/2023-15.
Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa RAQUEL DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº
32.085.973/0001-67, localizada no Município de ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB, ao PFPB, vez
que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo n. º 25000.104011/2024-74.
Interessado: FARMACIA DA CIDADE LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com
o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa FARMACIA DA CIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
39.601.180/0001-00, localizada no Município de SENADOR GEORGINO AVELINO - RN, ao PFPB,
vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do
Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo n. º 25000.117652/2024-99.
Interessado: MONIC EVELYN DE SOUZA SILVA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa MONIC EVELYN DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº
45.609.206/0001-51, localizada no Município de TACARATU - PE, ao PFPB, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo n. º 25000.125143/2023-59.
Interessado: J. R. R. DA SILVA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado