DOEAM 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 02 de setembro de 2024
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Cumprindo disposições legais e regulamentares, apresentamos o Relatório da Admi-
nistração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento
Social do Estado do Amazonas - FMPES, relativo ao 1º Semestre de 2024.
I- O FMPES
O FMPES foi criado pelo art. 151, § 2º da Constituição Estadual e regulamentado
pela Lei Estadual nº 1.939, de 1989, a qual foi revogada pela Lei nº 2.826, de 2003,
e suas alterações posteriores, que institui a nova Política Estadual de Incentivos Fis-
cais e Extrafiscais, que foi regulamentada pelo Decreto nº 23.994, de 2003 e suas
alterações.
Tem como objetivo precípuo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do
Estado do Amazonas, mediante à viabilização de programas de financiamento aos
setores produtivos e à disponibilidade de recursos para a aplicação em investimen-
tos estatais nos setores de infraestrutura social, visando atender às necessidades e
demandas da população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de
Desenvolvimento.
Os recursos do FMPES destinam-se ao financiamento das micro e pequenas empre-
sas dos setores industrial, comercial e de serviços, aos trabalhadores autônomos e
profissionais liberais, às cooperativas e associações agrícolas de produção e comer-
cialização e aos produtores rurais, na proporção de 60% para aplicação no interior do
Estado e 40% para aplicação na Capital.
A AFEAM, na condição de Gestora e em plena sintonia com os propósitos do Fundo,
conta com a parceria de agentes técnicos conveniados (vide item Parceria - III – 1.2)
para desenvolver ações de cunho técnico, administrativo, normativo e operacional.
II- PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
Dentre as ações realizadas no 1º Semestre de 2024, destacamos:
1. Desempenho Estratégico
1.1 Gestão de Produtos e Serviços: A AFEAM financiou, por meio do Plano +Crédito
Amazonas, os projetos de pequenos portes das atividades produtivas dos setores
primário, secundário e terciário, utilizando os recursos do Fundo de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FM-
PES.
No âmbito da administração do crédito, com objetivo de facilitar aos clientes que es-
tão com dificuldades em cumprir com pagamentos das parcelas e tem interesse em
repactuar suas dívidas, a AFEAM continuou a disponibilizar a ferramenta que viabili-
za a renegociação on-line, assim como promoveu ação de cobrança nos municípios
do interior visando a recuperação de créditos vencidos.
1.2 Parcerias: A AFEAM contou com diversos parceiros técnicos na operacionaliza-
ção dos programas de crédito:
a) ADS (Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas) - Atua na orienta-
ção aos clientes na formalização das propostas de financiamento dos setores secun-
dários e terciários;
b) AMAZONASTUR (Empresa Estadual de Turismo do Amazonas) - Atua na orienta-
ção aos clientes na formalização das propostas de financiamento dos setores secun-
dários e terciários na Plataforma de crédito;
c) CETAM (Centro de Educação Tecnológica do Amazonas) – Atua na divulgação e
orientação dos seus alunos finalistas, na formalização de propostas de financiamen-
tos dos setores primários, secundários e terciários;
d) CIAMA (Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas) – Atua na
orientação e formalização de propostas de financiamentos dos setores secundário
e terciário.
e) FEPIAM (Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas) – atua na orien-
tação e formalização de propostas de crédito para os Povos Originários;
f) FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) – atua disponibilizando recursos fi-
nanceiros para financiar empreendimentos no desenvolvimento e novos produtos,
processos e serviços, ou no aprimoramento dos já existentes, visando ampliar a com-
petitividade das empresas no âmbito regional ou nacional;
g) FREMPEEI - ALEAM/SEBRAE (Frente Parlamentar Estadual de Apoio as Micro e
Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas) – atua, em
conjunto com a SEBRAE, na viabilização de acesso à financiamento de Microcrédito
e Crédito Varejo para o público atendido pela FREMPEEI.
h) FPS – Fundo de Apoio de Promoção Social e Erradicação da Pobreza – Parceiro
Técnico que atua na formalização de proposta de crédito solidário, beneficiando as
pessoas com risco social, por meio de financiamento de pequenas atividades pro-
dutivas;
i) IDAM (Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Esta-
do do Amazonas) - atua na formalização de projetos do setor primário;
j) JUCEA (Junta Comercial do Estado do Amazonas) – Atua em dois acordos:
1. Fornecendo, via consulta ao seu banco de dados, informações e documentos das
empresas proponentes de financiamentos.
