DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA CC 0289/2024-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.057 de 20 de Junho de 2024, RESOLVE
DESIGNAR o(a) servidor(a)BRUNO DE ARAUJO BARBOSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1,
para ter exercício no(a), Núcleo de Inteligência , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NA MODALIDADE DEA – DESPESAS DE EXERCÍCOS ANTERIORES, PROCESSO
NUP Nº43001.006235/2024-93, ORIUNDO DO CONTRATO Nº013/CIDADES/2021, COM A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI, REFERENTE À REPACTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE DO SALÁRIO BASE, VALE
ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E PLANO DE SAÚDE
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020,
bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo, NUP Nº 43001.006235/2024-93, quanto à
solicitação de pagamento da REPACTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE DO SALÁRIO BASE, VALE ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA
E PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTAÇÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2023, em favor da empresa VENEZA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CONSIDERANDO que os serviços prestados no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, referentes à
solicitação de pagamento, acima indicada, encontram-se devidamente executados, atestados, houve benefícios para o órgão e gerou saldo devedor por parte
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Administrativo-Financeira -COAFI; CONSIDERANDO a existência
de saldo orçamentário para o pagamento da fatura na ação: 20192 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SCIDADES, conforme posi-
cionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973;
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 49.338,36 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos),
destinado à liquidação da fatura referente à repactuação fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, pelos serviços prestados de Mão de
obra Terceirizada, no período do período de janeiro a dezembro de 2023, em favor da empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. Art.
As despesas decorrentes do presente Reconhecimento de Dívida, na modalidade DEA – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em 2024, correrão
através da classificação orçamentária: 43100001.04.122.421.20192.03.339092.1.500.9100000.0.2.01 Art. 3ºEste Instrumento entra em vigor na data de sua
assinatura. Fortaleza, 30 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS
CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2023
IG; 1336987000
I – ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2023/SOP NUP nº. 43022.008137/2024-42, que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado BWS CONSTRUÇÕES LTDA. II - CONTRATANTE:SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, doravante denominada Contratante, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001- 30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO
PACHECO, brasileiro, casado, servidor público da administração direta municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº. 114.551.103-10, residente e domiciliado na
Rua: Professor Carvalho, nº 3175, aptº. 502, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.192-010, Fortaleza-CE III – CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.079.526/0001- 09, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA,
inscrito no CPF nº 013.567.983-49. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no
processo administrativo n.º 43022.008137/2024-42, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 011/2023,
seus aditivos anteriores, bem como com o art. 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº
14.133/2021. V – FORO: Fortaleza – Ce; VI – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
nº011/2023: a) O prazo de vigência será prorrogado em 60 (sessenta) dias corridos VII - VALOR GLOBAL:R$ - SEM ALTERAÇÃO VIII- DA VIGÊNCIA
12/12/2024 IX- RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas X- DATA DE ASSINATURA: 30/08/2024 XI- SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO
PACHECO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES – SOP) E NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA (Representante da CONTRATADA).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO: 044/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, situada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza-CE,
CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Supe-
rintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15,
residente e domiciliado na Rua: Pe. Francisco Pita, nº 1244, bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP: 60.821-050. CONTRATADA: KG CONS-
TRUÇÕES LTDA., com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 505, Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60867-670, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, empresária,
portadora de Identidade nº 2000020044799 (SSP-CE) e de CPF nº 416.149.683-49, residente e domiciliada na Av. Francisco Rufino Vieira, nº 111, Centro,
Novo Oriente-CE, CEP 63740-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum
de Engenharia, conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos situ-
ados na Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Horizonte – UPECT, localizada na Av. Celso da Silva Assunção nº 990, no Município de
Horizonte/Ce, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários da tabela de
serviço da SEINFRA 27.1 para atender as necessidades da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, localizados no interior do Estado, em conformi-
dade com o Anexo C e de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. O prazo de execução do objeto contratual é de 04
(quatro) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço VALOR GLOBAL: R$ 1.908.978,55 (um milhão, novecentos e oito mil, novecentos e
setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos
com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas, Elemento de Despesa:
449039 – Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA
ASSINATURA: 28/08/2024: SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E MARIA CANILDES VIEIRA SALES.
(SÓCIA-ADMINISTRADORA DA CONTRATADA).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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REQUERIMENTO
NUP: 43022.009063/2024-61
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que requereu à Superintendência
Municipal do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Regularização da Licença Ambiental Prévia – REG LP para o PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS DE TAUÁ-CE, localizado nas proximidades do Centro Gerencial do DNOCS, Perímetro Irrigado Várzea
do Boi, no município de Tauá – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SUPERMATA.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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