DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado 
– DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término 
da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o 
quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de agosto de 
2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA 
Prefeito(a) de CARIRIAÇU/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº036/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE GUAIUBA/CE, CNPJ: 12.359.535/0001-32. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conju-
gação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Guaiuba/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com 
Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional 
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais 
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.476, 
de 06 de abril de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023; Lei Comple-
mentar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.000230/2023-33 e Parecer Jurídico 
n°. 270/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 (dois) anos, iniciandose a partir da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação 
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
(CE), 27 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e IZABELLE MARIA 
FERNANDES DA SILVA Prefeito (a) do Município de Guaiuba/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº066/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, inscrito no CNPJ 23.718.356/0001-60. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como 
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de ARARENDÁ/CE do Programa de Aquisição de Alimentos 
– Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de 
programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com 
o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de 
novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas infor-
mações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.000975/2024-83 e Parecer Jurídico N° 518/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciandose a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, 
mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua 
assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução 
deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ALEXANDRE FELIX DUTRA Prefeito(a) de ARARENDÁ/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 17/2022 DE 27/07/2022; II - CONTRATANTE: 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, 
Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: SILK BRINDES COMUNICAÇÃO VISUAL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Astolfo Moreira – Número 32 – Bairro Centro – João Pinheiro (MG) – CEP: 38770-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente instrumento é fundamentado no Processo NUP nº 21022.000099/2024-47 (SUITE) e no Art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do 
Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CEASA/CE; VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: O presente aditivo 
tem como objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°17/2022, datado de 27/07/2022, que trata dos serviços de locação, montagem 
e desmontagem de 16 (dezesseis) tendas piramidais por um prazo de 12 (doze) meses, para atender as necessidades emergenciais dos permissionários que 
comercializam no Entreposto da Ceasa, localizado no município de Tianguá; IX - VALOR GLOBAL: R$126.000,00 (cento e vinte seis mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: O Contrato n° 17/2022, datado de 27/07/2022, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 27/07/2024, com fundamento no Processo 
NUP nº 21022.000099/2024-47 (SUITE) e no Art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e 
Convênios – RILCC da CEASA/CE; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato n° 17/2022, datado de 27/07/2022, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo 
único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 15/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN 
CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: ANA PAULA DE ABREU CUNHA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA Nº 09/2024; 
II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito 
Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua 68, n° 60, 
Bairro José Walter, Fortaleza-CE, CEP: 60.750-820, Email: serconservicos@outlook.com; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento 
é fundamentado no Processo nº 21022.000127/2024-26 (SUITE), no art. 37, XXI, CF/88, no art. 69, III, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o arts. 56, 57 
e 58 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CEASA/CE, bem como nas Convenções Coletiva de Trabalho 2024/2024 
(CE000229/2024 e CE000127/2024); VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: O presente aditivo trata da repactuação do Contrato n°09/2024, 
datado de 28/02/2024, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Administrativa e Operacional de Asseio e Conservação 
nas Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, no entreposto de Barbalha/CE; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual do Contrato n° 
09/2024, datado de 28/02/2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, passa a ser de R$126.227,14 (cento e vinte seis mil, duzentos e vinte e sete reais e quatorze 
centavos) mensais e R$745.362,84 (setencetos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) globais; X - DA VIGÊNCIA: 
180 (CENTO E OITENTA) DIAS; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato n° 09/2024, datado de 28/02/2024, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo 
único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 23/08/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN 
CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: ANA CLEA ARAÚJO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA