DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de setembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº167 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº49/2024.
INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO FÍSICO 
E CONTÁBIL DOS BENS DE CONSUMO, MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS DA CASA CIVIL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XII, do art. 11, da 
Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 com fundamento nos incisos I e XIV, do art. 5º, do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019; 
CONSIDERANDO o inciso V do art. 8º, e os artigos 30 e 31, todos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018; CONSIDERANDO o processo NUP 
30001.008603/2024-96, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Inventariante da Casa Civil, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o 
levantamento patrimonial dos bens de consumo, móveis, imóveis e intangíveis da Casa Civil, com fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, 
depreciação, bem como análise e regularização de possíveis divergências entre o físico e o contábil.
Art. 2º A Comissão Inventariante da Casa Civil, instituída no art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Mônica Pontes Aguiar
30002172
PRESIDENTE
Antônio Telisvaldo Bezerra Mariano
0373742X
MEMBRO
Mattheus da Silva Lima Assis
30003721
MEMBRO
§1º Atuará como contadora Camilla Alves Lopes (CPF 945.536.703-30), lotada na Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI.
§2º O prazo de vigência da Comissão é até 31 de dezembro de 2024, prorrogável mediante justificativa e autorização do dirigente máximo.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;
II - elaborar relatório final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor dos bens de consumo com a respectiva 
justificativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº51/2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ, matrícula n° 3000156-7, 
Secretaria-Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente 
do cargo da Secretaria-Executiva de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, no período de 04 de setembro a 03 de outubro de 2024, em 
decorrência do gozo de férias da servidora JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA, matrícula nº 3000209-1.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de setembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº755/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 
13 (treze) e ½ (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa 
Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Curso de Segurança de Autoridades/
Dignatários, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário 
Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA  COAFI CC Nº755/2024, 30 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Erivelto Rocha 
Gadelha 
TC PM
II
30/06 a 13/07
Fortaleza-CE /Brasilia-DF/ 
Fortaleza-CE
13 e 1/2
354,84
50%
7.185,51
354,84
2.472,09
10.012,43
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC Nº1017/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso 
da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada 
em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, ao Militar Estadual 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ANTONIO MARCOS COELHO DE SOUZA, ocupante da graduação de ST PM, 
Matrícula 799.793-1-7, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de 
SOBRAL/CE, no periodo de 16.07.2024 a 19.07.2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 
460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 
27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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