DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
(ficam estabelecidos o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabeleci-
mentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução); Instrução Normativa Nº 36, de 6 de dezembro de 2012 (acrescentar os parágrafos únicos
do Anexo I da Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007); Instrução Normativa Nº 56, de 4 de dezembro de 2007 (estabelece os procedimentos
para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa, na forma dos anexos desta Instrução
Normativa, conforme redação dada pela Instrução Normativa nº 18, de 25/05/2017); Instrução Normativa Nº 17, de 7 de abril de 2006 (aprova, no âmbito do
Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo
o território nacional, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa); Instrução Normativa Nº 78, de 3 de novembro de 2003 (Controle e Certificação
de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas como livres de S. Gallinarum e de S. Pullorum e Livres ou Controlados para S. Enteritidis e para S. Tiphimurium);
Instrução Normativa Nº 44, de 23 de agosto de 2001 (aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e estabelecimentos avícolas
para a Micoplasmose Aviária). 5.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 003, de 27 de janeiro de 2024 (estabelece normas para registro e renovação anual de
granjas avícolas comerciais); Portaria Nº 742, de 28 de novembro de 2007 (formaliza a adesão do estado do Ceará ao plano de prevenção da Influenza Aviária
e de controle e prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado).
7. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade Suídea: 7.1. Legislação Federal: Portaria Nº 264, de 10 de dezembro de 2019 (aprova
o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica, do Programa Nacional de Sanidade de Suídeos); Instrução Normativa Nº 10, de 6 de abril de 2020
(autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica - PSC na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína
Clássica); Instrução Normativa Nº 11, de 6 de abril de 2020 (estabelece alterações pontuais na IN 19 de 2002 - Certificação de granjas de reprodutores
suídeos); Instrução Normativa Nº 63, de 6 de dezembro de 2019 (alterações da Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016); Instrução Normativa Nº
25, de 19 de julho de 2016 (trânsito zona livre PSC); Instrução Normativa Nº 27 de 17 de setembro de 2015 (estabelece as normas para o trânsito nacional
de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino às Unidades Federativas); Instrução Normativa Nº 47, de 10 de dezembro de 2004
(aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos); Instrução Normativa Nº 19, de 15 de fevereiro de 2002 (aprova as normas
a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos).
8. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa: 8.1. Legislação Federal: Portaria Nº 678, de 30 de abril de 2024
(altera a Portaria Nº 665, de 21 de março de 2024, e reconhece nacionalmente como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados de Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso Do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio De
Janeiro, Rio Grande Do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal); Portaria Nº 116, de 20 de setembro de 2017 (aprova o Plano
Estratégico do PNEFA 2017-2026); Instrução Normativa Nº 48, de 14 de julho de 2020 (aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com
vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa – PNEFA).
9. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina: 9.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 44,
de 17 de setembro de 2013 (institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina – PNEEB, nos termos desta
Instrução Normativa).
10. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Animais Aquáticos: 10.1. Legislação Federal: Decreto Nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009
(regulamenta a alínea e do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003); Portaria Nº 19, de 4 de fevereiro de 2015 (lista de doenças de
notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial - SVO); Instrução Normativa Nº 4, de 28 de fevereiro de 2019 (altera a IN MPA
Nº 004/2015 - Aquicultura com Sanidade); Instrução Normativa MPA Nº 10, de 24 de setembro de 2015 (altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA
n°4, de 4 de fevereiro de 2015); Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA Nº 01, de 26 de março de 2015 (altera dispositivos da Instrução Normativa
Interministerial MPA/MMA nº 10, de 13 de junho de 2011); Instrução Normativa MPA Nº 04, de 04 de fevereiro de 2015 (institui o Programa Nacional de
Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – Aquicultura com Sanidade); Instrução Normativa MPA N° 22, de 11 de setembro de 2014 (institui o Plano
Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos – Plano Forma Jovem Segura);
Instrução Normativa Nº 23, de 11 de setembro de 2014 (determina a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal - GTA para amparar o transporte de animais
aquáticos vivos e matéria prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão
oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção); Instrução Normativa Nº 16, de 11 de agosto de 2014 (estabelece critérios e procedimentos
para concessão de autorização de captura de exemplares selvagens de organismos aquáticos para constituição de plantel de reprodutores em empreendimentos
de aquicultura); Instrução Normativa Interministerial Nº 001, de 3 de janeiro de 2012 (estabelece normas, critérios e padrões para a exploração de peixes
nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia).
11. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade Apícola: 11.1. Legislação Federal: Portaria Federal DAS Nº 9, de 18 de fevereiro
de 2003 (institui o Comitê Científico Consultivo em Sanidade Apícola – CCCSA, que terá por finalidade oferecer subsídios técnico- científicos ao Departa-
mento de Defesa Animal – DDA, para elaboração de normas e procedimentos relacionados à sanidade do plantel apícola brasileiro e à importação de abelhas
e produtos apícolas); Instrução Normativa Nº 21, de 20 de junho de 2013 (incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos
Estados Partes para a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 11/12, de 14 de junho de
2012, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa); Instrução Normativa Nº 16, de 8 de maio de 2008 (Institui o Programa Nacional de Sanidade
Apícola PNSAp, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Resolução CONAMA Nº 346, de 16 de agosto de 2004 (disciplina a
utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários). 11.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.636, de 06 de setembro de 2021
(institui a política estadual para o desenvolvimento da apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura – PROAPIS, no âmbito do Estado do Ceará).
12. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade Equídea: 12.1. Legislação Federal: Portaria MAPA Nº 593, de 30 de junho de 2023
(diretrizes gerais para prevenção e controle do mormo no território); Instrução Normativa Nº 06, de 16 de janeiro de 2018 (diretrizes gerais para prevenção,
controle e erradicação do mormo no território nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos); Instrução Normativa Nº 45, de 15 de
junho de 2004 (aprova as normas para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina). 12.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 400, de 20 de setembro
de 2023 (estabelece os procedimentos administrativos fiscais relativos à Anemia Infecciosa Equina – AIE).
13. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos: 13.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 20, de 15
de agosto de 2005 (aprova os procedimentos para operacionalização do cadastro sanitário de estabelecimentos de criação de caprinos e ovinos, constantes
do Anexo I, bem como o modelo de formulário com informação sobre o médico veterinário privado que realizará acompanhamento de estabelecimento em
programas de certificação previstos no PNSCO, constante do Anexo II, e o modelo de informações mínimas para cadastro sanitário dos estabelecimentos,
constante do Anexo III); Instrução Normativa SDA Nº 87, de 10 de abril de 2004 (aprova o regulamento técnico do Programa Nacional de Sanidade dos
Caprinos e Ovinos – PNSCO). 13.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 235, de 18 de abril de 2013 (dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado
zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no Estado do Ceará).
14. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Raiva dos Herbívoros: 14.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 41, de 19 de junho
de 2020 (atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH).
15. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal: 15.1. Legislação Federal: Instrução
de Serviço DDA Nº 21, de 07 de dezembro de 2021 (comercialização e utilização de vacinas contra Brucelose); Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março
de 2017 (novo regulamento técnico do PNCEBT); Instrução Normativa Nº 41, De 24 de novembro de 2006 (credenciamentos de laboratórios); Instrução
Normativa Nº 30, de 07 de junho de 2006 (habilitação de médicos veterinários); Instrução Normativa Nº 02, de 10 de janeiro de 2001 (institui o Programa
Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal – PNCEBT). 15.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 711, de 21 de outubro de 2020
(institui no Estado do Ceará a obrigatoriedade da vacinação contra Brucelose de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de 3 a 8 meses).
16. Legislação – Doenças de Notificação Obrigatória: 16.1. Legislação Federal: Instrução Normativa MAPA Nº 50, de 24 de setembro de 2013 (lista de
doenças de notificação obrigatória ao SVO).
17. Legislação – Eventos Agropecuários: 17.1. Legislação Estadual: Lei Nº 15.782, de 29 de abril de 2015 (revoga a Lei estadual nº 14.446, de 01 de setembro
de 2009, para permitir a gestão dos prazos de eventos agropecuários no estado do Ceará pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI);
Portaria Nº 215, de 05 de junho de 2015 (dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de
Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitários de animais em eventos agropecuários).
18. Legislação – Comércio de produtos de uso veterinário: 18.1. Legislação Federal: Decreto Nº 5.053, de 22 de abril de 2004 (aprova o Regulamento de
fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências); Decreto Nº 8.448, de 06 de
maio de 2015 (altera o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, aprovado pelo
Decreto nº5.053, de 22 de abril de 2004); Decreto Nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 (altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova
o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem); Instrução Normativa Nº 35, de 11
de setembro de 2017 (estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário,
relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham). 18.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 24, de 02
de março de 2022 (estabelece a documentação obrigatória para cadastro e renovação anual de comércio de produtos de uso veterinário).
19. Legislação – Inspeção Industrial e sanitária de produtos de origem animal: 19.1. Legislação Federal: Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e suas
alterações (dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal); Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações (regu-
lamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal); Instrução Normativa
MAPA Nº 16, de 23 de junho 2015 (estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de
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