2. Realizando divulgação, orientação e formalização de propostas de financiamentos
dos setores secundário e terciário.
k) SEAS (Secretaria de Estado de Assistência Social) - Atua na formalização de pro-
postas do Crédito Rosa, beneficiando mulheres Empreendedoras (autônomas e mi-
croempreendedoras individuais - MEI);
l) SEBRAE – Atua na orientação aos clientes na formalização das propostas de finan-
ciamento dos setores secundários e terciários na Plataforma de crédito;
m) SEDECTI (Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecno-
logia e Inovação) – Atua em dois acordos:
1. Realizando a orientação e formalização de propostas para artesão, desemprega-
dos, autônomo e microempreendedor individual – MEI, por meio da secretaria Execu-
tiva do trabalho e Empreendedorismo - SETEMP;
2. Fazendo a verificação, análise e validação de negócios inovadores quanto ao con-
teúdo das propostas apresentadas pelos pretendentes ao acesso às linhas de crédito
disponibilizadas pela AFEAM.
n) SEJUSC (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania) - Atua
na orientação e formalização de propostas de financiamento para idosos por meio do
programa Idoso Empreendedor e pessoas com Deficiência pelo Programa Mais Cré-
dito Inclusão, que desenvolvem atividades produtivas no setor secundário e terciário;
o) SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) – Atua na divulgação do
Programa de Microcrédito da AFEAM, além do direcionamento dos egressos de seus
respectivos cursos de capacitação às atividades empreendedoras;
p) SEPROR (Secretaria de Estado da Produção Rural) - Atua como responsável pela
política de desenvolvimento no setor primário para os programas: Procálcario, Pro-
mecanização e mais manejo florestal que são elaborados pelo IDAM;
2. Desempenho Operacional: Comparativo 1º Semestre 2023 e 2024
2.1 Financiamentos concedidos
Aplicação Espacial do Recurso
Quadro 1
Área
Espacial
Nº
Operações
Valor (R$)
(Rec. Apli-
cado)
%
Nº Ocupações
Geradas/
Mantidas
2023
2024
2023
2024
2023
2024
2023
2024
Capital
1.344
1.510
38.680.068
43.133.805
30,06
35,05
4.032
4.530
Interior
6.938
5.396
89.977.361
79.918.952
69,94
64,95
20.814
16.188
TOTAL
8.282
6.906
128.657.429 123.052.757 100,00
100,00
24.846
20.718
Fonte: GETEC/Planejamento/SCE
Conforme Quadro 1, a AFEAM aplicou 64,95% dos recursos no interior do Estado,
cumprindo, dessa forma, o que determina a Lei Estadual nº 2.826, de 2003, quanto
ao percentual que deve ser aplicado no interior do Estado (60% dos recursos des-
tinados).
A AFEAM realizou 6.906 financiamentos com recursos do Fundo, no valor total de R$
123.052.757, com estimativa de 20.718 ocupações econômicas geradas/mantidas.
Desse total, 1.510 operações de crédito foram realizadas na capital, no montante de
R$ 43.133.805 (35,05%), com estimativa de 4.530 ocupações econômicas geradas/
mantidas, e 5.396 no interior do Estado, no montante de R$ 79.918.952 (64,95%),
com estimativa de 16.188 ocupações econômicas geradas/mantidas. Esses financia-
mentos foram direcionados aos pequenos produtores rurais, cooperativas, associa-
ções, profissionais autônomos, profissionais liberais e aos micros e pequenos em-
presários. Comparativamente ao 1º Semestre de 2023, houve redução na ordem de
4,36% (R$ 5.604.672), que se justifica, principalmente, pelas mudanças na política
de concessão de crédito.
Aplicação por Setor Econômico
Quadro 2
Setor
Econômico
Nº
Operações
Valor (R$)
(Rec.
Aplicado)
%
2023
2024
2023
2024
2023
2024
Primário
645
1.000
13.397.962
19.639.512
10,41
15,96
Secundário
129
157
2.619.414
2.807.334
2,04
2,28
Terciário
7.508
5.749
112.640.053
100.605.911
87,55
81,76
TOTAL
8.282
6.906
128.657.429
123.052.757
100,00
100,00
Fonte: GETEC/Planejamento/SCE
No quadro 2, verifica-se que a AFEAM aplicou R$ 123.052.757, por meio de 6.906
operações de créditos. Desse total, o Setor Terciário (Comércio/Serviço) lidera
o ranking com 81,76%, representado por R$ 100.605.911 aplicados por meio de
5.749 operações de crédito realizadas. Em seguida aparece o Primário (Rural) com
15,96%, que representa investimento de R$ 19.639.512, por meio de 1.000 opera-
ções de crédito. Por derradeiro, vem o Setor Secundário (Indústria), com 2,28%,
representado por R$ 2.807.334, por meio de 157 operações de crédito. Esses fi-
nanciamentos foram direcionados aos pequenos produtores rurais, cooperativas,
FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES
CNPJ: 34.102.647/0001-46 - Lei Estadual nº 2.826 de 29/09/2003 e Decreto Estadual nº 23.994 de 29/12/2003
(valores expressos em Real - R$)
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO (valores expressos em Real - R$)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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