DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.273, de 24 de Setembro de 2019 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 24 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, ALAN FIGUEIREDO DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ , a partir da data da publicação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*** *** ***
PORTARIA CC 0024/2024-JUCEC O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.273 de 24 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR ALAN FIGUEIREDO DA SILVA , ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação , unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*** *** ***
PORTARIA N°031/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que a Medalha de Mérito Funcional é uma iniciativa do Governador do Estado do Ceará concedida, anualmente, como forma de reconhecimento aos 
melhores trabalhos realizados pelos servidores, com foco na redução de despesas e aumento da atividade funcional, regulamentada pelo Decreto nº 29.936, 
de 15 de Outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de Outubro de 2023; RESOLVE COMPOR A COMISSÃO Setorial da JUCEC constituída 
por SERVIDORES: Claudia Albuquerque da Silva Alencar Linard, Matrícula nº 3000441-8; Camila Carvalho da Costa, Matrícula nº 3000371-3; Ana 
Rafaella Nogueira Braz, Matrícula nº 3000435-3; Bella Carolina Alves Torres, Matrícula nº 3000675-5. para sob a presidência do primeiro, desenvolverem 
às seguintes atribuições: I - realizar o processo para seleção de apenas 1(um) servidor que tenha desenvolvido uma ação enquadrada no artigo 2º, do anexo 
único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 29.936, de 15 de Outubro de 2009, alterado pelo Decreto nº 35.674 de 14 de setembro de 2023, publicado no 
Diário Oficial de 15 de setembro de 2023; II - encaminhar, por meio de protocolo, à comissão mista, indicação do servidor selecionado, acompanhada da ata 
do processo de seleção e da documentação apresentada pelo candidato, com o detalhamento da ação escolhida; III - dar ciência aos candidatos o motivo pelo 
qual o trabalho não foi selecionado. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), 29 de agosto de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 56032.001313 / 2024-48 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - APOIO A EVENTOS OBJETO: Contratação direta, por inexigibi-
lidade de licitação, da Companhia de Comunicação e Informação - CCI, CNPJ nº 06.913.315/0001-06, para a aquisição de 21 ingressos participação no 
evento Futura Trends, com o tema Transformação Digital, Liderança e Inovação Disruptiva, organizado pelo O Povo e Organização Demócrito Rocha, que 
acontecerá na cidade de Fortaleza no dia 05 de Setembro de 2024, no Teatro Riomar Fortaleza JUSTIFICATIVA: A participação da JUCEC no Futura Trends 
contribui tanto para a melhoria do setor de Tecnologia da Informação, Comunicação e inovação, como também para o desenvolvimento pessoal e profis-
sional dos participantes, já que os painéis abordam temas como transformação Digital, Liderança e Inovação Disruptiva. VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 ( 
VINTE E UM MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 
FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 DESPESA:339039 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com 
observância do rito previsto no art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO 
- CCI, CNPJ nº 06.913.315/0001-06 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC) 
RATIFICAÇÃO: NÃO SE APLICA.
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº378/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.214.10690.02.339014.1.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - 
ADAGRI, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
 José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº378/2024, 04 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO TIAGO 
MARQUES DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169385-1-3
V
07/03/2024 A 
07/03/2024
ACOPIARA/CATARINA/
ACOPIARA
0,5
61,33
0%
30,67
FRANCISCO TIAGO 
MARQUES DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169385-1-3
V
12/03/2024 A 
13/03/2024
ACOPIARA/PIQUET 
CARNEIRO/ACOPIARA
1,5
61,33
0%
92,00
FRANCISCO TIAGO 
MARQUES DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169385-1-3
V
14/03/2024 A 
14/03/2024
ACOPIARA/LAVRAS DA 
MANGABEIRA/ACOPIARA
0,5
61,33
0%
30,67
FRANCISCO TIAGO 
MARQUES DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169385-1-3
V
20/03/2024 A 
20/03/2024
ACOPIARA/CATARINA/
ACOPIARA
0,5
61,33
0%
30,67
FRANCISCO TIAGO 
MARQUES DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169385-1-3
V
21/03/2024 A 
21/03/2024
ACOPIARA/PIQUET 
CARNEIRO/ACOPIARA
0,5
61,33
0%
30,67
FRANCISCO TIAGO 
MARQUES DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169385-1-3
V
22/03/2024 A 
22/03/2024
ACOPIARA/CATARINA/
ACOPIARA
0,5
61,33
0%
30,67
FRANCISCO TIAGO 
MARQUES DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169385-1-3
V
26/03/2024 A 
26/03/2024
ACOPIARA/PIQUET 
CARNEIRO/ACOPIARA
0,5
61,33
0%
30,67
PAULO HENRIQUE 
PAIXÃO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199862-1-7
IV
07/03/2024 A 
07/03/2024
ACOPIARA/CATARINA/
ACOPIARA
0,5
64,83
0%
32,42
PAULO HENRIQUE 
PAIXÃO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199862-1-7
IV
12/03/2024 A 
13/03/2024
ACOPIARA/PIQUET 
CARNEIRO/ACOPIARA
1,5
64,83
0%
97,25
PAULO HENRIQUE 
PAIXÃO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199862-1-7
IV
14/03/2024 A 
14/03/2024
ACOPIARA/LAVRAS DA 
MANGABEIRA/ACOPIARA
0,5
64,83
0%
32,42
PAULO HENRIQUE 
PAIXÃO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199862-1-7
IV
16/03/2024 A 
16/03/202
ACOPIARA/IGUATU/
ACOPIARA
0,5
64,83
0%
32,42
PAULO HENRIQUE 
PAIXÃO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199862-1-7
IV
20/03/2024 A 
20/03/202
ACOPIARA/CATARINA/
ACOPIARA
0,5
64,83
0%
32,42
PAULO HENRIQUE 
PAIXÃO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199862-1-7
IV
21/03/2024 A 
21/03/2024
ACOPIARA/PIQUET 
CARNEIRO/ACOPIARA
0,5
64,83
0%
32,42